Monitória 0806155-28.2019.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0806155-28.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:21

Definitivo

28/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao arquivo definitivo. Caso ocorra a necessidade de desarquivamento em razão do descumprimento de acordo, isento a parte exequente das custas de desarquivamento. Belém, datada e assinada eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:55

Expedição de documento

10/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:23

Publicação

25/02/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1-Respaldado no que preceitua o art. 487, III, “b”, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes constante na petição de ID: 163236104. 2-Custa processuais remanescentes dispensadas na forma do art. 90, §3º, do CPC/2015. 3-Dispensado o prazo recursal. 4-Aguardem-se os autos em secretaria até o cumprimento integral do acordo. 5-Após, escoados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se a posteriori a devida baixa junto à Distribuidora do Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:07

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 08:34

Movimentação processual

23/02/2026, 08:34

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA LIMA, visando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas referentes ao segundo semestre do ano de 2014, relativas ao curso de Engenharia de Produção, ministrado pela instituição autora. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da prestação dos serviços educacionais, histórico escolar (Id. 8431293), apresentação de pendências financeiras (Id. 8431294), demonstrativo do débito (Id. 8431295) e memória discriminada e atualizada do débito (Id. 8431298), que totalizam o valor de R$10.439,15 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quinze centavos). Foi deferida a expedição de mandado de pagamento e citação da parte ré (Id. 11163302), com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oposição de embargos, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC/2015, com honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Diversas tentativas de citação foram frustradas entre os anos de 2019 e 2024, com diligências realizadas em Barcarena/PA, inclusive por meio de oficial de justiça e via postal, sem sucesso. A parte autora requereu diligências via SIEL e INFOJUD, tendo obtido endereço atualizado, mas igualmente infrutífero. Após diligências frustradas, foi deferida a citação por edital (Id. 135057473), publicada em 17/01/2025, com prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou embargos monitórios (Id. 142710091), alegando, em síntese, inexistência de relação contratual, ausência de prova escrita hábil, prescrição quinquenal, inépcia da inicial, excesso de execução e requerendo a exclusão de juros e multas, além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou manifestação aos embargos (Id. 145936233), refutando todas as alegações, sustentando a existência de vínculo contratual, a suficiência da prova escrita, a interrupção da prescrição com a propositura da ação, e a legitimidade dos encargos cobrados. Foi proferida decisão saneadora (Id. 158375406), que rejeitou as preliminares de inexistência contratual, inépcia da inicial e prescrição, deferiu a justiça gratuita à parte ré, e fixou os pontos controvertidos. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158931330). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que as partes expressamente declararam não haver outras provas a produzir, estando o feito maduro para decisão. Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré. A alegação de inexistência de relação contratual não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, especialmente o histórico escolar (Id. 8431293), que comprova a matrícula e frequência da ré no curso de Engenharia de Produção, bem como os documentos que demonstram a inadimplência (Ids. 8431294, 8431295 e 8431298). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prova escrita exigida para a ação monitória não precisa ser assinada pelo devedor, bastando que seja idônea e apta a formar juízo de probabilidade sobre o direito alegado (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2013). Quanto à prescrição, a ação foi ajuizada em 11/02/2019, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A citação, ainda que tardia, não afasta a interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado do STJ. Ademais, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, o que reforça a tempestividade da ação. A alegação de excesso de execução também não merece acolhida, pois os valores cobrados estão devidamente discriminados e atualizados conforme planilha de cálculo (Id. 8431298), com aplicação de encargos legais e convencionais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e respaldado no que preceitua o art. 487, I, c/c art. 700 e seguintes, do CPC/2015, julgo improcedentes os Embargos Monitórios interpostos, e na conformidade dos mencionados dispositivos, julgo PROCEDENTE a presente ação monitória para determinar: 1. A constituição de pleno direito do título executivo judicial que instruem a Inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo; 2. Intimação do exequente, por meio de seu procurador, para apresentar planilha atualizada do débito; 3. Procedida a atualização, intimem-se a parte executada, por diário, para pagar o montante da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, mencionando-se, ainda, que transcorrido o prazo cima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na conformidade do art. 525 do CPC; 4. Em face da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. O valor da condenação deve ser acrescido de correção e juros de mora, conforme estabelecido em contrato firmado entre as partes. