Apelação / Remessa Necessária 0828432-62.2024.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0828432-62.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de abandamento de honorários advocatícios contratuais (ID 166311449) no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, de acordo com o instrumento de ID 166504835. Consta, ainda, pedido para que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, fixados pela Sentença de ID 163271491, sejam em favor de Marcio Nassar Sociedade Unipessoal de Advocacia, CNPJ: 63.629.035/0001-04. Nessa senda, quanto à possibilidade de abandamento dos honorários contratuais antes da expedição da ordem de pagamento, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de dar relevo, em circunstância idêntica à presente, ao dispo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DO PERCENTUAL. OMISSÃO DO CONTRATO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2. Dispõe a Lei n. 8.906/94 que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4º do art. 22). 3. Realizada as exigências da habilitação, há direito potestativo do advogado em receber os seus honorários, nos termos em que contratados, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor. 4. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1376513 RS 2011/0299034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017 – sem destaque no original) Do julgado em referência, importa inferir que é condição para o abandamento dos honorários contratuais a juntada aos autos do contrato de honorários antes da ordem de pagamento ou levantamento. Nos presentes autos, houve cumprimento do requisito em questão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 166311449, a teor do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e, por conseguinte, AUTORIZO o abandamento da verba honorária contratual, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, em favor de Marcio Nassar Sociedade Unipessoal de Advocacia, CNPJ: 63.629.035/0001-04. Expeça-se a ordem de pagamento referente aos honorários sucumbenciais em favor de Marcio Nassar Sociedade Unipessoal de Advocacia, CNPJ: 63.629.035/0001-04. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K7

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença (ID 156562583) promovido por Rosana do Socorro Brabo da Silva em face do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS, em que requer o pagamento de R$ 419.557,55 (quatrocentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, atualizados até agosto/2025, de acordo com os cálculos de ID 156567244; além da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Em sede de impugnação (ID 161228638), o Executado suscitou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 409.639,35 (quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizados até agosto/2025, de acordo com os cálculos de ID 161228639. A Exequente concordou com os cálculos, referentes ao valor principal, apresentados pela parte Executada (ID 161764345). É o sucinto relatório. Face à concordância manifestada no ID 161764345 e presentes os requisitos legais, homologo os cálculos de ID 161228639, apresentados pelo Executado, para pagamento de R$ 409.639,35 (quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, atualizados até agosto/2025. Por fim, tendo em vista a complexidade da causa e a atuação do causídico no feito durante a fase anterior, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor do advogado Marcio Miranda Barros Nassar (OAB/PA nº 19.455). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Queira a parte autora informar seus dados bancários, bem como os do(a) advogado (a) para recebimento, juntando o respectivo contrato, no prazo de dez dias, se ainda não o fez. Com efeito, preclusas as vias impugnativas, certifique-se e expeçam-se as ordens de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso I e II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a petição de ID 156562583 como pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Na sentença exequenda (ID 130227460), restou consignado que o valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento deve corresponder a percentagem arbitrada em função do valor liquidado do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Mister, pois, para apuração do valor da verba honorária a liquidação do montante condenatório, a ser apurado mediante demonstração do valor correspondente ao quantum devido à parte Autora, ainda que não tenha havido pedido de liquidação do crédito principal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, tendo a parte interessada deixado de emendar o pedido, conforme oportunidade no despacho de ID 155659916, determino o arquivamento do feito, por analogia ao art. 330, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REPRESENTANTE DA PARTE: JORGE CEZAR BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 14 de agosto de 2025. STEFAN SCHMID DA LUZ SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0828432-62.2024.8.14.0301

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS RECORRIDA: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO. RECURSO QUE REPRODUZ A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém que concedeu pensão por morte a filha inválida da ex-segurada, com efeitos retroativos à data do óbito, reconhecendo a presunção de dependência econômica. A sentença entendeu preenchidos os requisitos legais, diante da constatação de invalidez e do divórcio da autora antes do óbito da mãe. O IGEPPS alegou que a autora não preenchia os requisitos da legislação estadual para o benefício, especialmente por não ostentar a condição de solteira, e invocou a aplicação da LC estadual nº 39/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação apresentada pelo IGEPPS preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, exigindo a impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a efetiva devolução da matéria ao Tribunal. 4. A peça recursal limitou-se a reproduzir integralmente os argumentos constantes da contestação, sem enfrentar de forma direta e fundamentada os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à comprovação da invalidez anterior ao óbito e ao reconhecimento da presunção de dependência econômica. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença configura afronta ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. A simples repetição das razões da contestação na apelação, sem enfrentamento técnico da fundamentação da sentença, não supre os requisitos de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II a IV; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.338.534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.569/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2019, DJe 27.11.2019. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828432-62.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 23 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 09:13

