Execução de Título Extrajudicial 0800568-96.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800568-96.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: LUIS ARAUJO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 26 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 342112184 [email protected] Número do Processo Digital: 0800568-96.2022.8.14.0017 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

26/04/2026, 08:43

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:46

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:46

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:13

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A EXECUTADO: LUIS ARAUJO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 14 de novembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 342112184 [email protected] Número do Processo Digital: 0800568-96.2022.8.14.0017 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:09

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 12:43

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:43

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: LUIS ARAUJO DA SILVA Endereço: Av. Dom Sebastião Tomas, 01, Centro, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800568-96.2022.8.14.0017 Vistos, etc. 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A, em face de LUIS ARAUJO DA SILVA, em que pretende obter provimento a fim de compelir a parte executada a pagar, no prazo de 03 (três) dias, dívida no valor de R$ 19.379,87 (dezenove mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento Cédula de Crédito Bancária. 2 – DAS CUSTAS INICIAIS: Na hipótese de não estarem adimplidas as custas iniciais, encaminhe-se os autos à Unidade de Arrecadação Local para verificar a regularidade do pagamento de custas, e, caso haja necessidade de complementação, proceda a emissão de boleto, INTIMANDO-SE a parte exequente para promover o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - DEPOIS, caso atendidos os itens anteriores, CUMPRA-SE o que segue: 4 - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC/2015 e que a Cédula de Crédito Bancário constitui, segundo o Superior Tribunal de Justiça, título executivo extrajudicial (REsp nº. 1.291.575/ PR), recebo a petição inicial e sua emenda, conforme arts. 783 e 784, do CPC. 4.1 - Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo aos requisitos do art. 20, §4 do CPC, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento pelo devedor, no prazo de 03 (três) dias, na forma do art. 827 do CPC. 4.2 - Determino a CITAÇÃO DA PARTE EXECUTA, por Carta Com Aviso de Recebimento (AR), PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL R$ R$ 19.379,87 (dezenove mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos),, ALÉM DE HONORÁRIOS, SOB PENA DE PENHORA E AVALIAÇÃO, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). Os Executados ficam cientes, ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º). 4.3 - Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), os Executados poderão oferecer, em 15 (quinze) dias, embargos à execução. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. Não sendo encontrado os Executados, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. 4.4 - Decorrido o prazo acima sem pagamento ou impugnação, intime-se o autor para requerer especificamente os meios necessários a fim de localizar recursos financeiros e/ou bens em nome do devedor, oportunidade em que deverá fazer o prévio recolhimento das custas. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. César Leandro Pinto Machado Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: LUIS ARAUJO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOS N.: 0800568-96.2022.8.14.0017 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de LUIS ARAÚJO DA SILVA. Em razão da circularidade inerente ao título de crédito, exige-se que o credor tenha a sua posse para que lhe seja permitido o exercício dos direitos representados na cártula. Dessa forma, ressoa evidente que para o exercício da pretensão executiva com suporte em títulos de crédito, não basta somente a apresentação de cópia do título que se busca executar, tendo em vista que tal documento, por si só, não tem idoneidade para comprovação da posse, nem para demonstração do crédito. Por essa razão, a jurisprudência pacífica dos Tribunais não tem admitido que simples cópias de Cédula de Crédito Bancário, especialmente em processos eletrônicos, sejam objeto de demanda executiva. Esse é o entendimento também adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018)(g.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021.) Portanto, tratando-se de execução com suporte título de crédito passível de circulação, deve a demanda, necessariamente, ser instruída com o original, pois somente dessa forma ficará demonstrado que o título não foi negociado com terceiros. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, promover a apresentação do título original em cartório, sob pena de indeferimento da inicial. Conceição do Araguaia – PA, data e hora da assinatura eletrônica RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto

14/06/2022, 00:00

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