Cumprimento de sentença 0800652-84.2019.8.14.0023 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800652-84.2019.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Morte ou perda da capacidade

22/01/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 19:03

Movimentação processual

21/01/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:42

Decurso de Prazo

01/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:59

Publicação

07/11/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 12:08

Publicação

07/11/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-84.2019.8.14.0023. REQUERENTE: RAIMUNDO TRINDADE DE LIMA, MARIA ERNIRA MENDES DE LIMA REQUERIDO: ELZA MARTINS DOS SANTOS Nome: Elza Martins dos Santos Endereço: estrada da penha, s/n, Próximo a igreja de Nossa Senhora Rainha da Paz, penha, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Em face da manifestação ID 156647076 e do ajuizamento da ação distribuída sob o n. 0800858-88.2025.8.14.0023, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências. Cumpre mencionar que sobreveio decisão deste Juízo nos mencionados autos, datada de 30 de outubro de 2025. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Irituia, Pará, 31 de outubro de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-84.2019.8.14.0023. REQUERENTE: RAIMUNDO TRINDADE DE LIMA, MARIA ERNIRA MENDES DE LIMA REQUERIDO: ELZA MARTINS DOS SANTOS Nome: Elza Martins dos Santos Endereço: estrada da penha, s/n, Próximo a igreja de Nossa Senhora Rainha da Paz, penha, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Em face da manifestação ID 156647076 e do ajuizamento da ação distribuída sob o n. 0800858-88.2025.8.14.0023, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências. Cumpre mencionar que sobreveio decisão deste Juízo nos mencionados autos, datada de 30 de outubro de 2025. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Irituia, Pará, 31 de outubro de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-84.2019.8.14.0023. REQUERENTE: RAIMUNDO TRINDADE DE LIMA, MARIA ERNIRA MENDES DE LIMA REQUERIDO: ELZA MARTINS DOS SANTOS Nome: Elza Martins dos Santos Endereço: estrada da penha, s/n, Próximo a igreja de Nossa Senhora Rainha da Paz, penha, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Em face da manifestação ID 156647076 e do ajuizamento da ação distribuída sob o n. 0800858-88.2025.8.14.0023, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das diligências. Cumpre mencionar que sobreveio decisão deste Juízo nos mencionados autos, datada de 30 de outubro de 2025. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Irituia, Pará, 31 de outubro de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZA MARTINS DOS SANTOS APELADO: RAIMUNDO TRINDADE DE LIMA, MARIA ERMIRA MENDES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ART. 1.258, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL – INSPEÇÃO JUDICIAL – MUNUS PROBANDI DA PARTE RÉ/APELANTE EM COMPROVAR O VALOR DA PORÇÃO DE TERRAS DESAPROPRIADA FACTUALMENTE – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800652-84.2019.8.14.0023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sessão ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELZA MARTINS DOS SANTOS, inconformada com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única de Irituia que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, julgou procedente a pretensão autoral, sob o fundamento seguinte: “(...) comprovados pelo depoimento de testemunhas e documentos apresentados pela ré que a propriedade foi construída em período anterior ao declinado na peça inicial, não sendo razoável exigir a demolição do bem, devendo sim o réu pagar uma justa indenização ao autor pelo ato ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, para condenar o réu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária a partir desta sentença, pelo INPC. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, sem custas e honorários (...)” Em suas razões (ID nº 17439858) aduz que na sentença o D. Magistrado primevo adotou como referência o georreferenciamento de ID nº 23489792 que está pendente de titulação e não o título definitivo do imóvel de ID nº 14067670. Acrescenta que, a vista das provas indicadas no ID’S acima destacados, evidencia-se que o imóvel do Sr. Raimundo Trindade de Lima já tem titulação. Assevera que os limites do imóvel demonstram a caracterização por linhas retas que não sofrem, em momento algum, uma mudança de direção. Assim, afirma que o novo georreferenciamento de ID nº 23489792 (adotado na sentença) gerado em 19/02/2021, não está de cordo com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não foi aceito pelo INCRA. Esclarece que o irmão da requerida já falecido, Sr. João Martins dos Santos, morou juntamente com sua esposa Maria Antônia Gomes no mesmo local que a requerida construiu sua casa, conforme doc. Da CELPA, fato comprovado ainda pela declaração dada em juízo pelos dois informantes dos autores. Enfatiza que os autores nunca exerceram qualquer posse na área reclamada, como deduz-se da própria narrativa dos fatos exposta na inicial que os autores nunca ocuparam a área pretendida e nunca residiram no local objeto da lide. