Execução Fiscal 0000637-84.2012.8.14.0059 - TJPA

Execução Fiscal 0000637-84.2012.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ARI JORGE RODRIGUES DIAS Endereço: 4ª RUA, N° 2060, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0000637-84.2012.8.14.0059 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de ARI JORGE RODRIGUES DIAS. Durante o trâmite do feito, foi noticiado o falecimento do executado (ID 117636559), circunstância que ensejou a suspensão do processo (ID 119386819). O exequente requereu a substituição do polo passivo, indicando que não há informação sobre a existência de inventário e que a herdeira MARGARIDA IONALDA BARBOSA CRAVEIR é a única sucessora do devedor. Com efeito, nos termos do art. 110 do CPC, a execução pode prosseguir contra os herdeiros, limitando-se a responsabilidade ao quinhão hereditário recebido. Dessa forma, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo da demanda para que passe a constar como devedor o espólio de ARI JORGE RODRIGUES DIAS, representado pela herdeira MARGARIDA IONALDA BARBOSA CRAVEIR, nos limites da herança transmitida. Em consequência, determino a citação da herdeira MARGARIDA IONALDA BARBOSA CRAVEIR no endereço indicado na petição de ID 124164587, para representar o espólio do falecido A herdeira deve, no prazo de 30 (trinta) dias, informar nos autos se houve a abertura de inventário, juntando documentos comprobatórios, caso existam. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. Soure (PA), 2 de abril de 2025. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE SOURE

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Réu: ARI JORGE RODRIGUES DIAS Endereço: 4ª RUA, N° 2060, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Considerando o falecimento da parte ré no curso da execução fiscal e que objeto da demanda tem repercussão patrimonial,, com fundamento no artigo 313, I, §§ 1º e 2º, I, do CPC e jurisprudência interativa, suspendo o processo e o curso da prescrição, pelo prazo de 02 (dois) meses, ao passo que determino que o autor promova a citação do espólio da ré, ou de quem lhe for sucessor ou herdeiro para que manifestem interesse na habilitação processual no prazo determinado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1687019 DF 2017/0180559-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte ré falecido no curso do processo, faz-se necessária a suspensão para devida habilitação do espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do CPC. Nos termos do disposto no art. 485, § 2º, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos ou diligências que lhe incumbem antes de ser decretada a extinção do feito por abandono. Deve ser reformada a decisão agravada, por error in procedendo, quando verificada que a intimação da parte autora para dar andamento ao feito foi realizada unicamente em nome dos seus advogados. Recurso provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - DILIGÊNCIA PARA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - ÔNUS DO EXEQUENTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 1. Havendo falecimento da executada, compete ao exequente promover as diligências necessárias para a citação do espólio ou dos sucessores, nos moldes do art. 313, § 2º, I, do CPC. Caso o exequente não realize as providências necessárias para a citação do espólio ou dos herdeiros, com a devida sucessão processual, estará caracterizada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular prescinde de intimação pessoal. (TJ-MG - AI: 20759212520228130000, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023) Na sequência, encerrado o prazo suspensivo ou havendo manifestação do autor, façam os autos conclusos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0000637-84.2012.8.14.0059 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se. Cumpra-se. Soure - PA, 4 de julho de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

15/07/2024, 00:00

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