Execução de Título Judicial 0800016-71.2024.8.14.9100 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800016-71.2024.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Sentença RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800016-71.2024.8.14.9100 Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA, em face do ESTADO DO PARÁ, tendo como objeto a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados como advogada dativa em processos judiciais. A exequente atuou nos seguintes processos: Processo nº 0000401.93.2018.8.14.0004, assistido HELIO FERREIRA DE LIMA, com valor arbitrado de R$ 500,00. Processo nº 0000396.86.2009.8.14.0004, assistido RALFH AUGUSTO DE CARVALHO PIRES, com valor arbitrado de R$ 500,00. Processo nº 0800140.56.2022.8.14.0004, assistido EZEQUIEL DA SILVA PAIVA, com valor arbitrado de R$ 500,00. A exequente alega que o Estado é responsável por fornecer defensores públicos, o que não ocorreu, gerando o direito de receber os honorários arbitrados. Requer o benefício da Justiça Gratuita e o processamento pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução é fundamentada no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assegura ao advogado dativo o direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, na ausência de Defensoria Pública. A doutrina é clara ao afirmar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ao advogado dativo é do Estado, quando este não disponibiliza defensores públicos para o atendimento de juridicamente necessitados. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "o Estado tem o dever de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, na ausência de defensor público, o advogado nomeado deve ser remunerado pelos cofres públicos" (GONÇALVES, 2020, p. 475). Verifica-se que a exequente atuou conforme designação judicial, sendo arbitrados os valores devidos conforme os serviços prestados em cada processo. A jurisprudência do STJ corrobora o direito do advogado dativo de receber pelos serviços prestados, conforme os precedentes mencionados na inicial: "Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (STJ, AgRg no REsp 1.264.705, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/12/2010). O Estado do Pará, embora notificado, não opôs embargos à execução, configurando a revelia. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), julgo procedente o pedido de execução formulado por MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA em face do ESTADO DO PARÁ, determinando o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.907,48 (mil novecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigidos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à exequente, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas processuais e honorários advocatícios, se houver, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

16/07/2024, 00:00

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