Recurso Especial 0846958-14.2023.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0846958-14.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 15:16

Documento (Certidão)

08/08/2024, 15:16

Publicação

17/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JHONES PEIXOTO CUNHA (rep. ANA LUCIA DE PAULA PEIXOTO) REPRESENTANTE: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO (OAB/PA n.º 7.261) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE n.º 30.348 DECISÃO PROCESSO Nº 0846958-14.2023.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 19957917), interposto por JHONES PEIXOTO CUNHA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 19620823). Foram apresentadas contrarrazões (ID 20423830). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, pelo que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 09:36

Movimentação processual

15/07/2024, 09:08

Outras Decisões

15/07/2024, 07:43

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Petição (Contra-razões)

28/06/2024, 23:26

Publicação

11/06/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:16

Publicação

11/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JHONES PEIXOTO CUNHA (rep. ANA LUCIA DE PAULA PEIXOTO) REPRESENTANTE: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO (OAB/PA n.º 7.261) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE n.º 30.348) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0846958-14.2023.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 19312448), interposto por JHONES PEIXOTO CUNHA com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Gleide Pereira de Moura cuja ementa tem o seguinte teor: (acórdão ID n.º 19274656) - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS QUE BENEFICIARAM O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando-se as provas constantes nos autos é possível verificar que a parte se beneficiou do depósito dos valores contratados via TED, não havendo o que se falar em benefício de terceiro, além de que o banco comprovou que o desconto contra o qual a parte se insurge refere-se à empréstimo firmado que contém a assinatura da parte Autora no contrato firmado. II - Os referidos descontos diretamente da conta da autora, não constituem repetição de indébito, aliás trata-se de um exercício regular do direito da instituição financeira destinado a satisfação de dívida contraída por livre manifestação de vontade do apelado, o que afasta a característica de ato ilícito, tampouco é indenizável, tendo a recorrida agido conforme a disposição contratual. III - Não há outro desfecho para a presente demanda, sendo que a improcedência da pretensão autoral é medida impositiva. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que, tendo em vista a incapacidade absoluta do requerente, necessária a anulação do contrato firmado entre as partes, assim como a devolução em dobro do montante descontado indevidamente do requerente pelo banco requerido, além da indenização por danos morais, tudo em obediência ao art. 166, I, Código Civil, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 6º, VI, do CDC. Requer, ao final, a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida, com a suspensão dos descontos. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 19577766). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento uma vez que não houve apreciação, pela turma julgadora, das matérias alegadas pelo recorrente, conforme denota-se pela leitura do acórdão, onde a resolução da questão controvertida deu-se com base nos fatos e provas acostados nos autos. Ressalta-se, assim, a ausência de enfrentamento pela turma da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, o que impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Necessária, assim, a aplicação ao caso das súmulas 282 e 356 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), do STF, aplicadas analogicamente. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...). III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Não se conhece, portanto, das alegações de violação dos seguintes dispositivos: art. 202, I, c/c parágrafo único, do CC; aos arts. 17 e337, XI, do CPC; ao art. 186 da Lei nº 8112/90. (...). VIII - Recurso Especial não conhecido” (REsp n. 1.991.490/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Ademais, ressalto que até as matérias de ordem pública demandam o debate prévio pelo tribunal local, a fim de ensejar a abertura da instância especial, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no REsp n. 1.763.089/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação exposta, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0846958-14.2023.8.14.0301 SENTENÇA JHONES PEIXOTO CUNHA ajuizou ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que não reconhece como legítimo o empréstimo consignado nº 356897406-6 no valor de R$ 1.426,01 a ser pago de 84 parcelas de R$ 37,80. Requer a anulação do contrato, devolução em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Determinada a emenda a inicial para o autor apresentar extratos bancários de dezembro de 2022 a março de 2023, bem como, ajustar o valor da causa (Id. 93270348). A parte autora apresentou a emenda parcial, sendo determinada nova emenda para a juntada dos extratos do benefício previdenciário mês a mês do período de dezembro de 2023 a maio de 2023, bem como, para cumprir o item 1 da decisão Id. 93270348 (ID. 95078509). A parte autora cumpriu a determinação (Id. 95283585). Concedida a tutela de urgência, conforme decisão Id. 95919765. A requerida apresentou contestação (Id. 97489725) alegando, preliminarmente, abuso do direito de ação e conexão, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, a regularidade da contratação. Alega ainda, que a contratação é válida, inexistência de danos morais e danos materiais. Pugna ao final, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica Id. 98318121, reiterando os termos da inicial. Proferida a decisão de saneamento e organização (Id. 99098827), rejeitadas as preliminares, distribuindo o ônus da prova, sendo oportunizado