Inquérito Policial 0007413-26.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Inquérito Policial 0007413-26.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

27/05/2026, 13:51

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:15

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:07

Definitivo

17/07/2024, 13:44

Publicação

17/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0007413-26.2013.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra JOAO PAULO LIMA por fato ocorrido em 2013 pelo suposto cometimento do crime do art. 155, caput, do CP. A denúncia não foi oferecida, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O Ministério Público requereu a prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 155, caput, do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (oito) anos, período já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, inciso IV, CP), pois os fatos ocorreram em 2013, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, acolho a manifestação retro do MP, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de QJOAO PAULO LIMA, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 12 de julho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2024, 14:57

Prescrição

13/07/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

29/06/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 11:29

Decurso de Prazo

16/05/2024, 04:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:07