Recurso Especial 0808039-66.2019.8.14.0051 - TJPA

Recurso Especial 0808039-66.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:04

Documento

25/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. REPRESENTANTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - OAB/PA 5586 RECORRIDO(A): ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA REPRESENTANTE: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS - OAB/PA nº 16.713 LITISCONSORTE/INTERESSADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA 17515 DESPACHO Compulsando os autos, observo a necessidade de saneamento do feito quanto ao aspecto da regularidade da representação da parte recorrente, ENDICON ENGENHARIA LTDA., uma vez que foi noticiado aos autos a renúncia de poderes (ID 35291926). Sendo assim, PROCESSO nº 0808039-66.2019.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL intime-se a parte recorrente, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, para sanar o vício de representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de o recurso não ser admitido (art. 76, § 2º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 08:52

Mero expediente

15/04/2026, 19:57

Petição

07/04/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Representante: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 17.515) RECORRIDO(A): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (Representante: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - OAB/PA nº 5.586) RECORRIDOS: ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA (Representante: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS - OAB/PA nº 16.713) DESPACHO Observo a necessidade de saneamento do recurso quanto ao requisito do preparo, uma vez que a parte recorrente não juntou comprovante de recolhimento de custas. Sendo assim, PROCESSO ELETRÔNICO nº 0808039-66.2019.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL intime-se a parte recorrente, Equatorial Pará, para que, no prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis, efetue o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC[1]), sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:32

Mero expediente

30/01/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0808039-66.2019.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM EMBARGANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - OAB/PA 3.312 EMBARGADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.515 EMBARGADO: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e OUTROS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ AMARAL FARIAS - OAB/PA 16.713 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ERRO MÉDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Endicon Engenharia de Instalações e Construções S/A, visando a modificação do acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária da embargante com a concessionária de energia elétrica por acidente fatal causado por queda de postes e de cabos de alta tensão, que resultou na morte de um jovem. O acórdão embargado fixou indenização por danos morais, materiais e pensão mensal à genitora da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão do acórdão quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por conduzir motocicleta sem habilitação; (ii) o acórdão deixou de se manifestar sobre suposto erro médico como excludente de responsabilidade da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução de motocicleta sem habilitação não possui nexo de causalidade com o evento danoso, não sendo apta a excluir ou reduzir a responsabilidade objetiva da concessionária e da empresa prestadora de serviços. 4. A alegação de erro médico foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos foram expressamente delineados, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração com fins de rediscutir matéria já decidida, tampouco para inovar teses não ventiladas oportunamente. A ausência de habilitação da vítima, por si só, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente de falha na prestação do serviço público essencial. Inovação recursal em sede de embargos de declaração é incabível, ainda que envolva matéria de ordem pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808039-66.2019.8.14.0051 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça.. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão de id. 24901521, assim ementado: “EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTES E CABOS DE ALTA TENSÃO. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PENSÃO MENSAL CABIVEL. RECURSO DOS AUTORES E DA PRESTADORA DE SERVIÇO ENDICON CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE AJUSTAR O TERMO FINAL. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória decorrente do falecimento de LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA, atingido por descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabos de alta tensão pertencentes à concessionária EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resultando em condenação solidária desta e da prestadora de serviços ENDICON – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de danos morais de R$ 50.000,00 para cada autor, danos materiais no importe de R$ 8.141,00 (despesas fúnebres e mais a motocicleta destruída pela alta tensão da rede elétrica) e, pensão mensal à genitora da vítima, no importe de 1/3 da remuneração comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade solidária entre a concessionária e a prestadora de serviços terceirizada; (ii) verificar a razoabilidade do montante fixado para os danos morais e materiais; (iii) avaliar a existência de condenação ultra petita quanto ao prazo da pensão mensal à genitora da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restou demonstrada a falha na prestação de serviço, consistente na ausência de manutenção adequada da rede elétrica e sinalização de segurança, ensejando a condenação solidária da concessionária e da empresa terceirizada. 5. O montante fixado para os danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do evento e os impactos psicológicos sofridos pelos familiares da vítima. 