Execução de Título Extrajudicial 0800160-20.2022.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800160-20.2022.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:04

Decurso de Prazo

03/11/2025, 22:00

Decurso de Prazo

03/11/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:02

Publicação

23/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800160-20.2022.8.14.0110 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Requerido Nome: ATILA DOS REIS COSTA Endereço: Gleba Moju, Fazenda Rio M, Lot. Tajaqui, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ATILA DOS REIS COSTA, ambos qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão consiste em analisar o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulado pela parte autora. O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê expressamente em seu artigo 4º a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Dispõe o referido artigo: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Cumpre ressaltar que a menção ao Código de Processo Civil de 1973 deve ser interpretada como remissão aos dispositivos correspondentes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), especificamente os artigos 824 e seguintes, que tratam da execução por quantia certa. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que foram empreendidas diligências para a localização do veículo objeto da garantia fiduciária, bem como para a citação do réu, as quais se revelaram infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização do bem e do devedor, afigura-se plenamente cabível o pleito de conversão formulado pela parte autora, encontrando amparo no dispositivo legal supracitado e na jurisprudência pátria. A conversão do rito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao credor a persecução de seu crédito por outros meios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (Id. 157133308) e, por conseguinte, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Procedam-se às seguintes determinações: 1. Retifique-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: o Apresentar planilha atualizada do débito exequendo, em conformidade com os termos do título executivo e com as disposições legais aplicáveis à execução por quantia certa. o Informar o endereço atualizado do executado, para fins de citação. o Indicar bens passíveis de penhora, caso já possua tal informação, ou requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. o Recolher as custas processuais complementares, se houver, em virtude da conversão do rito, sob pena de indeferimento das medidas executivas. 3. Após a apresentação da planilha atualizada e o eventual recolhimento de custas, cite-se o executado ATILA DOS REIS COSTA, por mandado, no endereço que vier a ser informado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Conste no mandado de citação que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

Retificação de Classe Processual

19/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:38

Outras Decisões

19/09/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:27

Publicação

19/09/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 04:01

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800160-20.2022.8.14.0110 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Requerido Nome: ATILA DOS REIS COSTA Endereço: Gleba Moju, Fazenda Rio M, Lot. Tajaqui, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ATILA DOS REIS COSTA, ambos qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão consiste em analisar o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulado pela parte autora. O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê expressamente em seu artigo 4º a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Dispõe o referido artigo: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Cumpre ressaltar que a menção ao Código de Processo Civil de 1973 deve ser interpretada como remissão aos dispositivos correspondentes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), especificamente os artigos 824 e seguintes, que tratam da execução por quantia certa. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que foram empreendidas diligências para a localização do veículo objeto da garantia fiduciária, bem como para a citação do réu, as quais se revelaram infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização do bem e do devedor, afigura-se plenamente cabível o pleito de conversão formulado pela parte autora, encontrando amparo no dispositivo legal supracitado e na jurisprudência pátria. A conversão do rito visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao credor a persecução de seu crédito por outros meios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (Id. 157133308) e, por conseguinte, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Procedam-se às seguintes determinações: 1. Retifique-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: o Apresentar planilha atualizada do débito exequendo, em conformidade com os termos do título executivo e com as disposições legais aplicáveis à execução por quantia certa. o Informar o endereço atualizado do executado, para fins de citação. o Indicar bens passíveis de penhora, caso já possua tal informação, ou requerer as medidas constritivas que entender cabíveis. o Recolher as custas processuais complementares, se houver, em virtude da conversão do rito, sob pena de indeferimento das medidas executivas. 3. Após a apresentação da planilha atualizada e o eventual recolhimento de custas, cite-se o executado ATILA DOS REIS COSTA, por mandado, no endereço que vier a ser informado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Conste no mandado de citação que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se a ordem preferencial do artigo 835 do CPC. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800160-20.2022.8.14.0110 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Requerido Nome: ATILA DOS REIS COSTA Endereço: Gleba Moju, Fazenda Rio M, Lot. Tajaqui, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO De início, CHAMO O FEITO A ORDEM. Como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Aliás, o enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial. Porém, nela constou a seguinte informação: destinatário não procurado, conforme o aviso de recebimento de Id. 51146268. Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta não procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA QUANDO NÃO HÁ EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800610-69.2020.8.14.0065 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, porém, com retorno do aviso de recebimento com a informação (“não procurado”) Ausência de diligência para entrega - Mora não comprovada Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ - Ação extinta - Recurso desprovido. (Apelação nº 1000905-53.2023.8.26.0625, Rel. Des. Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/24, v.u.). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida (Agravo de Instrumento nº 2272484- 92.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/23, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio com a informação “não procurado”. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação à devedora. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2346141-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/23, v.u.). Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a notificação extrajudicial, uma vez que a carta de notificação não foi enviada ao destinatário, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800160-20.2022.8.14.0110 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO - Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 POLO PASSIVO - Nome: ATILA DOS REIS COSTA Endereço: Gleba Moju, Fazenda Rio M, Lot. Tajaqui, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido Inaudita Altera Parte, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ATILA DOS REIS COSTA, ambos qualificados na exordial. Foi proferida decisão, deferindo o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como, citar o devedor para pagar o débito e, querendo, apresentar resposta – id. 52772434. A tentativa de cumprimento da decisão supracitada restou infrutífera ante a insuficiência do endereço indicado na inicial – id. 59810707. Instado a se manifestar, o requerente apresentou novo endereço, e pugnou pela expedição de Carta Precatória para cumprimento da Busca e Apreensão – id. 70936646. É o que cabia relatar. DECIDO. I - Defiro o requerimento o autor, EXPEÇA-SE Carta Precatória para Comarca de Jacundá/PA, com a finalidade cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação do requerido Atila dos Reis Costa, conforme determinado na decisão id. 52772434, a ser cumprido no endereço indicado na petição id. 70936646, qual seja: Rua Bianor Paixão, nº 12, Bairro centro, município de Jacundá/PA, CEP: 68.590-000. II - No entanto, o cumprimento do item I, fica condicionado a comprovação pelo requerente do prévio recolhimentos das custas inerentes a diligência, para tanto, REMETA-SE os autos a UNAJ para cálculo e emissão das custas, após, INTIME-SE o autor, por intermédio de seu advogado constituído Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PA nº 15.201-A), via sistema e DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento. III – Devidamente comprovado o pagamento pelo requerente, independente de nova conclusão, cumpra-se o item I. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

10/01/2023, 00:00

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