Execução de Título Extrajudicial 0077148-81.2015.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0077148-81.2015.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RÉU: AMPLA CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0077148-81.2015.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de AMPLA CONSTRUTORA LTDA - ME. Ao ID 45330701, págs. 12/13, deferida a liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial. Ao ID 78347620, a Parte Autora, intempestivamente, pugna pela conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Vieram-me conclusos É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Autor em 29 de setembro de 2015. Entretanto, até o momento o bem não fora localizado e não houve a citação da parte Ré. Importa destacar que, tratando-se de ação de busca e apreensão, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, contados do vencimento da última parcela, ou da distribuição da ação, quando então o credor considera vencida antecipadamente a dívida, ou do protesto da dívida. Desse modo, transcorrido o lapso quinquenal sem interrupção, inevitável o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo não está sujeita a preclusão. No ponto, faz-se necessária uma ponderação. Segundo o art. 202, I, do CC, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Observa-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, a data da propositura da ação (CPC, art. 312). Todavia, conforme prevê o próprio texto do art. 202, inc. I do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte Autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte Autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou o endereço correto para a concretização da apreensão do veículo e da citação da parte Ré. Dessa forma, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do Autor restou fulminado pela ocorrência do instituto da prescrição. A situação poderia ser outra se o autor tivesse pleiteado a conversão da ação para execução de título extrajudicial tempestivamente e promovido a citação ficta, o que não é o caso dos autos. Ademais, resta prescrito o prazo para a propositura da ação de cobrança/monitória, que também é de cinco anos, contados, no caso, do vencimento da última prestação, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Reputa-se, portanto, que o Autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prescrição quinquenal reconhecida. Citação que não se efetivou por desídia do Autor. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP Apelação nº 0210297- 58.2009.8.26.0005 Relator Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - 36ª Câmara de Direito Privado j.19/05/2016). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DA CAUSA COM EXAME DE MÉRITO ART. 487, II DO NOVO CPC/2015 (ART. 269 DO ANTIGO CPC) PERTINÊNCIA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 205, § 5º, I do Código Civil, de rigor o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II do novo CPC/2015. Apelação Nº 1005623-82.2016.8.26.0320. São Paulo, 16 de agosto de 2016. Relator PAULO AYROSA.) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução e a parte Requerida ainda nem foi citada. Frisa-se, a prescrição intercorrente só tem aplicação quando a parte executada é citada, operando-se a interrupção do prazo prescricional. Por isso, que se chama de intercorrente; porque se trata de prescrição que ocorre apenas quando da regularização da relação jurídico-processual, com a interrupção da prescrição comum. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte Autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual ou requerendo pesquisas eletrônicas não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e positivado no art. 240, § 3º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a citação apenas não se consumou em razão de desídia e inércia da parte Autora que, embora intimada, deixou de fornecer os dados corretos para concretização do ato processual, ou mesmo diligenciar no sentido de localizar o requerido e o bem objeto da lide. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência do instituto da prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

26/04/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

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