Petição

17/04/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 09:48

Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 09:45

Conclusão

28/02/2025, 08:19

Redistribuição (prevenção)

28/02/2025, 08:18

Incompetência

27/02/2025, 19:58

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 09:01

Movimentação processual

27/02/2025, 09:01

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS RECORRIDA: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO. RECURSO QUE REPRODUZ A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém que concedeu pensão por morte a filha inválida da ex-segurada, com efeitos retroativos à data do óbito, reconhecendo a presunção de dependência econômica. A sentença entendeu preenchidos os requisitos legais, diante da constatação de invalidez e do divórcio da autora antes do óbito da mãe. O IGEPPS alegou que a autora não preenchia os requisitos da legislação estadual para o benefício, especialmente por não ostentar a condição de solteira, e invocou a aplicação da LC estadual nº 39/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação apresentada pelo IGEPPS preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, exigindo a impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e a efetiva devolução da matéria ao Tribunal. 4. A peça recursal limitou-se a reproduzir integralmente os argumentos constantes da contestação, sem enfrentar de forma direta e fundamentada os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à comprovação da invalidez anterior ao óbito e ao reconhecimento da presunção de dependência econômica. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença configura afronta ao princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. A simples repetição das razões da contestação na apelação, sem enfrentamento técnico da fundamentação da sentença, não supre os requisitos de admissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II a IV; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.338.534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.569/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2019, DJe 27.11.2019. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828432-62.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – PA Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 23 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: PENSÃO POR MORTE. Requerente: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA. Requerido: IGEPPS. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA, representada neste ato por seu curador, JORGE CEZAR BRABO DA SILVA, já qualificados nos autos, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS. Narra a demandante que no dia 28/11/2019, requereu ao IGEPPS a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe, Rita Brabo da Silva, ocorrido em 21/03/2019. Afirma que vivia sob os cuidados de sua genitora. Alega que o requerimento protocolado foi indeferido, sob o argumento de que não ostenta o estado civil de solteira, conforme carta de indeferimento expedida pelo demandado. Dispõe que o TJPA vem decidindo reiteradamente e em ambas as Turmas de Direito Público, que os requisitos da Lei Federal 8.213/91 devem prevalecer sobre os requisitos da Lei Complementar Estadual 039/2002. Para comprovar a incapacidade/deficiência intelectual/deficiência mental, junta aos autos o termo de curatela definitiva expedida no processo nº 0849311-66.2019.8.14.0301, no qual foi nomeado como curador o seu irmão, Jorge Cezar Brabo da Silva, aduzindo que faz jus, portanto, ao benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. Assevera que não possuía qualquer renda para manter o sustento de suas necessidades mais básicas, pois era sua genitora quem o fazia. E que quando solicitou a pensão por morte ao IGEPPS e teve seu pedido indeferido, sua situação financeira sofreu um grande abalo, razão pela qual, sem renda alguma e com problemas psicológicos (laudos em anexo), em 17/11/2021, solicitou o benefício assistencial BPC-Deficiente ao INSS, o que foi deferido. Diante disso, ajuíza a demanda a fim de que o IGEPPS seja impelido a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência, almejando a implantação imediata da pensão. Juntou documentos à inicial. O juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, ID. 112862021. Devidamente citado, o IGEPPS ofertou contestação no ID. 114084929, e defendeu, em síntese, o princípio da legalidade, pois não foi comprovada a dependência econômica da Autora em relação à de cujus, logo, improcedente o pedido. Parte autora se manifestou em Réplica, ID. 117797334. O juízo intimou as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação ou de produção de provas, ID. 118046680. O Ministério Público, em parecer de ID. 129991595, opinou pela procedência do pedido. Após determinação do juízo (ID. 122279692), vieram os autos conclusos para julgamento antecipado. Relatei. Decido. Cuida-se de Ação Ordinária na qual a requerente, filha de ex-segurada do IGEPPS, requer a concessão de pensão por morte por alegar incapacidade por enfermidade anterior ao óbito de sua genitora e porque dela dependia financeiramente. Resta-nos, pois, analisar se restou configurada a condição de dependente da Autora e os demais requisitos legais à concessão do benefício previdenciário, de acordo com o caso e as provas dos autos. Vejamos. Pela certidão de óbito de ID. 111982952, verifico que