às partes a manifestação. O requerido pugnou pela juntada de extratos bancários do período (Id. 100268805), pedido indeferido por já constar nos autos a documentação pleiteada (Id. 100692027). Encerrada a instrução processual (Id. 100692027), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de saneamento ID. 99098827, da análise do conjunto probatório tenho que o requerido se desincumbiu do ônus de provar que não cometeu ato ilícito. Vejamos. Com efeito, os documentos ID. 97489726 - Pág. 1-15, demonstram que houve a contratação regular do empréstimo ora questionado, constando a selfie e o documento de identificação do autor no ato da contratação., bem como, resta comprovado que o autor recebeu via PIX o valor de R$ 1.159,83 referente ao valor contratado, como se afere do extrato bancário Id. 95044013 - Pág. 2 em total consonância com o documento Id. 97489727 - Pág. 1, denominado recibo de transferência via PIX colacionado à contestação. Friso que, em que pese a juntada de laudos que remontam ao ano de 2018, a alegada incapacidade autoral não está comprovada, notadamente porque, ajuizou a ação em nome próprio, não havendo representação por curador, portanto, parte capaz para litigar em juízo. Assim, a afirmação da parte autora de desconhecer o valor cobrado não prospera, tampouco a afirmação de que a selfie fora retirada de rede social, por se tratar de alegação não provada, resta configurada a contratação regular e a utilização dos valores transferidos via PIX. Desta feita, não há que se falar, portanto, em declaração de inexigibilidade do débito ora questionado ou mesmo indenização por danos morais. Diante da constatação de que os descontos são legítimos, por consequência, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Assim, o requerido agiu no exercício regular de seu direito, vez que, comprovou a contratação, a dívida é devida e exigível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e REVOGO a tutela de urgência concedida no Id. 95919765, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita a parte autora (artigo 98, §3º do CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de outubro de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO nº 0846958-14.2023.8.14.0301 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL Analisando os presentes autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o saneamento e organização processual. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: este juízo a indefere, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO: este juízo a indefere, uma vez que as ações apontadas pelo requerido se referem a causas de pedir diferentes da presente demanda, questionando outros contratos. DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO: este juízo a indefere, uma vez que o documento apontado pelo contestante não se constitui em exigência legal para o manejo da ação. Ademais, no presente feito, este juízo determinou a exibição dos extratos e a parte requerente cumpriu a determinação a partir do id 95044012 - Pág. 1. DOS FATOS E DAS QUESTÕES DE DIREITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA: A controvérsia se dá a respeito das seguintes situações fáticas: se o contrato de empréstimo questionados é fraudulento e a existência de ilícito civil indenizável na esfera moral e material (direito à repetição em dobro do indébito). Quanto às matérias de direito, resta controverso o seguinte: a) se há responsabilidade civil da requerida pelos danos alegados; b) a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado e a repetição em dobro dos valores. DOS ÔNUS PROBATÓRIOS: A matéria ora em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte requerente hipossuficiente, assim, este juízo inverteu o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (id 95919765) e ora se vale da teoria dinâmica do ônus da prova, ficando a requerida com ônus de prova que prestou o serviço de forma escorreita. A parte requerente fica com a incumbência de demonstrar a existência do dano moral, uma vez que se trata de ofensa íntima. Este juízo decidirá a questão com base na tese fixada no recurso repetitivo de tema nº 1061, do STJ, assim, fixa-se como ônus da requerida a comprovação da autenticidade da contratação do empréstimo, inclusive pela via digital, até mesmo porque o requerente impugna as fotos colacionadas no contrato. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias para se manifestarem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão apresentar pontos controversos complementares, bem como poderão indicar outras provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações. Ficam as partes advertidas que os pedidos de prova deverão ser justificados, indicando-se o ponto controverso a ser demonstrado. Findo o prazo ou com as manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHONES PEIXOTO CUNHA REU: BANCO PAN S/A. Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 1. Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor do autor, nos moldes do art. 98, do CPC, dada a inexistência de elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Dispensa-se o relatório, uma vez que este somente é exigido quando da prolação de sentença, nos termos da inteligência do art. 489, I, do CPC. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846958-14.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada initio litis em ação de procedimento comum, em caráter incidental, que visa garantir a eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos deletérios do transcurso do tempo aniquilem o fundo de direito em debate. Ainda sobre a tutela de urgência, esta encontra sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo se constitui no regime geral das tutelas de urgência, tendo unificado os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’’. Sobre o requisito da probabilidade do direito, assim ensina Cassio Scapinella Bueno: ‘‘Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2020, e-book) (grifou-se). Relativamente ao requisito do periculum in mora, importantes as lições de Humberto Theodoro Jr.: ‘‘Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante’’ (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume I: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procedimento Comum. