Reintegração / Manutenção de Posse 0014687-12.2016.8.14.0048 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0014687-12.2016.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: TELMA CONFECCOES Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J), Destacado, Salinópolis – PA, CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0014687-12.2016.8.14.0048 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Considerando que o recurso interposto pela parte autora não foi conhecido pela instância superior, arquive-se com as devidas cautelas legais. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 13:50

Mero expediente

13/08/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 20:23

Documento (Decisão)

18/10/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIO VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702 APELADO: TELMA CONFECÇÕES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E LIMINAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ementa - PROCESSO Nº 0014687-12.2016.814.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS - PARÁ( VARA ÚNICA)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702 APELADO: TELMA CONFECÇÕES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença da Vara Única da Comarca de Salinópolis- PA, que indeferiu a inicial. E, no bojo das razões recursais, almeja a concessão da gratuidade processual. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual querida por pessoa natural se marca pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio ao indeferimento da gratuidade processual recursal pedido por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO eis estar claro que detém plena capacidade econômico – financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Mas, por obrigação do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que prove substancialmente a hipossuficiência alegada. Simultaneamente, caso decida pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Após, conclusos para julgamento da Apelação Cível. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. PROCESSO Nº 0014687-12.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS /PA (VARA ÚNICA)

16/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 14:16

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 12:28

Ato ordinatório

16/04/2024, 12:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/01/2024, 19:25

Mandado

18/10/2023, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2023, 14:55

Mero expediente

14/06/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 17:51

Documentos

Despacho

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702 APELADO: TELMA CONFECÇÕES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença da Vara Única da Comarca de Salinópolis- PA, que indeferiu a inicial. E, no bojo das razões recursais, almeja a concessão da gratuidade processual. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual querida por pessoa natural se marca pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio ao indeferimento da gratuidade processual recursal pedido por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO eis estar claro que detém plena capacidade econômico – financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Mas, por obrigação do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que prove substancialmente a hipossuficiência alegada. Simultaneamente, caso decida pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Após, conclusos para julgamento da Apelação Cível. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. PROCESSO Nº 0014687-12.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS /PA (VARA ÚNICA)

16/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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