Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0001027-33.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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De TrânsitoBoletim de Ocorrência Circunstanciada

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

JAIRO MATEUS FEITOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0001027-33.2020.8.14.0040 Representado: Jairo Mateus Feitosa SENTENÇA Trata-se de processo de apuração de ato infracional proposto em face do representado Jairo Mateus Feitosa. Segundo a carteira de identidade de id. 34065195 - pág. 8, o representado completou 21 (vinte e um) anos de idade no dia 11/02/2023. Passo a decidir. O Estatuto da Criança e do Adolescente objetiva dar cumprimento ao mandamento constitucional que estabeleceu como princípio norteador o da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Nos presentes autos, observa-se que o representado já atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos, data limite para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme dicção do art. 2º, parágrafo único. Assim, não subsistindo razão para o prosseguimento da presente ação, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, que: “extingue-se o processo, sem resolução do mérito (…) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. Ante o exposto, em observância aos princípios norteadores das medidas socioeducativas, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em desfavor de Jairo Mateus Feitosa, com fulcro no art. 121, § 5º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Parauapebas (PA), 15 de julho de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

16/07/2024, 00:00

Documentos

•16/07/2024, 00:00