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, e-book) (grifou-se). Em síntese, a parte Requerente questiona empréstimos consignados que afirma serem fraudulentos e que são descontados de sua aposentadoria do INSS. A parte Requerente afirma que não firmou os contratos questionados, nem tampouco recebeu os valores discriminados no documento id 59270411, qual seja o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS. Verifica-se que a parte autora tomou o cuidado de levar ao conhecimento da parte ré os fatos noticiados na petição inicial para demonstrar sua boa-fé. A parte também trouxe aos autos o extrato bancário da conta em que recebe seus rendimentos, os quais compreendem o período em que a parte deveria ter recebido o dinheiro do empréstimo. Embora a questão da falsidade do empréstimo necessite de esclarecimento com a devida dilação probatória, diante da documentação dos fatos acima expostos, este juízo entende, num juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito em favor da parte Requerente. Neste momento processual, a parte autora se desincumbiu de demonstrar de forma robusta a plausibilidade a respeito da existência de seu direito, pelo que deve o Poder Judiciário agir para resguardar o direito fundamental do consumidor quanto à reparação e prevenção de danos patrimoniais (CDC, art. 6°, VI). O risco de dano se mostra presente na medida em que os descontos procedidos pelo banco requerido comprometem o patrimônio e a subsistência da parte autora. Por fim, verifica-se que a tutela pleiteada é plenamente reversível (CPC, art. 300, §3°). Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 300, do CPC, este juízo defere o pedido de tutela de urgência manejado para determinar ao réu que proceda à suspensão dos descontos inerentes ao empréstimo questionado na presente demanda (contrato nº 356897406-6, SITUAÇÃO: ATIVO, DATA DA INCLUSÃO: 18/01/2023, INÍCIO DO DESCONTO: FEVEREIRO/2023, FIM DO DESCONTO: JANEIRO/2030, QUANTIDADE DE PARCELAS: 84, PARCELAS + IOF: R$36,12, EMPRESTADO: R$2.646,00), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança destes por outro meio. Deve o Requerido providenciar a retirada da cobrança perante a fonte pagadora do Requerente, no prazo de 10 dias, tudo sob pena de multa de R$300,00 por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00. 3. Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19 e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde das partes, advogados, servidores e juízes, bem como todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 4. Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 5. Este juízo defere a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte requerente hipossuficiente. 6. Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém ___________________ SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052010513018800000088239404 JHONES PEIXOTO CUNHA - PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 23052010513065700000088239405 JHONES PEIXOTO CUNHA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 23052010513102800000088239406 JHONES PEIXOTO CUNHA - RG MILITAR FRENTE Documento de Identificação 23052010513142800000088239407 JHONES PEIXOTO CUNHA - RG MILITAR VERSO Documento de Identificação 23052010513197900000088239408 JHONES PEIXOTO CUNHA - RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23052010513238300000088239409 JHONES PEIXOTO CUNHA - CARTA DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL Documento de Comprovação 23052010513275300000088239410 JHONES PEIXOTO - CONTA BANCÁRIA DO AUTOR Documento de Identificação 23052010513316400000088239411 JHONES PEIXOTO CUNHA - extrato_emprestimo_consignado_completo_180523-1 Documento de Comprovação 23052010513360900000088239412 JHONES PEIXOTO CUNHA x BANCO PAN - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02 Documento de Comprovação 23052010513425000000088239413 JHONES PEIXOTO CUNHA x BANCO PAN - PROTOCOLO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02 Documento de Comprovação 23052010513464700000088239414 JHONES PEIXOTO CUNHA - LAUDO MÉDICO DE INCAPACIDADE Documento de Comprovação 23052010513500900000088239415 JHONES PEIXOTO CUNHA - PASSE FÁCIL DE INCAPAZ Documento de Comprovação 23052010513534300000088239416 JHONES PEIXOTO CUNHA - CARTEIRA DE DEFICIENTE Documento de Comprovação 23052010513574200000088239417 JHONES PEIXOTO CUNHA - TRATAMENTO NO CAPS 01 Documento de Comprovação 23052010513613300000088239418 JHONES PEIXOTO CUNHA - TRATAMENTO NO CAPS 02 Documento de Comprovação 23052010513657900000088239419 JHONES PEIXOTO CUNHA - TRATAMENTO NO CAPS 03 Documento de Comprovação 23052010513696100000088239420 JHONES PEIXOTO CUNHA - GUIA DE INTERNAÇÃO PSQUIATRICA 01 Documento de Comprovação 23052010513735700000088239421 JHONES PEIXOTO CUNHA - GUIA DE INTERNAÇÃO PSQUIATRICA 02 Documento de Comprovação 23052010513780900000088239422 Decisão Decisão 23052211302676400000088271458 Decisão Decisão 23052211302676400000088271458 JHONES PEIXOTO CUNHA x BANCO PAN SA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO Petição 23061712190853700000089838241 JHONES - Extrato Mensal - Dezembro2022 Documento de Comprovação 23061712190879200000089838243 JHONES - Extrato Mensal - Janeiro2023 Documento de Comprovação 23061712190914100000089838244 JHONES - Extrato Mensal - Fevereiro2023 Documento de Comprovação 23061712190946600000089838245 JHONES - Extrato Mensal - Março2023 Documento de Comprovação 23061712190979900000089838246 JHONES - Extrato Mensal - Abril2023 Documento de Comprovação 23061712191014000000089838247 Certidão Certidão 23061908235629800000089861887 Despacho Despacho 23061908583307400000089869129 Petição Petição 23062110374715500000090044563 JHONES PEIXOTO CUNHA - extrato_emprestimo_consignado_completo_180523-1 Documento de Comprovação 23062110374765500000090044565 Certidão Certidão 23062608335884500000090269888

