Execução de Título Extrajudicial 0800565-11.2023.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800565-11.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:09

Definitivo

30/08/2024, 14:06

Trânsito em julgado

30/08/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 10:33

Decurso de Prazo

27/07/2024, 05:01

Publicação

17/07/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - PA41399 EXECUTADO: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO RAYRON DA CRUZ SILVA - PA36316 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800565-11.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Instado a se manifestar quanto ao mandado de penhora negativo, o exequente quedou-se inerte (ID 120058532). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). A última manifestação do exequente nos autos data de novembro de 2023. Intimado a manifestar interesse no feito, o prazo decorreu in albis. Deste modo, a extinção do feito por abandono do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTO o processo. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2024, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2024, 09:12

Decurso de Prazo

13/07/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 08:31

Ato ordinatório

10/06/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - PA41399 EXECUTADO: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800565-11.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, do CPC/2015, movida por BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, em face de PAULO SERGIO ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Com a execução vieram os documentos de Id 89135262 e seguintes. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Recebo o pedido de execução de título executivo extrajudicial e DETERMINO: 1) CITE-SE o(a) devedor(a), para querendo, pagar o débito no valor apresentado na inicial, em 03 (três) dias a contar da citação, na forma do art. 829 do CPC/2015, acrescido da atualização monetária, se houver, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. 2) Citada a parte executada e transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, encaminhem-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 5) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que a executada será intimada da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 6) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome da executada ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 7) Caso frutífera a penhora do valor total, a parte executada pode opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de garantia do Juízo, a contar da intimação da constrição (art. 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE). 8) Advirta-se a parte exequente que caso não seja encontrado(a) o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A presente decisão serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI -TJE/PA. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA.

21/03/2023, 00:00

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