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial ou, pela eventualidade, que a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seja revista, levando em consideração a área perdida e a desvalorização da área remanescente, com base no artigo 1.258, caput do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17439862) pleiteando a manutenção da sentença. O feito foi incluído em pauta do plenário virtual. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. MÉRITO A questão meritória devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se à ausência do dever de indenizar ou necessidade de redução da indenização arbitrada em favor dos apelados, autores na ação de conhecimento. Nesse viés, insta sopesar que embora as argumentações recursais reforcem os elementos comprobatórios documentais, a complexidade da demanda conduziu à necessidade de inspeção judicial in locu, baliza probandi fundamental para melhor dirimir o caso. Com efeito, a inspeção judicial in locu (decisão/ID nº 17439841), demonstrou que, embora a edificação do apelante invada a propriedade dos apelados, sua construção foi realizada em período anterior ao interstício temporal apontado na peça exordial, não sendo, portanto, crível vislumbrar-se ser a hipótese de demolição do bem. Nesse contexto, o art. 1.258 do C.C., traceja a previsão seguinte: Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção. Como bem pode se perceber, em situações fáticas nas quais ocorrem pequenas invasões, há, em modos práticos, uma desapropriação, motivo pelo qual, ressalva-se o direito do proprietário vizinho invadido a percepção de indenização, em razão das perdas e danos suportados. Nesse viés, verifica-se que não assiste razão ao apelante, devendo manter-se hígida a previsão sentencial acerca da obrigação de indenizar. De outra sorte, com relação ao valor atribuído à porção de terra desapropriada, o E. STJ já enfrentou questão análoga em decisão monocrática proferida nos autos do AREsp: 1916253 PR 2021/0185204-8, de Relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, cujo trecho importante à presente apreciação passo a destacar: “(...) No caso em tela, não há que se cogitar, portanto, seja atribuído o ônus da prova acerca do valor da construção aos autores. Dois são os fundamentos para tanto. O primeiro, consiste no fato de que a comprovação de que a obra é mais valiosa do que a parte do terreno ocupada indevidamente beneficiará diretamente aquele que construiu, no caso, a requerida/apelante, haja vista que esta terá acréscimo em seu patrimônio, além de evitar todo o transtorno de ter que providenciar a demolição de sua construção. O segundo fundamento é o de que a recorrente admite, expressamente, em seu recurso que foi a única responsável por custear o valor despendido para edificar o muro. Assim, considerando a teoria dinâmica da distribuição do ônus probatório, segundo a qual este deve ser imposto a quem se encontra em melhores condições de produzira prova essencial à resolução do litígio, cabe à requerida, ora apelante, trazer aos autos os documentos necessários a demonstrar os valores de mão de obra e materiais empregados na sua construção. (...)” Nesse cenário, perfilho do mesmo entendimento assentado no âmbito do STJ, no sentido de que para questionar o valor fixado pelo magistrado de primeira instância à indenização, caberia ao apelante, antes, ter produzido provas efetivas acerca do valor a menor que vislumbra para a porção de terras objeto do litígio. Dessa feita, não tendo logrado êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, inviável questionamento acerca do valor atribuído à parte invadida do imóvel vizinho. Assim, afiguram-se insubsistentes as alegações do Apelante. DISPOSITIVO EX POSITIS, com a devida vênia ao parecer Ministerial, voto no sentido de CONHECER e DESPROVER a apelação interposta, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. É COMO VOTO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 07/06/2024