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que o Requerente atribuiu o valor da causa no montante de R$86.068,16, como decorrência da soma das pretensões deduzidas na petição inicial. Dentro deste valor, R$80.000,00 corresponderia ao valor da pretensão de condenação da parte requerida a título de danos morais. Este juízo entende que, em que pese a parte autora possuir a faculdade de sugerir o valor pretendido a título de indenização por danos morais, deve fazê-lo com a devida proporcionalidade e razoabilidade considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, é patente a falta de razoabilidade do valor da causa, na medida em que o autor não delimita, nem justifica de forma adequada o valor pretendido. Em casos semelhantes, este juízo tem fixado indenizações que variam entre R$5.000,00 a 10.000,00, dependendo das peculiaridades do caso. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu sobre a alteração do valor da causa em situação semelhante a dos autos: ‘‘EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a título de danos morais apenas estimativos, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação a fim de adequar o valor da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0363.15.004900-7/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020)’’ Assim também o Superior Tribunal de Justiça: ‘‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado consignou que "o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo" (fl. 53, e-STJ). 2. O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3. Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.891.054/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)’’ Por conseguinte, considerando o princípio da vedação das decisões surpresa, no prazo de 15 dias, deve o autor emendar a inicial, justificando de forma adequada o valor pretendido de R$80.000,00 ou atribuir outro valor da causa compatível com o caso ora apreciado, sob pena de correção de ofício por este juízo. 2. Verifica-se que a parte autora pretende a anulação de contrato(s) de empréstimo que reputa por fraudulento(s), tudo sob o fundamento de que não o(s) pactuou, nem pouco recebeu os valores inerentes aos empréstimos. O empréstimo questionado foi incluído em janeiro de 2023. Assim, intime-se a parte requerente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 15 dias, trazer à colação os extratos bancários da conta corrente em que recebe seus proventos referente ao período de dezembro de 2022 a março de 2023, sob pena de indeferimento da inicial. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

07/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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