Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814280-97.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814280-97.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:55

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:23

Decurso de Prazo

01/08/2024, 12:34

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:20

Decurso de Prazo

27/07/2024, 22:57

Decurso de Prazo

27/07/2024, 22:57

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 07:37

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2024, 07:37

Publicação

18/07/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEAM ICOARACI REQUERIDO: CHARLLES SERGIO BASTOS BARROS Processo nº: 0814280-97.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, Alameda Floresta,46, em frente ao boteco Carioca Parque Verde BELéM 66635-245 – tel.: (91) 99969-0442 Versam os presentes autos acerca de pedido de Medidas Protetivas requeridas por MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, em face de seu vizinho, CHARLLES SERGIO BASTOS BARROS. Como se sabe, a Lei nº 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e as facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física, mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista pelo artigo 5º, da Lei Maria da Penha, enquadra “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial”. No presente caso, vislumbro não estarem presentes a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima, em especial atenção aos fatos que ocorreram há 05 (cinco) meses (17/02/2024). Para o deferimento das medidas protetivas requeridas, há a necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorre no presente caso. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). No caso em tela, não há entre as partes vínculo familiar ou relacionamento amoroso restando, desta forma, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei 11.340/2006 que atrairiam a competência para este juízo especializado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, em razão de não restar demonstrada a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se Belém, 15 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Mandado

15/07/2024, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:59

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEAM ICOARACI REQUERIDO: CHARLLES SERGIO BASTOS BARROS Processo nº: 0814280-97.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, Alameda Floresta,46, em frente ao boteco Carioca Parque Verde BELéM 66635-245 – tel.: (91) 99969-0442 Versam os presentes autos acerca de pedido de Medidas Protetivas requeridas por MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, em face de seu vizinho, CHARLLES SERGIO BASTOS BARROS. Como se sabe, a Lei nº 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e as facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física, mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista pelo artigo 5º, da Lei Maria da Penha, enquadra “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial”. No presente caso, vislumbro não estarem presentes a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima, em especial atenção aos fatos que ocorreram há 05 (cinco) meses (17/02/2024). Para o deferimento das medidas protetivas requeridas, há a necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorre no presente caso. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). No caso em tela, não há entre as partes vínculo familiar ou relacionamento amoroso restando, desta forma, ausentes os requisitos do art. 5º da Lei 11.340/2006 que atrairiam a competência para este juízo especializado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MARIA MADALENA LOBATO DA SILVA, em razão de não restar demonstrada a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se Belém, 15 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

16/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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Mandado

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