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800652-84.2019.8.14.0023. REQUERENTE: RAIMUNDO TRINDADE DE LIMA, MARIA ERNIRA MENDES DE LIMA REQUERIDO: ELZA MARTINS DOS SANTOS Nome: Elza Martins dos Santos Endereço: estrada da penha, s/n, Próximo a igreja de Nossa Senhora Rainha da Paz, penha, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Os autores ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face da ré Elza Martins dos Santos, alegando que, no ano de 2019, a ré realizou uma construção de uma casa invadindo 08(oito) metros o seu terreno. A inicial veio instruída com documentos. Foi determinado a expedição do mandado de citação, designando audiência de justificação. Regularmente citado o réu, fora realizada audiência de justificação e o pleito foi feito conclusos para apreciação de pedido de liminar. A Liminar foi indeferida. Em Contestação, a ré alega que a área não pertence aos autores, e que a construção tem cerda de 15 (quinze) anos conforme alegado em audiência de justificação pelas testemunhas ouvidas. Réplica apresentada. Intimados sobre a produção de provas, as partes requerem audiência de instrução e inspeção judicial. Em parecer técnico o SIGEO informa que precisa da geolocalização da construção para determinar se ouve invasão do terreno dos autores. Embora declare que a área seria de propriedade de Raimundo Trindade de Lima. Após, ouvidas as partes sobre o parecer estre juízo agendou a realizou a necessária inspeção judicial a fim de verificar in locu para sanar a dúvida do parecer. Em alegações finais os autores requerem procedência da ação. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Versam os autos sobre uma possível turbação da posse em que A Ré teria invadido 08(oito) metros da propriedade dos autores. Da análise dos autos, depreende-se que muitos documentos sobre a extensão dos lotes foram apresentados pelas partes, sendo alguns divergentes entre si. Diante disso, o juízo oficiou o SIGEO que declarou: “A localização, os limites e os confrontantes do Lote 145 apresentados na Planta 1, os quais constam dos autos, conferem com os do Título Definitivo (ID 14067670), das Plantas (ID 14067672) e do Memorial Descritivo (ID 14067673) constantes nos autos. Através das plantas juntadas aos autos é possível, sim, delimitar a propriedade de cada uma das partes, conforme apresentado na Planta 2. Contudo, quanto à controvérsia da localização da casa da senhora Elza Martins dos Santos, é necessário que sejam colhidas as coordenadas geográficas de sua localização, para confirmar se fora construída no Lote 146, denominado de Sitio Curussambaba, de propriedade de Antônio Teixeira dos Santos, pai da requerida, e não no Lote 145, área objeto do lide, de propriedade do requerente, Raimundo Trindade de Lima. Além disso, conforme se pode observar na Planta 3, pela imagem de satélite é possível perceber que não há casas construídas no Lote 146, nem na parte A (19,81 ha) e nem na parte B (9,52 ha). Porém, sem a obtenção das mencionadas coordenadas não é possível ratificar com precisão tal informação, tão pouco a localização da casa da requerida Elza Martins dos Santos. “ Assim, somente possuindo a localização exata da construção poderia o SIGEO afirmar se está ou não no lote 145. Diante disso, apenas a inspeção judicial poderia sanar a dúvida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NOVA INSPEÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. I - A inspeção judicial tem a função de melhor esclarecer os fatos que interessam à causa. II - A inspeção judicial pode ser realizada por iniciativa do juiz, bem como por provocação da parte, que a requer, quando entende necessário que o juiz se esclareça sobre fatos importantes para a decisão da causa. (TJ-MG - AI: 10338100063266002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data de Publicação: 16/02/2016) A inspeção judicial fora realizada e foi constatado por este magistrado que, de fato, a construção do imóvel do réu invade a propriedade dos autores, sanando a dúvida da principal questão controvertida destes autos. Contudo, ficou comprovados pelo depoimento de testemunhas e documentos apresentados pela ré que a propriedade foi construída em período anterior ao declinado na peça inicial, não sendo razoável exigir a demolição do bem, devendo sim o réu pagar uma justa indenização ao autor pelo ato ilícito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, para condenar o réu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária a partir desta sentença, pelo INPC. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, sem custas e honorários Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Irituia, Pará, 10 de agosto de 2023 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Morte ou perda da capacidade

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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