a genitora da requerente faleceu em 2019. Deve, então, ser aplicada ao caso a lei vigente à data do falecimento da instituidora da pensão, a teor da Súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A legislação que rege o direito pretendido pela Autora, vigente à data do óbito da instituidora da pensão, é a Lei Complementar nº. 039/2002, que assim dispõe: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: [...] III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC44/2003); [...] § 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR LC44/2003) (GRIFOS NOSSOS). A condição precípua para a concessão da pensão por morte é a configuração do candidato ao benefício como dependente do ex-segurado. Analisando a situação específica da demandante, vejo, pelo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (ID. 111982966), que ela foi interditada judicialmente em 2019. Há também laudos médicos emitidos pelo SUS (ID. 111982950 e ss.), em data anterior à morte da ex-segurada, que atestam ser a Autora portadora de patologias incapacitantes. Diante disso, comprovada a incapacidade da Autora anteriormente ao óbito de sua genitora, esse juízo coaduna do entendimento de que, em se tratando de filho maior inválido, a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do ex-segurado é suficiente para a caracterização da condição de beneficiário da pensão por morte, sendo a dependência econômica presumida. Nesse sentido, assim decidiu o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE DIREITO A PENSÃO POR MORTE E RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PARCIALMENTE ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS (LEI Nº 8.213/1991) DEVEM PREVALECER SOB O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ (LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002). COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE JUNTO AO IGEPREV COM O BENEFÍCIO JÁ ASSEGURADO PELO INSS (AMPARO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA). PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Magistrado de origem julgou improcedente a Ação sob o fundamento de que o Apelante não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte, especificamente, o estado civil solteiro e a comprovação da dependência econômica. 2. Arguição de Direito a pensão por morte e recebimento dos valores retroativos por se tratar de filho maior inválido. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que em matéria previdenciária vigora o princípio do tempus regit actum, posicionamento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 340, assegurando que a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O óbito do segurado ocorreu em 31.08.2009, quando em vigor a Lei Complementar n.º 039/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. 3. Segundo a legislação estadual, o filho maior inválido faz jus ao benefício desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) comprovação da invalidez por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público, a qual deverá atestar se a invalidez antecede a data do óbito do ex-segurado; 2) comprovação do estado civil – solteiro; 3) comprovação da inexistência de recebimento de benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurado e, 4) comprovação da dependência econômica. Em contrapartida, o artigo 16, inciso I, §4º da Lei nº 8.213/1991 que disciplina sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS prevê, tão somente, a necessidade de comprovação de que a invalidez se deu em data anterior ao óbito, sendo a dependência presumida. 4. Os requisitos do RGPS devem prevalecer sob o Regime de Previdência Estadual do Pará, em observância ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998. Seguindo essa linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destaca que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. 5. Necessidade de reconhecimento do Direito à percepção da pensão por morte dada a comprovação da invalidez em data anterior ao óbito do segurado, bem como, a presunção de dependência econômica, sendo irrelevante a existência de União Estável. Impossibilidade de concessão da pensão e do pagamento dos valores retroativos, em razão da vedação de cumulação da pensão por morte junto ao IGEPREV com o benefício já assegurado pelo INSS (amparo a pessoa portadora de deficiência). Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer o preenchimento dos requisitos da pensão por morte, sem determinar a sua concessão, vez que tal decisão implicaria em cumulação de benefícios, de modo que, compete ao Apelante optar expressamente ou pela Pensão por Morte junto ao IGEPREV ou pela manutenção do Benefício e Amparo a Pessoa Portadora de Deficiência junto ao INSS. 7. À unanimidade. (0023222-15.2014.8.14.0301, Acórdão 3896598, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-10-19, Publicado em 2020-11-06). Em caso análogo, assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019) No mesmo sentido é a decisão abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. CONCESSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. O laudo pericial judicial produzido em sede de interdição perante a Justiça Estadual pode ser utilizado como prova emprestada para a comprovação da incapacidade em demanda previdenciária. 