6. Quanto à pensão mensal, verifica-se condenação ultra petita, ajustando-se o termo final para a data em que a vítima completaria 73 anos de idade, conforme pleito inicial dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da concessionária conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o prazo da pensão mensal. Recursos dos autores e da prestadora de serviços conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva e solidária com empresa terceirizada por falha na prestação de serviços. 2. A fixação de danos morais deve observar a proporcionalidade, sem caráter punitivo desarrazoado ou enriquecimento sem causa. 3. É vedada condenação ultra petita, devendo o julgado observar os limites do pedido inicial". Inconformada, a embargante aduz resumidamente que o referido Acórdão de id. 24901521, possui omissão em relação as alegações de causa excludente de responsabilidade, em razão do GRAVE ERRO MÉDICO cometido na unidade de saúde, que liberou a paciente de volta para casa e; de culpa exclusiva da vitima, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação para tanto. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para fins de sanar a omissão e julgar-se totalmente improcedente os pedidos indenizatórios dos embargados. Contrarrazões ofertados por MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e OUTROS, no id. 25536439, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões ofertados por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,, no id. 25538829, onde se pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2025. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). No caso em tela, as questões postas nos presentes embargos aclaratórios tem por fim caráter nitidamente, de rediscussão da matéria já posta na decisão recorrida, o que é inviável juridicamente. As questões apresentadas no recurso não condizem com quaisquer dos casos que cabem embargos de declaração, restando claro que a embargante pretende inovar em matéria recursal. A embargante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o acórdão possui omissão em relação as suas alegações de causa excludente de responsabilidade, em razão do GRAVE ERRO MÉDICO cometido na unidade de saúde, que liberou a paciente de volta para casa e; de culpa exclusiva da vitima, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação para tanto. Ocorre que constou expressamente consignado no acórdão embargado que: “(...) a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, de sorte que é irrelevante a discussão acerca da existência, ou não, de culpa, diante do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do CDC (...). (...) o dever de manutenção regular e de sinalização de rede de alta tensão é inerente à atividade desenvolvia pela ré, o que inclui o serviço de manutenção da rede elétrica, a devida e necessária sinalização de perigo real ou iminente da rede, utilização de sistema de segurança que suspenda o fornecimento de energia elétrica em caso de queda de postes ou quebra dos cabos de alta tensão, dentre outras medidas determinadas pelas normas técnicas (...)”. ID. 24901521 - Pág. 5 De modo que, a ausência de Carteira Nacional de Habilitação, embora caracterize infração de trânsito de natureza gravíssima, não induz à presunção de culpa do motorista por eventual acidente, principalmente porque esse fato não concorreu para a queda dos postes e dos cabos de alta tensão da rede elétrica, uma vez que não há comprovação de relação de causalidade alguma, sequer naturalística, entre a conduta da vítima e o acidente. O fato de ausencia de habilitação do condutor não o torna culpado (nem mesmo concorrentemente) pelo acidente. No que tange a questão referente ao alegado erro médico (cometido na unidade de saúde, que liberou a paciente de volta para casa), este somente foi suscitado em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza a análise da referida tese, por consistir em inovação recursal e estar prejudicada pela preclusão consumativa. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (STJ. EDcl no REsp nº 1776418/SP. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi. DJe: 09/02/2021). Neste sentido, a insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. Além disso, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especifica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, de acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em verdade, o que resta claro é o inconformismo da parte Embargante com a decisão que fora contrária aos seus interesses, tentando, através de recurso processual indevido, rediscutir matéria já apreciada no decisum recorrido através da oposição de embargos de declaração, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria. Desta feita, eventuais insurgências quanto a apreciação da questão pelo julgador, deve a parte utilizar-se do recurso próprio, não tendo os aclaratórios opostos esse condão. Nesse contexto, não havendo qualquer contradição no V. Acórdão embargado, o presente recurso deve ser rejeitado. EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM GUERREADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE IN TOTUM O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico, a demonstrar que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, contudo, desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário (CPC. 1.025). Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. Por fim, considerando que a recorrente foi previamente advertida no id. 24901521 - Pág. 8, e ainda assim interpôs o presente recurso de embargos de declaração, com o nitido intuito protelatório, motivo pelo qual fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais fica advertida a parte embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso - se considerado protelatório - ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/07/2025

