Tutela Cautelar Antecedente 0000585-58.2011.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 0000585-58.2011.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MAURO GOMES DE BARROS Endere�o: desconhecido Nome: HOTEL PRAIA BELA LTDA Endere�o: desconhecido Nome: ANDREA GOMES DE BARROS Endere�o: desconhecido REQUERIDO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endere�o: desconhecido SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000585-58.2011.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ajuizada por HOTEL PRAIA BELA LTDA e OUTROS em face de BANDO CA AMAZÔNIA SA, ambos qualificados nos autos, em que pretendem os requerentes que a requerida seja compelida a fornecer o valor atualizado do saldo devedor junto a instituição financeira, a memória de cálculo referente a duas cédulas de crédito industriais vigentes entre as partes e o método utilizado para atualização do valor da dívida. A ação fora distribuída em 19/04/2011. Em decisão inaugural, fora postergada a liminar e determinada a citação da demandada. Houve interposição de agravo de instrumento pelos autores. Citado, o requerido apresentou contestação nos autos, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Os autos permaneceram paralisados por um hiato de cerca de 05(cinco) anos. Retomada a marcha processual e intimada a parte autora para manifestação e recolhimento de custas, esta manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a ação cautelar tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar, ou seja, possui natureza acessória e dependente, cuja eficácia cessa com a extinção da ação principal, nos termos do disposto no art. 309, inciso III do NCPC, o qual dispõe o seguinte: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Neste sentido, a extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, enseja a perda do objeto da ação cautelar, já que esta se limita a assegurar o resultado prático daquele processo. In casu, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal - PJE, constato que a ação principal, intitulada “Ação Revisional de Cédula Industrial Bancária”, distribuída sob o n.º 0000218-08.2012.8.14.0013, encontra-se julgada. Diante tal fato, resta evidente que não há mais utilidade prática que possa decorrer do provimento jurisdicional pretendido, havendo a superveniente perda do objeto, uma vez decidido o processo principal, o que conduz inexoravelmente a extinção da ação cautelar. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - A medida cautelar se limita a assegurar o resultado prático do processo, existindo uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal. Assim, julgada a lide principal, resta prejudicado o julgamento da medida cautelar. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.012615-5/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo, 485, VI CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, parte final, do NCPC) e honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.000,00. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Salinópolis/PA. Datado e assinado digitalmente. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023 – GP, de 19/12/23)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: MAURO GOMES DE BARROS Endereço: desconhecido Nome: HOTEL PRAIA BELA LTDA Endereço: desconhecido Nome: ANDREA GOMES DE BARROS Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000585-58.2011.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. 1. Intime-se a parte autora, para que efetue o recolhimento das custas processuais pendentes de quitação. 2. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis-PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

16/07/2024, 00:00

Documentos

•11/11/2024, 00:00