4. É necessário distinguir a situação do dependente inválido do dependente deficiente, o que a alteração legislativa fez de modo bastante claro, no art. 16, inc. I, e no art. 77, §2º, incisos III e IV da LPBS. 5. Em se tratando de benefício de pensão por morte, observa-se que tanto o inválido como o deficiente são igualmente beneficiários, sendo irrelevante o grau de deficiência ou da gravidade da deficiência, por serem igualmente beneficiários o inválido, o deficiente mental ou intelectual e o deficiente grave, motivo pelo qual não se exige do beneficiário a comprovação de deficiência grave, bastando haver deficiência mental ou intelectual ou invalidez. 6. Configurada a invalidez do dependente anterior ao óbito do instituidor e não afastada a presunção relativa de dependência econômica pelo INSS, mostra-se devido o benefício de pensão por morte. 7. (...). (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028665-98.2019.4.04.9999/RS, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, DE de 16/07/2020) Finalmente, saliento que, apesar de não aplicável ao caso sob apreciação, a atual redação da Lei complementar nº 039/2002, em evolução da matéria, dispõe que: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: II - os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020). § 5º A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho é presumida e dos demais dependentes deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020) § 10. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave deverá: (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020) I - anteceder a data do óbito do segurado; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020) II - ocorrer antes de o dependente completar vinte e um anos de idade. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020). Destarte, não se exige mais a comprovação da dependência econômica em casos como o presente, eis que passou a ser presumida também no âmbito da legislação estadual. Mas aduz ainda o IGEPPS que a autora não teria direito ao recebimento de pensão por morte em razão de ter sido casada, não preenchendo, assim, o requisito do art. 6º, III da Lei Complementar nº. 039/2002, que exige que os filhos maiores inválidos sejam também solteiros. Em relação a este argumento, ratifico o entendimento que já fora exposto por ocasião da decisão concessiva da liminar (ID. 112862021). Como já visto, como o evento morte ocorreu em 2019, o pagamento da pensão por morte à autora, pela lei vigente à data do óbito, deve obedecer o disposto no inciso III do art. 6º, quanto aos filhos maiores inválidos. Todavia, tal conclusão colide com o art. 5º da Lei federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Vejamos: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece no art. 16, o seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há, pois, incompatibilidade do disposto à época do óbito no art. 6º, III da Lei complementar nº 39/02, com as normais federais acerca da concessão da pensão por morte aos filhos inválidos, devendo prevalecer, contudo, o determinado nestas. Isto porque a Constituição Federal, ao prever a competência legislativa concorrente em relação à matéria previdenciária no art. 24, XII, determinou no §1º, que compete à União estabelecer normas de caráter geral, contra as quais não podem ir de encontro as normas estaduais específicas. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto: "O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o Distrito Federal, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o Distrito Federal, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º)." (ADI 3.098, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.818, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013. "A CB contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente." (ADI 1.245, rel. min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 26-8-2005.) E ainda sobre o tema, assim já decidiu o TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IGEPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERIORIDADE DA NORMA FEDERAL SOBRE A ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia em ação de concessão de benefício de pensão por morte em face do IGEPREV; II- Comprovada a invalidez da filha maior de ex-segurado por meio de laudo pericial e documentos médicos que atestam a deficiência anterior ao óbito do genitor, faz jus ao recebimento da pensão por morte; III- Há supremacia entre a lei federal e a norma estadual. Logo, in casu é presumida a dependência econômica da apelada em relação ao genitor; IV- O matrimônio contraído anteriormente ao óbito do genitor, que foi desfeito há mais de 30 (trinta) anos, não afasta a invalidez permanente da parte autora, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o casamento e o benefício pleiteado pela agravada na ação principal; V- A declaração da apelada no Imposto de Renda da genitora não afasta a dependência econômica em relação ao genitor; VI- Recursos conhecidos e improvidos, mantendo inalterado o decisum de piso nos termos da fundamentação. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0812809-02.2017.