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0808039-66.2019.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.515 APELANTE/APELADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - OAB/PA 3.312 APELADO/APELANTE: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e OUTROS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ AMARAL FARIAS - OAB/PA 16.713 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTES E CABOS DE ALTA TENSÃO. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PENSÃO MENSAL CABIVEL. RECURSO DOS AUTORES E DA PRESTADORA DE SERVIÇO ENDICON CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE AJUSTAR O TERMO FINAL. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória decorrente do falecimento de LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA, atingido por descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabos de alta tensão pertencentes à concessionária EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resultando em condenação solidária desta e da prestadora de serviços ENDICON – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de danos morais de R$ 50.000,00 para cada autor, danos materiais no importe de R$ 8.141,00 (despesas fúnebres e mais a motocicleta destruída pela alta tensão da rede elétrica) e, pensão mensal à genitora da vítima, no importe de 1/3 da remuneração comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade solidária entre a concessionária e a prestadora de serviços terceirizada; (ii) verificar a razoabilidade do montante fixado para os danos morais e materiais; (iii) avaliar a existência de condenação ultra petita quanto ao prazo da pensão mensal à genitora da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restou demonstrada a falha na prestação de serviço, consistente na ausência de manutenção adequada da rede elétrica e sinalização de segurança, ensejando a condenação solidária da concessionária e da empresa terceirizada. 5. O montante fixado para os danos morais é proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do evento e os impactos psicológicos sofridos pelos familiares da vítima. 6. Quanto à pensão mensal, verifica-se condenação ultra petita, ajustando-se o termo final para a data em que a vítima completaria 73 anos de idade, conforme pleito inicial dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da concessionária conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o prazo da pensão mensal. Recursos dos autores e da prestadora de serviços conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil de concessionária de serviço público é objetiva e solidária com empresa terceirizada por falha na prestação de serviços. 2. A fixação de danos morais deve observar a proporcionalidade, sem caráter punitivo desarrazoado ou enriquecimento sem causa. 3. É vedada condenação ultra petita, devendo o julgado observar os limites do pedido inicial." ACÓRDÃO requeridas: 1) no pagamento de danos morais aos autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e ALDEMIR COSTA SOUSA, fixados na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) pensão mensal vitalícia à autora MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, até quando a vítima completaria 76 anos de idade, no valor equivalente a 1/3 da remuneração média da vítima nos últimos três meses; 3) indenizar o autor ALDEMIR COSTA SOUSA no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) a título de ressarcimento de taxa de sepultamento; 4) indenizar a autora MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, no valor de R$ 1.800,00 referente as despesas de funeral, conforme documentos juntados com a inicial; 5) indenizar o autor LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA em R$ 6.301,00, referente a motocicleta destruída pela descarga elétrica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808039-66.2019.8.14.0051 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Recursos interpostos pelos autores e por ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUÇÕES LTDA, bem como, em conhecer dar parcial provimento ao recurso interposto pela concessionária demandada, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plataforma PJe do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; ENDICON – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e; MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e OUTROS, objetivando a reforma da sentença de Id. 9631037 e 9631061, proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou procedente a demanda, para fins de condenar as Cuida-se na origem de AÇÃO INDENIZATÓRIA, onde os autores alegam que o jovem LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA, de 26 anos (filho e irmão dos autores), faleceu de maneira trágica na tarde de 26/12/2018, por volta das 16:30, quando trafegava pelo ramal na Comunidade de São Sebastião do Eixo Forte, rumo a Comunidade de Ponta de Pedras e, recebeu uma descarga elétrica de alta tensão, ocasionando mais de 90% de queimaduras na superfície corporal, devido ao rompimento e queda da fiação dos postes de alta tensão, tendo ainda a maior parte do corpo carbonizado. Em sentença de id. 9631037 e 9631061, o Juízo entendeu que as requeridas foram omissas quanto ao dever de manutenção da rede elétrica de alta tensão da localidade e que a responsabilização pelo evento danoso consistente na morte do filho e irmão dos autores se deu pela negligência das requeridas quanto à segurança do perímetro da sua rede elétrica, com a limpeza e indicação do perigo do local, além da não realização do corte de energia elétrica. Motivo pelo qual condenou de forma solidária, tanto a concessionária Equatorial, quanto a prestadora de serviço Endicon, à indenizar os autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e ALDEMIR COSTA SOUSA (genitores do de cujus) pelos danos morais sofridos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenizar a autora MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, irmã do de cujus, em R$ 1.800,00 referente as despesas de funeral; indenizar o autor ALDEMIR COSTA SOUSA no importe de R$ 40,00 referente a taxa de sepultamento e; pagar pensão vitalícia à autora MARIA ALICE GOES NOGUEIRA no valor equivalente a 1/3 da remuneração média da vítima da vítima nos últimos três meses, até quando a vítima completaria 76 anos de idade. Irresignada, a concessionária EQUATORIAL interpôs recurso de apelação (id. 9631063), onde em apertada síntese, alega que a sentença é ultra petita, pois condenou a Apelante ao pagamento de pensão em quantia/montante superior à pleiteada pelos Apelados, na medida em que determinou que a indenização deve ser paga até a data em que a vítima completasse 76 (setenta e seis) anos, ou seja, 03 anos além do requerido pelos Apelados (73 anos de idade). Alega que a responsabilidade pela inspeção, fiscalização, manutenção e poda de árvores na região era exclusiva da empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (corré), de modo que não teria responsabilidade nenhuma pelos eventos narrados, bem como que inexiste a comprovação da ocorrência de ato ilícito/fato do serviço perpetrado pela Apelante, tampouco, nexo de causalidade entre o alegado dano e qualquer conduta imputável à Equatorial. Defende a culpa exclusiva da vítima, que conduzia motocicleta sem a regular habilitação para tanto e em veículo com licenciamento atrasado, além da inexistência de comprovação de dependência econômica entre a Genitora e o falecido, bem como o descabimento e a desarrazoabilidade da indenização de danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para fins de reformar a sentença de primeiro grau, no afã de se julgar totalmente improcedente a demanda. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A, interpôs recurso de Apelação no id. 9631044, onde alega em apertada síntese que é parte ilegítima para atuar no feito, uma vez que a Equatorial é pessoa jurídica que detêm contrato de concessão de serviço público federal e quem deve responder por supostos atos ilícitos no exercício da prestação de serviços públicos, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Alega ocorrência de FORÇA MAIOR que exclui a responsabilidade civil no caso em apreço, uma vez que as CHUVAS INTENSAS foram os fatos determinantes para a ocorrência do evento descrito na inicial, vez que a árvore não derrubaria a fiação, nem ocasionaria a queda desta ao chão, igualmente, a chave de desarme do sistema estaria apta. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para fins de reformar a sentença de primeiro grau, no afã de se julgar totalmente improcedente a demanda. Os autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA e MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, interpuseram recurso de apelação no id. 9631070, onde alegam em apertada síntese que a condenação de danos morais está aquém do valor ao qual fazem jus os Apelantes, devendo ser majorado para R$ 500.000,00, bem como que o pensionamento por morte de familiar deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima e não de apenas 1/3 como foi determinado na sentença. Contrarrazões recursais ofertadas por ENDICON – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., no id. 9631074, onde se pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelos autores. Contrarrazões recursais ofertadas pelos autores, nos id.s 9631058 e 9631060, onde se pugna pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas demandadas. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plataforma PJe, do dia (....) de... de 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos presentes recursos. Adianto que a sentença merece parcial reforma. No caso em tela, é fato incontroverso entre as partes que o acidente de fato ocorreu, bem como que os cabos de energia atingiram a motocicleta e levaram a óbito o filho e irmão dos autores. Destaco, primeiramente, que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, de sorte que é irrelevante a discussão acerca da existência, ou não, de culpa, diante do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Ademais, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. Deste modo, o dever de indenizar, somente será afastado quando houver a comprovação inequívoca da não ocorrência do fato ou da incidência de excludente de responsabilidade. No caso dos autos, os autores comprovaram, de forma satisfatória, que sofreram danos irreparáveis (óbito de seu filho – laudo necroscópico – Id. 9630868) devido a uma descarga provocada pelos fios de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária EQUATORIAL, onde o contato com a fiação carbonizou mais de 90% do corpo da vítima, que foi a óbito ainda no local, em decorrência do choque elétrico. As testemunhas ouvidas em Juízo, afirmaram acerca da ausência de manutenção regular e de sinalização de rede de alta tensão no local, além da falha no sistema de segurança da rede elétrica, que deveria ter desligado a alimentação elétrica da rede. Acertada, portanto a decisão de primeiro grau quanto a responsabilização da Requerida pelo falecimento do filho e irmão dos autores. Em relação a empresa terceirizada (Endicon), que atuava em nome da Equatorial, destaco que o art. 1.521 do CC/1916 já previa que, em caso de reparação civil por ato ilícito, o patrão, amo, comitente é responsável por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. Tal regra também encontra equivalência no art. 932, III, do CC/2002. Ademais, decisão em sentido contrário - afastando a legitimidade passiva da tomadora de serviço - seria um estímulo à terceirização numa época em que essa forma de contratação está perdendo espaço nas empresas com vistas a reduzir queixas no atendimento e na própria prestação de serviço, aumentando o controle sobre sua qualidade. Assim, a insurgência não merece prosperar, visto que a responsabilidade civil das empresas concessionárias prestadoras de serviço público é objetiva, a qual embora firmem contrato com empresa terceirizada mantém sua responsabilidade perante terceiro, vítima de ação ilícita em que culmina em prejuízo evidente. Nesse contexto, destaco que a configuração da responsabilidade civil da Apelante prescinde da análise de culpa, sendo, ao revés, objetiva, conforme o texto do § 6.º, do artigo 37, da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, o sistema processual civil oferece alternativa aquele que por força de contrato transfere a responsabilidade do dano eventualmente causado, contudo perante a vítima a proteção jurídica confere mediante a teoria do risco administrativo assumido pela concessionária. No que tange a inversão do ônus da prova, a Lei nº 8.072 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), ao tratar da figura do consumidor, estabelece em seu art. 17 aqueles que serão considerados consumidores equiparados para fins de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de maneira que, em se tratando de ação indenizatória por fato do produto, tendo sido vitimado o destinatário final na relação contratual, mostram-se os apelados/requerentes - genitores do adolescente falecido, que suportaram prejuízos decorrentes do evento danoso - detentores da condição de consumidor por equiparação (bystander), nos termos do que dispõe o art. 17 do CDC. No caso em tela, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a inversão é ope legis, pois decorre de norma expressa no artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deve-se ressaltar, ainda, que não se trata