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. No caso de ter sido deferida expressamente a justiça gratuita à parte sucumbente no curso do processo, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, inclusive, eventual cumprimento de sentença. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na forma do art.357 do CPC passamos a sanear o processo. Questões preliminares pendentes: 1) Justiça gratuita para a parte requerida. Defiro o pedido de gratuidade processual para a parte requerida, eis que patrocinada pela Defensoria Pública, a qual já faz um crivo criterioso acerca do estado de hipossuficiência da parte assistida. Preliminar acolhida. 2) Da inexistência de relação contratual. A parte requerida alega que está sendo vítima de cobrança indevida, sendo que a parte requerente sequer juntou o contrato semestral vinculando as partes. Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão do não acostamento do contrato celebrado entre as partes no presente processo será resolvida no âmbito meritório, sendo que a parte autora arcará com os riscos da insuficiência probatória para o desfecho favorável ou desfavorável da ação proposta. Preliminar rejeitada. 3) Inépcia da inicial. O réu alega que a parte autora não juntou documento essencial para o julgamento da lide bem como os documentos anexados se constituem em prova unilateral, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. A questão da força probante dos documentos anexados pela parte autora será analisada no âmbito do mérito, arcando a parte autora com a eventual insuficiência probatória. Deve o presente processo seguir sua trilha procedimental regular. Pensar diferente seria frenar o acesso ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. A parte requerida alega a ocorrência da prescrição, devendo ser acolhida a prejudicial de mérito. Inocorrente a prescrição no presente feito, eis que a parte requerente sempre manteve vigilante quanto à iniciativa e prazos correlatos à busca de seu direito creditório e a prescrição começa a correr a partir do vencimento da última mensalidade correlato ao contrato celebrado. Prejudicial de mérito não acolhida. Fixo como pontos controvertidos: a obrigação da parte requerida efetuar o pagamento da quantia de R$10.439,15 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quinze centavos) referente aos serviços educacionais prestados; a inexistência do vínculo contratual; a insuficiência probatória dos documentos anexados aos autos; o dever da requerida arcar com os encargos legais provenientes do descumprimento do contrato. Especificação de provas Intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo. Desnecessária a intimação pessoal da requerida, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido. Caso as partes instadas não se manifestem ou não havendo provas a serem produzidas, de acordo com o art. 355, I, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide. Desse modo, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806155-28.2019.8.14.0301. AUTOR: REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REQUERIDO(a):REQUERIDO: CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA LIMA AÇÃO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Gisele Mendes Camarço Leite, MM Juiz(a) de Direito respondendo da 12 ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 12ª Vara Cível Empresarial de Belém, tramitam os autos da AÇÃO MONITÓRIA acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) requerido(a) REQUERIDO: CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA LIMA, CPF/CNPJ nº 886.145.812-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, para conhecimento que tramita neste Juízo a ação acima referida, ficando CITADA para no prazo de 15 (quinze dias), PAGAR A QUANTIA RECLAMADA, sujeita à atualização na data do efetivo pagamento e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 701, caput, do CPC, embora isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC), sob pena de ser considerado revel e serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Ciente que poderá, alternativamente, OPOR EMBARGOS, no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, caput, c/c 01, §2º, do CPC). Ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e os interessados não aleguem ignorância, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, a ser publicado em meio eletrônico e afixado no átrio do Fórum, lugar público de costume, para que surtam os efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de Belém, aos 17 de janeiro de 2025. Eu, BENILMA GUTERRES NOGUEIRA, da 3ª UPJ – Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões, digitei o presente expediente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela da 12ª Vara Cível da Capital Edital -

