Execução de Título Extrajudicial 0882790-11.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882790-11.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2025, 04:15

Decurso de Prazo

16/02/2025, 02:48

Publicação

05/02/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0882790-11.2023.8.14.0301. SENTENÇA Vistos e etc... Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38, da Lei n.º 9099/95. A despeito de a parte reclamante ter sido intimada para cumprir diligências, conforme decisão id 111682028 - Pág. 1, verifica-se que a mesma deixou de atender a ordem judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça do primeiro grau de jurisdição no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Cancele-se a audiência porventura designada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. Belém, 22 de janeiro de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Definitivo

23/01/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:19

Abandono da causa

22/01/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 13:05

Movimentação processual

22/01/2025, 13:05

Decurso de Prazo

21/08/2024, 07:24

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:32

Movimentação processual

02/08/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:41

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0882790-11.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Promovido(a): Nome: MARIA IVANETE QUEIROZ DE CARVALHO Endereço: Rod Mário Covas - CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILL, 257, quadra 08 - casa 17, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66652-000 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 27 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092010383987900000095155001 REL QD 08 CS 17 Documento de Comprovação 23092010384028500000095155003 TERMO QD 08 CS 17 Documento de Comprovação 23092010384057400000095155004 2 - CNPJ CONDOMINIO LION VILLE Documento de Comprovação 23092010384097800000095155008 3 - ATA ELEIÇÃO SÍNDICO LION VILLE Documento de Comprovação 23092010384133200000095155009 4 - ATA ASSEMBLEIA - TAXAS CONDOMINIAIS Documento de Comprovação 23092010384206700000095155010 4.1 - ATA DA ASSEMBLEIA TAXA EXTRA LIONpdf Documento de Comprovação 23092010384281700000095155012 5 - CONVENÇÃO CONDOMINIAL LION VILLE Documento de Comprovação 23092010384345500000095155014 ATA ELEIÇÃO Documento de Comprovação 23092010384455700000095155019 ata taxa lion Documento de Comprovação 23092010384521900000095155021 Procuração Lion Ville (1) Documento de Comprovação 23092010384564300000095155023 RG SINDINCO Documento de Comprovação 23092010384608800000095155024

31/10/2023, 00:00

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