de prova diabólica, caberia a ré a demonstração de que teria garantido todas as condições necessárias para a instalação, operação, inspeção e manutenção das linhas de transmissão de energia, bem como conferir segurança às pessoas, todas elas, que de alguma forma possam ter contato com os equipamentos e/ou fiação que compõem a rede de alta tensão. Neste sentido, o dever de manutenção regular e de sinalização de rede de alta tensão é inerente à atividade desenvolvia pela ré, o que inclui o serviço de manutenção da rede elétrica, a devida e necessária sinalização de perigo real ou iminente da rede, utilização de sistema de segurança que suspenda o fornecimento de energia elétrica em caso de queda de postes ou quebra dos cabos de alta tensão, dentre outras medidas determinadas pelas normas técnicas. Portanto, plenamente demonstrado o nexo de causalidade e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, passível de condenação. Em relação aos danos materiais, os Autores apresentaram comprovante de despesas fúnebres no importe de R$ 1.800,00 e R$ 40,00 (id. 9630906), além do laudo pericial comprovando a destruição de todas as peças da motocicleta e a avaliação da Tabela FIPE (id. 9630904 - Pág. 2 e id. 9630905) o que também, torna correta a condenação ao pagamento daqueles valores. No que tange a Dependência Econômica da Genitora em relação ao de cujus, verifico que restou devidamente comprovada, eis que a vítima residia com a genitora, era empregado e arcava com as despesas da casa, tendo inclusive em seu nome a conta de energia da residência (id. 9631037 - Pág. 5). Por outro lado, tenho que assiste razão a concessionária recorrente, em relação a condenação ultra petita, no que tange ao período da pensão mensal, pois consta pedido de pensão mensal até a data em que o falecido completaria 73 (setenta e três) anos e não de 76 anos, como foi determinado na sentença. Quanto aos danos morais, a conduta da Requerida (ausência de manutenção regular e adequada, além da falha no sistema de proteção (corte) da rede elétrica de alta tensão, resultou na morte do filho e irmão dos autores, o que lhe causou perda irreparável, daí o dever de indenizar. Portanto, os danos morais restaram configurados, ante a morte do filho dos autores, condição que indubitavelmente lhes causou transtornos psicológicos que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. No que se refere ao valor fixado à título de dano moral, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, tenho que é proporcional. Ressalto que não se questiona que o valor de uma vida seja impossível de mensurar, bem como a angústia, a tristeza e a revolta, no presente caso, pela perda brutal do filho dos autores, vítima de eletrocussão decorrente da ausência de manutenção regular e da falha no sistema de proteção da rede de alta tensão de responsabilidade da Apelante. Porém, a reparação dos danos morais aos familiares da vítima não poderá se dar em patamar aviltante e insuficiente à finalidade punitiva do ilícito; tampouco em importância exorbitante, a caracterizar enriquecimento sem causa, diante das preexistentes condições econômicas das partes. Nessa medida, fácil constatar que o montante estipulado na origem, em favor do recorrido, é proporcional frente ao entendimento jurisprudencial em situações semelhantes a presente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O PRAZO FINAL DA PENSÃO EM FAVOR DA GENITORA DO DE CUJUS, até quando a vítima completaria 73 anos de idade, MANTENDO-SE INCÓLUME TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES E DA ENDICON CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO Sessão Ordinária – Plataforma PJe, do dia ____ de _______ de 2025. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator Belém, 17/02/2025

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGAnte: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA E MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS EMBARGADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA EMBARGADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA SENTENÇA requeridas: a) a indenizar os autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e ALDEMIR COSTA SOUSA pelos danos morais sofridos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um, com correção a partir desta decisão e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. b) a indenizar a autora MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, irmã do de cujus, arcou com as despesas de funeral, conforme documentos juntados com a inicial, contabilizando o importe de R$ 1.800,00, (mil e oitocentos reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; c) a indenizar o autor ALDEMIR COSTA SOUSA no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; d) a pagar, a título de pensão vitalícia à autora MARIA ALICE GOES NOGUEIRA o valor equivalente a 1/3 da remuneração média da vítima da vítima nos últimos três meses (R$ 3.117,10), nos termos da fundamentação acima. Custas e honorários pelas requeridas, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” Leia-se: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as requeridas: a) a indenizar os autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e ALDEMIR COSTA SOUSA pelos danos morais sofridos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um, com correção a partir desta decisão e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. b) a indenizar a autora MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, irmã do de cujus, arcou com as despesas de funeral, conforme documentos juntados com a inicial, contabilizando o importe de R$ 1.800,00, (mil e oitocentos reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; c) a indenizar o autor ALDEMIR COSTA SOUSA no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; d) a pagar, a título de pensão vitalícia à autora MARIA ALICE GOES NOGUEIRA o valor equivalente a 1/3 da remuneração média da vítima da vítima nos últimos três meses (R$ 3.117,10), nos termos da fundamentação acima; e) a indenizar o autor LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA em R$ 6.301,00, com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Custas e honorários pelas requeridas, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).” P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL processo n°. 