Execução de Título Extrajudicial 0803536-64.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803536-64.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 09:41

Trânsito em julgado

07/08/2024, 09:37

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:36

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803536-64.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Endereço: BR 316 KM 5, 5700, ESQ COM A RUA O.CRUZ, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 PARTE RÉ: Nome: FATIMA MARIA PONTES DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, 5700, unidade 113, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº9099/95. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu a determinação judicial de emenda à inicial contida no despacho Id115914564, deixando de juntar ata que aprovou a despesa condominial no valor de R$200,00, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Cumpra-se e intime-se. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua, Pa. Data registrada em sistema. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 10:26

Indeferimento da petição inicial

15/07/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 11:01

Movimentação processual

11/07/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Endereço: BR 316 KM 5, 5700, ESQ COM A RUA O.CRUZ, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 EXECUTADO: FATIMA MARIA PONTES DA SILVA Nome: FATIMA MARIA PONTES DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, 5700, unidade 113, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0803536-64.2024.8.14.0006 Vistos. 1.Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), o documento de identificação do síndico e as atas que aprovaram as despesas nos valores de R$200,00, R$250,00 e R$417,85. 3.Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 07:46

Mero expediente

21/05/2024, 07:46

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 20:04

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SANTA FELICIDADE Endereço: BR 316 KM 5, 5700, ESQ COM A RUA O.CRUZ, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 EXECUTADO: FATIMA MARIA PONTES DA SILVA Nome: FATIMA MARIA PONTES DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, 5700, unidade 113, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0803536-64.2024.8.14.0006 Vistos. 1.Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), o documento de identificação do síndico e as atas que aprovaram as despesas nos valores de R$200,00, R$250,00 e R$417,85. 3.Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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