Reintegração / Manutenção de Posse 0000961-61.2018.8.14.0060 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000961-61.2018.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 14:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:25

Publicação

02/02/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP APELADO: EDUARDO JORGE DE ARAUJO COSTA FILHO [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0000961-61.2018.8.14.0060 Vistos etc. Considerando o retorno dos autos à origem, após o provimento do recurso de apelação, com determinação para o regular prosseguimento do feito, bem como a petição apresentada pela parte autora, na qual requer a renovação da diligência de citação/intimação da parte requerida, com indicação de novo endereço e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, DEFIRO o pedido. Assim, DETERMINO: Renove-se a diligência de citação/intimação da parte requerida, a ser realizada por Oficial de Justiça, no seguinte endereço informado nos autos em ID149087461. Expeça-se o mandado de citação/intimação, observadas as formalidades legais. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se.Cumpra-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 22:48

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:43

Decurso de Prazo

17/08/2025, 04:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:02

Publicação

08/07/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: M L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP Advogado do(a) APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A APELADO: EDUARDO JORGE DE ARAUJO COSTA FILHO ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ELDER ESPINDOLA LACERDA Vara Única de Tomé Açu, 1 de julho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tomé Açu [email protected] Número do Processo Digital: 0000961-61.2018.8.14.0060 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Liminar (9196)

02/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP APELADO: EDUARDO JORGE DE ARAUJO COSTA FILHO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO N° 0000961-61.2018.8.14.0060 Trata-se de recurso de apelação interposto por M L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP em face de sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c indenização por perda e danos, tramitada na Vara Única de Tomé-Açu, ajuizada contra EDUARDO JORGE DE ARAUJO COSTA FILHO. A sentença guerreada foi proferida nos seguintes termos: “5. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 17, estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 6. De acordo com o art. 485, III, do referido Diploma Legal, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 7. Isso porque a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. 8. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 9. Custas pelo requerente. 10. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. 11. Transitada em julgado, arquivem-se.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil. No entanto, a parte autora não foi devidamente intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada e o processo tenha seu regular andamento restabelecido. Não foram apresentadas contrarrazões, em razão da ausência de angularização da relação processual. Coube-me o feito por distribuição. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a sentença se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o autor deixou de cumprir atos que lhe competia, extinguindo o feito com base no artigo 485, III, do CPC. O caso não necessita de maiores delongas. O art. 485, III do CPC impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Contudo, o § 1º do mesmo artigo determina que “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em questão, verifico que não houve por parte do Juízo a quo o cumprimento da determinação inscrita na §1º, do artigo 485. Digo isso porque, do exame dos autos, verifica-se a ausência de expedição de qualquer ato — seja carta, mandado ou intimação por meio de domicílio eletrônico — que visasse à intimação pessoal do apelante. Diante desse contexto, constata-se a violação ao §1º do art. 485, CPC, posto que não houve intimação pessoal da apelante para que configurasse o abandono processual. Assim, diante da dinâmica dos fatos, impõe a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ[1] e desta Corte Estadual[2]. Ante o exposto, acompanhando a manifestação ministerial e considerando a incompatibilidade da sentença com o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 133, inciso XII, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Belém, data registrada no sistema. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1936671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) [2] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE – HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INOBSERVÂNCIA – EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 485 CPC/2015 – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora/apelante, em razão de ausência de manifestação acerca de determinação judicial. 2 – Com efeito, verificado que a parte não promoveu atos e diligências que lhe incumbiam, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa, especialmente em razão do não atendimento à determinação judicial. 3 – A intimação pessoal do apelante, no presente caso, é requisito indispensável para extinção do processo na hipótese de abandono de causa, nos termos do art. 485, §1º do CPC, o que no caso em comento não ocorreu, razão pela qual a sentença ora vergastada deve ser anulada. 4. Recurso de Apelação Conhecido e Provido anulando a sentença vergastada e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (9013840, 9013840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-05, Publicado em 2022-04-13)

02/06/2025, 00:00