0808039-66.2019.8.14.0051 ação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS) Vistos etc. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargantes opuseram embargos de declaração mediante petição de ID 29520257, asseverando que a decisão de ID 28555371 incorreu em omissão passível de modificação a fim de reconduzir o processo ao seu regular trâmite. Razão assiste aos embargantes. De fato, consta na fundamentação da sentença ora atacada que, “comprovada a perda total da motocicleta pilotada pela vítima, devem as rés ressarcir ao autor LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA o valor do bem material destruído pelo incêndio ocasionado pela descarga elétrica, avaliado em R$ 6.301,00”. Todavia, no dispositivo da sentença não consta o item relativo à condenação das rés em favor do autor LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA, que, por ser tratar de erro material, deve ser sanado, afim de se regularizar o feito. Diante do exposto, conheço dos embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de sanar a omissão apontada pelos embargantes em sua peça recursal, pelo que onde se lê: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as Intime-se. Santarém, 24 de outubro de 2021. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA, ALDEMIR COSTA SOUSA, LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA E MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA REQUERIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA SENTENÇA requeridas: a) a indenizar os autores MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e ALDEMIR COSTA SOUSA pelos danos morais sofridos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um, com correção a partir desta decisão e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. b) a indenizar a autora MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, irmã do de cujus, arcou com as despesas de funeral, conforme documentos juntados com a inicial, contabilizando o importe de R$ 1.800,00, (mil e oitocentos reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; c) a indenizar o autor ALDEMIR COSTA SOUSA no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), com correção a partir da data efetivo desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; d) a pagar, a título de pensão vitalícia à autora MARIA ALICE GOES NOGUEIRA o valor equivalente a 1/3 da remuneração média da vítima da vítima nos últimos três meses (R$ 3.117,10), nos termos da fundamentação acima. Custas e honorários pelas requeridas, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém, 24 de junho de 2021. COSME FERREIRA NETO Juíza de direito Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0808039-66.2019.8.14.0051 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA ALICE GOES NOGUEIRA E OUTROS, em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Aduzem que LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA, 26 anos, faleceu de maneira trágica na tarde de 26/12/2018, por volta das 16:30h, quando trafegava pelo ramal na Comunidade de São Sebastião do Eixo Forte, rumo à Comunidade de Ponta de Pedras. Afirmam que o de cujus, ao fazer a curva que dá acesso a Comunidade de Ponta de Pedras, deparou-se abruptamente com uma fiação da REDE CELPA, que se encontrava caída no solo energizada com a voltagem de 13.800 wats. O contato com a fiação carbonizou mais de 90% do corpo da vítima, que foi a óbito ainda no local, em decorrência do choque elétrico. Afirmam ainda que, por volta das 15:00h, uma das irmãs do de cujus já havia ligado para o serviço de atendimento da empresa ré informando que não havia energia elétrica na comunidade. Todavia, a empresa apenas chegou ao local entre 18:30h e 19:00h. Asseveram, por fim, que o acidente ocorreu em razão da falta de manutenção da rede elétrica na comunidade, eis que os postes de energia ainda são de madeira, estão deteriorados pela ação do tempo e a maioria corre risco de tombar, tomados por cupim e pelas árvores que crescem ao redor da fiação. Pugnam pela condenação das empresas rés à indenização por danos morais e ao pagamento de pensão à genitora do de cujus. Juntaram documentos de praxe. Audiência preliminar de conciliação no ID 13770642. Em contestação, no ID 14061841, a segunda requerida, ENDICON – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA, argui preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que apenas presta serviços para a primeira requerida, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos advindos da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. No mérito, aduz que a culpa não pode ser-lhe atribuída, uma vez que o acidente decorreu de fenômenos climáticos, tais como fortes chuvas, o que se caracteriza como causa de força maior. Assevera também que os autores não comprovaram a existência de nexo entre o evento danoso e o comportamento das rés. Impugna o pedido de indenização por danos morais e materiais, requerendo a improcedência do pedido. A requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou contestação de ID 14097236. Argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não pode ser responsabilizada pela morte da vítima eis que a culpa foi exclusiva do condutor da motocicleta. Assevera que não há prova de que o acidente tenha sido provocado por negligência ou imperícia da ré e que a parte autora sequer comprovou a dependência econômica em relação à vítima, pelo que não há se falar em pagamento de pensão alimentícia nem em indenização por danos materiais e morais. Pugna pela improcedência total do pedido. Réplica à contestação conforme ID 14516841. Despacho saneador no ID 17629409. Audiência de instrução realizada conforme ID 20314795. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Tendo em vista a juntada de documentos novos pelos autores, conforme ID 20197314, este juízo concedeu prazo para as rés se manifestarem (ID 21143103), tendo se manifestado apenas a segunda requerida, conforme petição de ID 21769608. Memoriais finais da segunda requerida no ID 22750698 e dos autores no ID 22865290. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório necessário. Passo à fundamentação e decisão. Estou por julgar procedente o pedido dos autores. De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas duas requeridas. A primeira requerida é concessionária de serviço público responsável pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o município de Santarém-PA e a segunda requerida é empresa contratada pela primeira requerida e responsável pela manutenção da rede de distribuição de energia elétrica no perímetro onde o acidente ocorreu. