Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800935-23.2024.8.14.0059 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800935-23.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA DIAS DA SILVA Endereço: RODOVIA DO PESQUEIRO, 00, COMERCIAL DANTAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 - Telefone de contato: (91) 98433-5438 REQUERIDO: MISAEL SILVA MACEDO Endereço: RODOVIA DO PESQUEIRO, 00, COMERCIAL DANTAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: I) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência da vítima. II) Proibição de aproximação da vítima, pelo que fixo o limite mínimo de 200 metros de distância entre a vítima e o agressor; III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a vítima e seus familiares, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, inclusive, sua residência, local de trabalho, local de estudo e de lazer. V) Proibição temporária de celebração de contratos de alienação de bens conjugais ainda não partilhados, salvo com expressa autorização judicial; VI) Abster de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vítima, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade. Providências a serem adotadas pela Secretaria: 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800935-23.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Dano, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Trata-se de representação por medida protetiva de urgência encaminhada a este juízo pelo Delegado de Polícia, em favor de LUCIANA DIAS DA SILVA em face de MISAEL SILVA MACEDO. Narra o expediente policial que a ofendida compareceu na delegacia comunicando que seu ex-companheiro lhe ofendeu e ameaçou lhe agredir com uma cadeira. Aduz que conviveu com MISAEL por cerca de 10 anos, tiveram uma filha e que há cera de 3 meses se separaram de fato, porém ainda não regularizaram a partilha de bens. Alega que o relacionamento terminou em razão das inúmeras agressões verbais e físicas que sofreu ao longo dos anos de convivência. Relata que atualmente divide o espaço comercial ao lado de sua casa com o requerido, sendo cada um responsável pelo comércio em horários pré-definido entre eles, entretanto, no dia 13/07/2024, tiveram uma discussão, pois MISAEL não quis cumprir com acordo, não permitindo que a ofendida assumisse o seu turno de gestão. Relata que em meio a discussão MISAEL lhe ofendeu com palavras de baixo calão e lhe ameaçou com uma cadeira, fato que não foi levado a termo, porém, MISAEL, atirou o objeto contra a parede em demonstração de fúria. Diante disso, a ofendida requer medidas protetivas de urgência para afastá-lo de sua convivência e preservar o patrimônio conjugal em via de partilha. É a síntese do relatório. Decido. Inicialmente, destaco que para a aplicação da Lei Maria da Penha, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto, sendo que o art. 5º da citada Lei impõe, como condição para sua aplicabilidade, o fato da violência praticada estar baseada no gênero, determinando expressamente no seu parágrafo único que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Entendo que a violência contra a mulher baseada no gênero refere-se a uma espécie de sujeição psicossocial e cultural, relação de subordinação ou qualquer forma de dominação do agressor ou agressora frente à vítima, atraindo a incidência da legislação protetiva, cujo objetivo central é a proteção da mulher no âmbito de sua comunidade. Compulsando as peças informativas encaminhadas a este juízo, verifico que o caso em comento envolve violência de gênero, de ordem patrimonial, moral e psicológica, a merecer amparo da Lei Maria da Penha. Quanto ao procedimento, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de grande parte da doutrina, às medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 era atribuída a natureza jurídica de cautelar satisfativa e, para tanto, seguia-se o rito do processo cautelar. No entanto, no CPC/15 não há mais a previsão do processo cautelar e, assim, até o momento não há regulação específica para substituir o rito procedimental, cabendo, pois, a esta Magistrada, adequar as medidas protetivas ao novo código de ritos civil. Nessa medida, com fundamento no princípio da adaptabilidade do processo, e considerando que as medidas protetivas possuem natureza provisionais, de conteúdo satisfativo, verifico que não há outro rito a ser adotado senão o comum, previsto no art. 318 do CPC/15, com a regulação concernentes à tutela antecipada, antecedente ou incidental, conforme o caso, prevista no art. 294 e seguintes CPC/15. Desta forma, até que haja uma regulamentação mais especifica pelos órgãos diretivos do Poder Judiciário, será adotado o rito comum do NCPC, contudo, sem a observância, em regra, da audiência de conciliação/ prevista no art. 334 como ato inicial. Pois bem, tratando-se de medidas materialmente satisfativas, é inegável que o juízo de processamento e admissibilidade destas está intimamente informado pelos mesmos princípios da tutela antecipada, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Outrossim, segundo a Lei 11.340/2006, é autorizado ao juízo proceder ex officio, podendo ainda, proferir suas decisões, quando necessário e razoável, sem ouvir a parte contrária, tudo em conformidade com a urgência e o resguardo da efetividade da medida necessária. Assim, considerando a situação de urgência que o caso requer e amparada no art. 19 da Lei Maria da Penha, dispenso a oitiva do Ministério Público e decido, de imediato, a representação ofertada a fim de garantir a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. O procedimento das medidas protetivas está estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Diante do exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC/15, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº: 11.340/2006: EM DESFAVOR DO Intime-se o requerido para imediato cumprimento desta decisão, advertindo-o que EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA/DESCUMPRIMENTO SUA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA, caso haja procedimento criminal em tramitação, ou, poderá acarretar a fixação de outras medidas mais rígidas, inclusive multa pecuniária no valor de 01 a 10 salários mínimos revertido para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15, bem como o crime previsto no art. 24: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 2. Intime-se a vítima para ciência desta decisão; 3. Advirta-se o requerido, que caso não haja a interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 dias a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304 do NCPC e o processo será extinto. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do NCPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Havendo recurso de agravo será designada audiência de conciliação, caso pertinente, prosseguindo-se com as demais fases do rito comum. 4. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público; 5. Cumpra-se com urgência, pelo plantonista oficial, na razão do perigo iminente que corre a vítima. 6. Encaminhe cópia da presente decisão à Polícia Militar para ciência; 7. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento da ofendida e seus dependentes. Expedientes necessários. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Soure - PA, 14 de julho de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Juíza de Direito Titular da Vara Única da comarca de Soure

15/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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