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/02/2022 ) Assim, esse juízo entende que deve prevalecer o disposto na norma federal quanto ao pagamento da pensão por morte aos filhos inválidos, ressaltando-se que a atual redação da Lei Complementar nº 039/2002 está alinhada ao teor da presente decisão, como já visto. Verifica-se, no caso presente, que a autora contraiu matrimônio em 1979, e conforme registrado na Certidão de Casamento, em 1995, foi homologado o divórcio consensual do casal (ID 111982943). A data de início da invalidez da Autora, por seu turno, é 05/05/1995 (ID 111982972). Em resumo, tanto a dissolução do matrimônio quanto a constatação da invalidez ocorreram antes do óbito da instituidora da pensão, o que corrobora a presunção da dependência econômica da autora em relação à sua genitora, requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. Logo, com base nas provas dos autos e na matéria de direito vigente, tenho que a procedência da ação é a medida que se impõe ao caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO manejado na peça vestibular, e por conseguinte, determino ao IGEPPS que conceda o benefício da pensão por morte à requerente, tornando definitivos os efeitos da medida de urgência concedida e extinguindo a lide com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda o IGEPPS ao pagamento dos valores retroativos da pensão por morte, a contar da data do óbito da ex-segurada, nos termos do pedido, o que deverá observar a prescrição quinquenal e cujo valor total atualizado será apurado em liquidação, aplicando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e despesas processuais pelo requerido, uma vez que há isenção legal em favor da Fazenda Pública. CONDENO o IGEPPS ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda de Tutelas Coletivas Respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Diante do disposto na certidão de ID. 117862609, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA REU: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará, Nome: IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0828432-62.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ROSANA DO SOCORRO BRABO DA SILVA, representada por seu curador, JORGE CEZAR BRABO DA SILVA, já qualificados nos autos, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS/PA, pelos fatos e fundamentos abaixo. Narra a demandante que, no dia 28/11/2019, requereu ao IGEPPS a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe, Rita Brabo da Silva, ocorrido em 21/03/2019. Afirma que vivia sob os cuidados de sua genitora. Alega que o requerimento protocolado foi indeferido sob o argumento de que não ostenta o estado civil de solteira, conforme carta de indeferimento expedida pelo demandado. Dispõe que o TJPA vem decidindo, reiteradamente, em ambas as Turmas de Direito Público, que os requisitos de Lei Federal 8.213/91 devem prevalecer sobre os requisitos da Lei Complementar Estadual 039/2002. Para comprovar a incapacidade/deficiência intelectual/deficiência mental, junta aos autos o termo de curatela definitiva expedida no processo nº 0849311-66.2019.8.14.0301, no qual foi nomeado como curador o seu irmão, Jorge Cezar Brabo da Silva, aduzindo que faz jus, portanto, ao benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo. Assevera que não possuía qualquer renda para manter o sustento de suas necessidades mais básicas, pois era sua genitora quem o fazia. E que, quando solicitou a pensão por morte ao IGEPPS e teve seu pedido indeferido, sua situação financeira sofreu um grande abalo, razão pela qual, sem renda alguma e com problemas psicológicos (laudos em anexo), em 17/11/2021, solicitou o benefício assistencial BPC-Deficiente ao INSS, o que foi deferido. Diante disso, ajuíza a demanda a fim de que o IGEPPS seja impelido a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência almejando a implantação imediata da pensão. Juntou documentos. Relatei. Decido. Cuida-se de Ação Ordinária na qual a requerente, filha da ex-segurada Rita Brabo da Silva, falecida em 21/03/2019, requer a concessão de medida de urgência para que o IGEPPS seja compelido à concessão de pensão por morte. A demandante sustenta que se encontra com dificuldades financeiras, pois dependia de sua genitora para manter a sua vida. Argumenta que o pedido de pensão por morte foi indeferido pelo IGEPPS com base na justificativa de que já foi casada e, portanto, não se enquadra nos critérios estabelecidos pelo inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 039/2002, segundo a decisão administrativa que acompanha a inicial. Vejamos. O art. 294 do CPC estabelece que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. Dessa forma, a tutela provisória engloba as modalidades de tutelas de urgência e de evidência, sendo a primeira passível de ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O mencionado dispositivo legal permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que esteja convencido da verossimilhança da alegação e que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. Deste modo, entendo que os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada estão devidamente preenchidos, conforme será elucidado a seguir. De acordo com as decisões administrativas do IGEPPS dispostas dos documentos de ID 111982944 e 111982948, a autora não teria direito ao recebimento de pensão por morte em razão de ter sido casada, não preenchendo, assim, o requisito do art. 6º, III, da Lei Complementar nº 039/2002, que exige que os filhos maiores inválidos sejam também solteiros. Conforme a decisão de ID 111982944, comunicada à autora em outubro de 2020, “o termo ‘solteiro’ só admite uma única acepção jurídica, qual seja, aquele que nunca contraíra matrimônio ou constituíra união estável, de