Execução de Título Extrajudicial 0003343-64.2013.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003343-64.2013.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 11:21

Trânsito em julgado

19/05/2025, 10:58

Decurso de Prazo

07/05/2025, 19:27

Decurso de Prazo

07/05/2025, 19:27

Publicação

10/04/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:24

Publicação

10/04/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: RAIMUNDO BARBOZA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Requerido(a): Nome: VALDECI PIOVEZAN Endereço: BR 230, KM 87 - FAIXA, ZONA RURAL., MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0003343-64.2013.8.14.0072 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Raimundo Barboza dos Santos em face de Valdeci Piovezan, visando à satisfação de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel rural. A parte exequente, Raimundo Barboza dos Santos, ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial alegando que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o executado, Valdeci Piovezan, sobre imóvel rural, e que o executado não teria cumprido integralmente a obrigação de pagar as dívidas referentes ao imóvel junto ao Banco da Amazônia. Segundo o exequente, conforme o contrato firmado, o executado teria se comprometido a quitar todas as dívidas pendentes sobre o imóvel, motivo pelo qual foi requerida a presente execução (ID 43305655). O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (ID 43306162), na qual argumentou que a obrigação assumida no contrato limitava-se ao valor de R$ 114.000,00, conforme expressamente previsto na cláusula terceira do instrumento contratual, e não ao pagamento integral das dívidas relativas ao imóvel, como pretendido pelo exequente. Ainda, alegou que essa questão já estava sendo discutida em ação declaratória de interpretação de cláusula contratual, processo nº 0054272-33.2015.8.14.0072, apensada a estes autos (ID 43906598). Referida ação declaratória, ajuizada pelo próprio exequente, tinha por objeto a interpretação da cláusula terceira do contrato de compra e venda. O autor sustentava que o executado, além dos R$ 114.000,00, teria que quitar o restante das dívidas, totalizando o valor devido ao Banco da Amazônia. Todavia, o executado defendeu que sua obrigação era apenas o valor mencionado expressamente no contrato. Após regular trâmite processual, foi proferida sentença de improcedência na ação declaratória (ID 93296671), reconhecendo que o executado Valdeci Piovezan não estava obrigado ao pagamento integral das dívidas, mas apenas ao valor de R$ 114.000,00, já quitado. Essa sentença foi devidamente juntada aos autos da presente execução (ID 43906598), e o trânsito em julgado foi certificado (ID 96499754). Assim, a questão que fundamenta a presente execução já foi decidida por sentença transitada em julgado, o que ocasiona a perda de objeto da presente demanda executiva. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de execução foi movida com o objetivo de exigir do executado o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o exequente alega que o executado não teria quitado integralmente as dívidas pendentes junto ao Banco da Amazônia. No entanto, a questão que envolve a extensão da obrigação assumida pelo executado foi objeto de análise na ação declaratória de interpretação de cláusula contratual apensada a estes autos. Naquela ação, foi proferida sentença reconhecendo a inexistência de obrigação do executado além do pagamento de R$ 114.000,00, valor já quitado, conforme constou expressamente no contrato de compra e venda firmado entre as partes. A sentença proferida naquele processo transitou em julgado, e sua juntada aos presentes autos torna desnecessário o prosseguimento da execução, pois restou judicialmente declarado que o executado não deve mais nenhum valor ao exequente. Diante da coisa julgada material, a presente execução perdeu o seu objeto, pois não há mais débito a ser exigido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de interesse processual, como é o caso dos autos, dado que a matéria objeto da presente execução já foi decidida de forma definitiva em outro processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os autos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:06

Perda do objeto

02/01/2025, 07:05

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 13:09

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:42

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: RAIMUNDO BARBOZA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Requerido(a): Nome: VALDECI PIOVEZAN Endereço: BR 230, KM 87 - FAIXA, ZONA RURAL., MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0003343-64.2013.8.14.0072 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Raimundo Barboza dos Santos em face de Valdeci Piovezan, visando à satisfação de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel rural. A parte exequente, Raimundo Barboza dos Santos, ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial alegando que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o executado, Valdeci Piovezan, sobre imóvel rural, e que o executado não teria cumprido integralmente a obrigação de pagar as dívidas referentes ao imóvel junto ao Banco da Amazônia. Segundo o exequente, conforme o contrato firmado, o executado teria se comprometido a quitar todas as dívidas pendentes sobre o imóvel, motivo pelo qual foi requerida a presente execução (ID 43305655). O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (ID 43306162), na qual argumentou que a obrigação assumida no contrato limitava-se ao valor de R$ 114.000,00, conforme expressamente previsto na cláusula terceira do instrumento contratual, e não ao pagamento integral das dívidas relativas ao imóvel, como pretendido pelo exequente. Ainda, alegou que essa questão já estava sendo discutida em ação declaratória de interpretação de cláusula contratual, processo nº 0054272-33.2015.8.14.0072, apensada a estes autos (ID 43906598). Referida ação declaratória, ajuizada pelo próprio exequente, tinha por objeto a interpretação da cláusula terceira do contrato de compra e venda. O autor sustentava que o executado, além dos R$ 114.000,00, teria que quitar o restante das dívidas, totalizando o valor devido ao Banco da Amazônia. Todavia, o executado defendeu que sua obrigação era apenas o valor mencionado expressamente no contrato. Após regular trâmite processual, foi proferida sentença de improcedência na ação declaratória (ID 93296671), reconhecendo que o executado Valdeci Piovezan não estava obrigado ao pagamento integral das dívidas, mas apenas ao valor de R$ 114.000,00, já quitado. Essa sentença foi devidamente juntada aos autos da presente execução (ID 43906598), e o trânsito em julgado foi certificado (ID 96499754). Assim, a questão que fundamenta a presente execução já foi decidida por sentença transitada em julgado, o que ocasiona a perda de objeto da presente demanda executiva. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de execução foi movida com o objetivo de exigir do executado o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel, no qual o exequente alega que o executado não teria quitado integralmente as dívidas pendentes junto ao Banco da Amazônia. No entanto, a questão que envolve a extensão da obrigação assumida pelo executado foi objeto de análise na ação declaratória de interpretação de cláusula contratual apensada a estes autos. Naquela ação, foi proferida sentença reconhecendo a inexistência de obrigação do executado além do pagamento de R$ 114.000,00, valor já quitado, conforme constou expressamente no contrato de compra e venda firmado entre as partes. A sentença proferida naquele processo transitou em julgado, e sua juntada aos presentes autos torna desnecessário o prosseguimento da execução, pois restou judicialmente declarado que o executado não deve mais nenhum valor ao exequente. Diante da coisa julgada material, a presente execução perdeu o seu objeto, pois não há mais débito a ser exigido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de interesse processual, como é o caso dos autos, dado que a matéria objeto da presente execução já foi decidida de forma definitiva em outro processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os autos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)