Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIO VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702
APELADO: MILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA ZOGHBI FILHO – OAB/PA 15.037 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E LIMINAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa - PROCESSO Nº 0014745-15.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS - PARÁ( VARA ÚNICA)
24/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702
APELADO: MILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA ZOGHBI FILHO – OAB/PA 15.037 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença da Vara Única da Comarca de Salinópolis- PA, que indeferiu a inicial. E, no bojo das razões recursais, almeja a concessão da gratuidade processual. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual querida por pessoa natural se marca pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio ao indeferimento da gratuidade processual recursal pedido por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO eis estar claro que detém plena capacidade econômico – financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Mas, por obrigação do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que prove substancialmente a hipossuficiência alegada. Simultaneamente, caso decida pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Após, conclusos para julgamento da Apelação Cível. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
PROCESSO Nº 0014745-15.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS /PA (VARA ÚNICA)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIO VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702
APELADO: MILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA ZOGHBI FILHO – OAB/PA 15.037 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E LIMINAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa - PROCESSO Nº 0014745-15.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS - PARÁ( VARA ÚNICA)
24/09/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI – OAB/PA 14.702
APELADO: MILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA ZOGHBI FILHO – OAB/PA 15.037 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença da Vara Única da Comarca de Salinópolis- PA, que indeferiu a inicial. E, no bojo das razões recursais, almeja a concessão da gratuidade processual. Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual querida por pessoa natural se marca pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio ao indeferimento da gratuidade processual recursal pedido por MAURÍCIO ROBERTO COSTA ARAÚJO eis estar claro que detém plena capacidade econômico – financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Mas, por obrigação do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que prove substancialmente a hipossuficiência alegada. Simultaneamente, caso decida pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção. Após, conclusos para julgamento da Apelação Cível. Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
PROCESSO Nº 0014745-15.2016.8.14.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SALINÓPOLIS /PA (VARA ÚNICA)
16/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/06/2024, 10:02
Remessa (em grau de recurso)
12/06/2024, 10:01
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2024, 09:12
Petição (Contra-razões)
04/06/2024, 17:28
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 14:57
Mandado (entregue ao destinatário)
10/05/2024, 14:57
Mandado
17/04/2024, 15:47
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2024, 09:13
Expedição de documento (Mandado)
16/04/2024, 14:14
Movimentação processual
16/04/2024, 13:52
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2024, 09:47
Decurso de Prazo
27/09/2023, 09:03
Decurso de Prazo
20/09/2023, 19:56
Publicação
12/09/2023, 04:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Nome: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAUJO Endereço: desconhecido
REQUERIDO: Nome: MILTON ALVES DOS SANTOS Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO R. H. 1. Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização dos autos, bem como requeiram o que entender de direito. 2. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos PROVIMENTOS Nº 011/2009 e Nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do PROVIMENTO Nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0014745-15.2016.8.14.0048 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)