forma que, um dia casada, não se restabelece a condição de solteira, nem mesmo pelo divórcio, sendo a requerente divorciada, portanto, tudo isso consoante entendimento jurídico deste Instituto consubstanciado no Parecer nº 020/2009-PROJUR e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” O IGEPPS ratifica a decisão acima no ano de 2022, conforme a Carta nº 1209/2022 – CCAH/IGEPREV, em que comunica à autora a impossibilidade de alteração do primeiro indeferimento do requerimento de pensão, mantendo os fundamentos. A legislação que rege o direito da autora, vigente à data do óbito do instituidor da pensão (2019), é a Lei Complementar 039/2002 que assim dispunha: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003) Considerando que o evento morte ocorreu em 2019, de acordo com o que determina o princípio tempus regit actum, para efeitos da concessão do benefício previdenciário, o pagamento da pensão por morte à autora, pela lei vigente à data do óbito do ex-segurado, deveria obedecer ao comando ao inciso III do art. 6º quanto aos filhos maiores inválidos. Contudo tal conclusão colide com o disposto no art. 5º da Lei federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece no art. 16 que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Há clara incompatibilidade do disposto à época do óbito no art. 6º, III, da Lei complementar nº 39/02 com as normais federais acerca da concessão da pensão por morte aos filhos inválidos, devendo prevalecer o determinado nestas. Isto porque a Constituição Federal ao prever a competência legislativa concorrente em relação à matéria previdenciária no art. 24, XII, determinou no §1º que compete à União estabelecer normas de caráter geral, contra as quais não podem ir de encontro as normas estaduais específicas. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto: "O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o Distrito Federal, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o Distrito Federal, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º)." (ADI 3.098, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.818, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013. "A CB contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente." (ADI 1.245, rel. min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 26-8-2005.) Sobre o tema o TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IGEPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPERIORIDADE DA NORMA FEDERAL SOBRE A ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia em ação de concessão de benefício de pensão por morte em face do IGEPREV; II- Comprovada a invalidez da filha maior de ex-segurado por meio de laudo pericial e documentos médicos que atestam a deficiência anterior ao óbito do genitor, faz jus ao recebimento da pensão por morte; III- Há supremacia entre a lei federal e a norma estadual. Logo, in casu é presumida a dependência econômica da apelada em relação ao genitor; IV- O matrimônio contraído anteriormente ao óbito do genitor, que foi desfeito há mais de 30 (trinta) anos, não afasta a invalidez permanente da parte autora, inexistindo qualquer incompatibilidade entre o casamento e o benefício pleiteado pela agravada na ação principal; V- A declaração da apelada no Imposto de Renda da genitora não afasta a dependência econômica em relação ao genitor; VI- Recursos conhecidos e improvidos, mantendo inalterado o decisum de piso nos termos da fundamentação. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0812809-02.2017.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/02/2022 ) Assim, deve prevalecer o disposto na norma federal quanto ao pagamento da pensão por morte aos filhos inválidos. A atual redação da Lei Complementar nº 039/2002 está alinhada com o teor da presente decisão: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: II - os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 13 de janeiro de 2020) Demonstrada a condição de filho e a invalidez no momento do óbito, o direito ao benefício estará devidamente estabelecido. Destaco que a autora contraiu matrimônio em 1979 e, conforme registrado na Certidão de Casamento, em 1995, foi homologado o divórcio consensual do casal (ID 111982943). Ademais, a data de início da invalidez é 05/05/1995 (ID 111982972). Dessa forma, tanto a dissolução do matrimônio quanto a constatação da invalidez ocorreram antes do óbito da instituidora da pensão, o que corrobora a presunção da dependência econômica da autora em relação à genitora, atendendo plenamente aos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. Resta demonstrada a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora, pois se trata de pretensão de caráter alimentar e o aguardo de provimento jurisdicional ao final do iter processual causará cada vez mais prejuízos. Isto posto e considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE O IGEPPS PROCEDA À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. No entanto, indefiro a tutela de urgência para o recebimento de eventuais parcelas vencidas. O descumprimento da decisão implicará no pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), a reverter em favor da demandante. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Finalmente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). CITE-SE o IGEPPS, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém K2

15/04/2024, 00:00

—