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REQUERIDO: CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA LIMA Nome: CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA VIEIRA LIMA Endereço: Travessa Manoel Ângelo, 9, Quadra 205, Lote 09, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Finalidade: intimação DESPACHO/ CARTA DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806155-28.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo em caso positivo cumprir Ato Ordinatório de ID ID 99239639 dos autos, sob pena de extinção. (art. 485, §1º do CPC) Int. Belém, 18 de dezembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021112313022900000008251172 Ação Monitória - Claudia Alessandra da Silva Vieira Petição 19021112313029800000008251531 Doc. 1 - Documentos de representação ACEPA Documento de Comprovação 19021112313039200000008251533 Doc. 2 - Procuração Procuração 19021112313065000000008251536 Doc. 03 - Histórico escolar Documento de Comprovação 19021112313080300000008251537 Doc. 04 - Apresentação de pendências Documento de Comprovação 19021112313099100000008251538 Doc. 05 - Demonstrativo do débito Documento de Comprovação 19021112313111000000008251539 Doc. 06 - Memória discriminada e atualizada do débito Documento de Comprovação 19021112313120800000008251541 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022516440955700000008495302 - Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19022516440961200000008495303 Decisão Decisão 19062412091167100000010822461 Decisão Decisão 19062412091167100000010822461 MANDADO Mandado 19070415252499900000011025903 MANDADO Mandado 19070415252499900000011025903 MANDADO Mandado 19070415252499900000011025903 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19081211124587000000011640829 Certidão Certidão 19101508345346500000012778665 MANDADO Mandado 19070415252499900000011025903 Certidão Certidão 19102913524831600000013041813 1 - CERTIDAO_-_nao Intimacao__-_proc._806155-28.2019 Certidão 19102913524838400000013041815 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19103109472922200000013084691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111808490753400000013398332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111808490753400000013398332 Petição Petição 19111810355029400000013410485 12a vara - Pesquisa via SIEL - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima - PJE Petição 19111810355040900000013410493 Nº 01.Nov. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Pesquisa SIEL. Relatório de conta (PJE) Documento de Comprovação 19111810355053400000013410494 Nº 01.Nov. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Pesquisa SIEL. Boleto (PJE) Documento de Comprovação 19111810355063300000013410495 Nº 01.Nov. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Pesquisa SIEL. Comprovante de pagamento (PJE) Documento de Comprovação 19111810355072200000013410496 Decisão Decisão 20052017000305200000016440846 Decisão Decisão 20052017000305200000016440846 Petição Petição 20052112315892300000016482383 12a vara - Petição - princípio da cooperação- Claudia Alessandra Petição 20052112315918900000016482384 Despacho Despacho 21092811343597600000016907999 Despacho Despacho 21092811343597600000016907999 Certidão Certidão 21101509024789600000035626253 Petição Petição 21101815370381700000035954951 Petição. Custas Infojud. Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima Petição 21101815370397300000035954956 Nº 32. Out. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Infojud. Boleto. Documento de Comprovação 21101815370429300000035954959 Nº 32. Out. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Infojud. Comp. Pgto. Documento de Comprovação 21101815370462500000035954960 Nº 32. Out. - Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Infojud. Relatório de conta. Documento de Comprovação 21101815370500100000035954962 Decisão Decisão 23011716482357800000080720689 Decisão Decisão 23011716482357800000080720689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012613085288500000081211609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012613085288500000081211609 Certidão Certidão 23030810252025500000083594856 Petição Petição 23031710462649600000084464005 Nº 16. Fev. Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Citação postal. Boleto Documento de Comprovação 23031710462724000000084464006 Nº 16. Fev. Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Citação postal. Comp. Pgto Documento de Comprovação 23031710462757600000084464007 Nº 16. Fev. Claudia Alessandra da Silva Vieira Lima. Citação postal. Relatório de conta Documento de Comprovação 23031710462785800000084464009 CARTA CARTA 23032416560279800000084961774 CARTA CARTA 23032416560279800000084961774 AR Identificação de AR 23060506193259700000089139923 AR Identificação de AR 23060506193266000000089139924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062007394444000000089147180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062007394444000000089147180 Petição Petição 23070620594755800000091016082 CARTA CARTA 23071809085977100000091577641 CARTA CARTA 23071809085977100000091577641 Certidão Certidão 23071809294350700000091580844 AR Identificação de AR 23081706233897100000093249545 AR Identificação de AR 23081706233904300000093249546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082308584113500000093614846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082308584113500000093614846 Certidão Certidão 23091913252197300000095105749

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao arquivo definitivo. Caso ocorra a necessidade de desarquivamento em razão do descumprimento de acordo, isento a parte exequente das custas de desarquivamento. Belém, datada e assinada eletronicamente.

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Petição (Petição (outras))

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