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer das duas empresas, eis que ambas estão intrinsecamente ligadas ao complexo fático discutido no presente feito. Nesse sentido é o próprio objeto do contrato celebrado entre as partes (14061844 – pág. 1), que outorga à segunda ré as funções de ligação, inspeção, fiscalização, corte, religação, manutenção pesada e poda de árvores. Pedido de denunciação da lide prejudicado face à citação e manifestação da segunda requerida. No tocante à impugnação do pedido de justiça gratuita, não deve prosperar a irresignação das requeridas. A uma porque os autores se declararam pobres na forma da lei, declaração esta suficiente para a caracterização da condição alegada, nos termos do que dispõe o CPC. E a duas porque, em que pese terem impugnado a concessão da gratuidade, as requeridas não apresentaram qualquer prova de que a condição econômica dos autores seja distinta da declarada nos autos. No mérito, a presente ação funda-se no pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro que vitimou de forma cabal o filho e irmão (respectivamente) dos autores. Em síntese, os autores requerem a reparação como forma de amenizar o sofrimento e a perda do ente querido, ressaltando a necessidade de viabilizar a manutenção financeira da genitora da vítima, que é divorciada e não empregada, assim como indenização por danos morais e reparação pelos prejuízos causados pela destruição da motocicleta pilotada por LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA, mas pertencente ao seu irmão, além de despesas com funeral arcadas pelo genitor e pela irmã do de cujus. Comprovada está nos autos a ocorrência do evento trágico que vitimou LAURO MARCEL NOGUEIRA SOUSA. A discussão que remanesce é acerca da responsabilidade pelo acidente. Nesse sentido, é necessário pontuar que a primeira requerida é a concessionaria de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região e, por extensão, responsável pela instalação da rede, fiscalização e manutenção de todo o sistema. Em razão dessa condição, este juízo não vislumbra qualquer elemento capaz de dissociar o comportamento da requerida quanto ao fato ocorrido. Da mesma forma, não é possível afastar a responsabilidade da segunda requerida, mesmo diante da insistência quanto à sua condição de terceirizada contratada pela primeira ré. É cediço que a execução da atividade de manutenção e fiscalização por ela operacionalizada remete à solidariedade/subsidiariedade entre as empresas, não sendo razoável que se exima da responsabilidade assumida diante da celebração de contrato de prestação de serviço cujos bônus e ônus lhe foram previamente apresentados, conforme se constata no ID 14061844 – pág. 1, já mencionado nesta decisão. Em que pese as requeridas terem afirmado em sua peça contestatória que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (preliminar já afastada), sua responsabilidade é objetiva, nos termos da lei. Assim, o argumento de que a vítima teve culpa exclusiva quanto ao ocorrido não pode prosperar, eis que a queda de fio de alta tensão é ocorrência diretamente ligada às atribuições legais e técnicas de ambas as empresas. Ademais, em se tratando de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cabe-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No caso em apreço, ficou comprovado que a rede elétrica à margem da estrada em que ocorreu o sinistro encontrava-se em estado precário, sem a devida manutenção, com a vegetação tomando conta da área, além de os postes serem de madeira e estarem em situação de deterioração pela ação do tempo, conforme se verifica com a análise do documento de ID 12191599 e 12191605. Nesse sentido, inadmissível excluir a responsabilidade das rés pela caracterização de caso fortuito ou força maior, uma vez que o cotejo do acervo probatório conduz à responsabilização da concessionária em virtude da falha na prestação de serviço que provocou o óbito da vítima. Aliás, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dominante, conforme colaciono: EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS A APARELHOS- DESCARGA ATMOSFÉRICA - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - REQUISITO 1 - Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37,§ 6º, da CR/88. 2 - A jurisprudência, tanto do STJ quanto deste TJMG, encontra-se sedimentada no sentido de que, para se condenar aquele que efetuou cobrança indevida à repetição em dobro do indébito, necessário haver a comprovação da má-fé por parte dele. (TJ-MG - AC: 10011170012196001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CONFIRMADA. A ré não logrou demonstrar os fatos extintivos, suspensivos ou modificativos do direito do autor, deixando de demonstrar o suposto "caso fortuito" que ensejaria a excludente de sua responsabilidade. Tudo indica que o curto-circuito que causou o rompimento e queda do fio de alta tensão preso ao poste de sua propriedade localizado no imóvel do autor, e que provocou o incêndio, ocorreu por falha técnica sua, agravada pela falta de manutenção da própria rede. Logo, deve responder pelos prejuízos causados ao autor, que restaram bem demonstrados através do laudo técnico e demais documentos constantes dos autos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064764707, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2015). (TJ-RS - AC: 70064764707 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/06/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO – FALECIMENTO DA VÍTIMA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSENTE – CULPA CONCORRENTE – INEXISTENTE – DANO MATERIAL – PRESENTE – PENSIONAMENTO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CABÍVEL – QUANTUM – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS – SÚMULA 54/STJ – ART. 475-Q DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO MANAUS ENERGIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - APELAÇÃO IRENE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em 25 de fevereiro de 2012, por volta das 17h30, o sr. Jurandy Costa de Souza veio a óbito decorrente de um acidente em que pisou em um fio de alta tensão energizado, recebendo descarga elétrica e, diante da explosão da moto que levava consigo, foi carbonizado. O cabo só veio a ser desligado por volta das 20h, ou seja, após o fatídico acidente, cujo laudo da vítima descrevia como morte decorrente de descarga elétrica. 2. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, cabendo a ela demonstrar a ausência do nexo de causalidade e a presença de culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade em relação ao evento danoso. 3. A concessionária de energia elétrica não logrou êxito em demonstrar quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, nem tampouco a culpa concorrente suscitada. 4. O dano material resta patente diante da demonstração do dano ocasionando a motocicleta da vítima, como também todos os gastos decorrentes de seu funeral. 5. A eventual ausência demonstração de que a vítima sustentava a família não é óbice ao direito à pensão a ser paga a cada uma de suas filhas. Por analogia, "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor ainda que não exerça trabalho remunerado." (Súmula n.º 491 do STJ). Ademais, verificada a ausência de fundamentação para sua majoração, o valor atribuído deve ser mantido. 6. Além do dano material, resta patente a presença do dano moral diante do falecimento do filho e do pai das apelantes/apeladas, configurando a presença do dano moral "in re ipsa", sendo presumido o prejuízo. 7. Os valores atribuídos pelo magistrado a título de indenização pelos danos morais merecem ser majorados em virtude da peculiaridade do caso, bem como o sofrimento pelo qual os parentes da vítima sofreram pela sua morte prematura decorrente de uma negligência da concessionária de energia. 8. Os juros, incidentes sobre o valor atribuído a título de dano moral, deve contar a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 9. A despeito da idoneidade financeira da concessionária de energia, de acordo com previsão no art. 475-Q do CPC, bem como súmula 313/STJ, é devida a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão na forma determinada em sentença. 10. Sentença parcialmente reformada quanto aos pontos em que foi omissa quanto ao pedido da exordial. 11. Apelação da Sra. Irene e outras conhecida e parcialmente provida. Apelação da concessionária de energia conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 06058683120148040001 AM 0605868-31.2014.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 17/12/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2019) Caracterizada a responsabilidade, resta definir os limites da reparação devida. Nesse sentido, primeiramente é necessário destacar que o art. 186 do CC dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Consequentemente, o art. 927 do CC determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com fulcro nesses dispositivos, clara está a responsabilidade pela reparação do dano, restando determinar quem são os responsáveis por tal reparação. Assim, comprovada a perda total da motocicleta pilotada pela vítima, devem as rés ressarcir ao autor LINDOMBERG NOGUEIRA SOUSA o valor do bem material destruído pelo incêndio ocasionado pela descarga elétrica, avaliado em R$ 6.301,00. Da mesma forma, comprovado que MARIA LUANA NOGUEIRA SOUSA, irmã do de cujus, arcou com as despesas de funeral, conforme documentos juntados com a inicial, contabilizando o importe de R$ 1.800,00 e que o genitor pagou R$ 40,00 a título de taxa de sepultamento, devem as rés ressarcir os valores aos referidos autores. No tocante ao pedido de pensão vitalícia à genitora da vítima, em que pese a primeira requerida questionar a inexistência da aludida dependência econômica entre mãe e filho, é pacífico na jurisprudência que tal dependência é presumida, ainda mais quando se tem nos autos que a vítima residia com a genitora, era empregado e arcava com as despesas da casa, tendo inclusive em seu nome a conta de energia da residência. Quanto a esse aspecto, note-se que ficou comprovada a remuneração da vítima (ID 12191393 – pág. 1-7), cuja média dos últimos três meses é de R$ 3.117,10, devendo as rés arcar com essa responsabilidade a título de manutenção dos alimentos, nos limites da lei, pelo que, considerando a expectativa média de que a vida do homem brasileiro tem sido de 76 anos, segundo dados do IBGE, devem as requeridas pensionar a genitora do de cujus desde o evento danoso até quando a vítima completaria 76 anos de idade com o valor da pensão no importe de 1/3 da remuneração comprovada nos autos, considerando que a vítima utilizaria 2/3 para sua própria sobrevivência e com sua própria familia que seria provavelmente constituída. Além da indenização por danos materiais e da pensão vitalícia, o que, de plano, vislumbro como plausível, os genitores do de cujus pleiteiam também eventual reparação por danos morais sofridos em decorrência do evento danoso por ela enfrentado, conforme arguem em sua inicial, culminando com a perda trágica genitor. Nesse sentido, é pacífico nos tribunais pátrios o direito à reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, não se cogitando sequer a necessidade de parâmetro aritmético para sua mensuração. Colaciono: Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles (AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). 3. Indenização por danos morais. Valor razoável: nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no Ag 1255755 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0235074-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 151.496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com efeito, incontroverso que o acidente causou transtornos e sofrimentos aos demandantes, afinal, a perda de um ente querido, no caso o filho, de forma trágica como a alinhavada nos autos, provoca profunda dor nos familiares, não sendo sequer possível mensurar a dimensão do sofrimento. Assim, a indenização deve atender a caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo. Considerando o ocorrido no caso vertente e tendo em vista os parâmetros acima listados e, à míngua de critérios mais objetivos, entendo razoável e suficiente a fixação do dano no valor de equivalente a R$ 50.000,00 para cada autor, pois a reparação não deve causar enriquecimento injustificado para uma das partes. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as

06/07/2021, 00:00

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