Execução de Título Extrajudicial 0812793-79.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812793-79.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:29

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 08:22

Petição (Apelação)

26/08/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0812793-79.2022.8.14.0040 DECISÃO De pronto, deve se ter por norte que a parte autora manejou pedido de reconsideração contrariando o art. 1.009 do CPC, que estabelece que da sentença caberá apelação. Por consequência tal pedido, por ausência de previsão legal, não tem o condão de alterar a sentença. Além disso, repise-se que a sentença somente pode ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação ou dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC, in verbis: 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, é defeso ao juiz reapreciar e rediscutir matéria a respeito da qual se operou a preclusão, visto que, se assim agir, estará ofendendo a denominada preclusão consumativa pro judicato, uma vez que a matéria não era de ordem pública, a ser cognoscível de ofício. Ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos art. 331, § 1.º e 332, §§ 3.º e 4.º, ambos do CPC. Desta maneira, não conheço do pedido de id. 149076685. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:24

Outras Decisões

04/08/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:57

Publicação

15/07/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812793-79.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA GOURMET ORGANIZACAO E EVENTOS LTDA, em face de INSTITUTO DIRETRIZES, já qualificados nos autos. Decisão concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para autora manifestar-se nos autos sob pena de extinção, ID145786717. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 147741814. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0812793-79.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASA GOURMET ORGANIZACAO E EVENTOS LTDA, em face de INSTITUTO DIRETRIZES, já qualificados nos autos. Decisão concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para autora manifestar-se nos autos sob pena de extinção, ID145786717. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 147741814. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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