Execução de Título Extrajudicial 0800091-20.2019.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800091-20.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:38

Publicação

14/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Advogado(s) do reclamado: ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em dezembro de 2019. Ao longo de quase sete anos, o processo atravessou diversas fases sem atingir seu escopo prático de satisfação do crédito, sendo marcado por uma condução processual, por parte dos patronos do exequente, sem observância à cronologia dos autos e à autoridade das decisões judiciais. Em maio de 2020, determinou-se a citação e a penhora do imóvel residencial situado na Rua Padre Amândio Pantoja, indicado como garantia no título. No entanto, em 2022, sobrevieram Embargos de Terceiro (nº 0800628-11.2022.8.14.0004) opostos pelo cônjuge do executado desafiando a penhora que recaía sobre o imóvel residencial da Rua Padre Amândio Pantoja. Em sentença transitada em julgado, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, determinando o cancelamento definitivo da constrição com o correspondente trânsito em julgado. Não obstante a clareza da decisão estabilizada pela coisa julgada, os patronos do exequente (antigo e novo) passaram a atravessar sucessivas petições ignorando o histórico do feito. Em decisão proferida em 8 de outubro de 2025, Id. 158586347, este Juízo já havia indeferido a reiteração de penhora sobre o bem de família e advertido o exequente quanto à indicação de bens de terceiros sem o devido lastro probatório ou incidente processual adequado. A decisão assim advertiu: DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido contido ao Id. 156637113 de penhora do imóvel alegadamente principal (imóvel hipotecado indicado no contrato de mútuo), uma vez que a penhora já foi anteriormente desconstituída em embargos de terceiro com trânsito em julgado e do pedido subsidiário (Avenida Beira Rio, nº 1472, bairro Comercial), ante a ausência de comprovação de propriedade ou posse pelo executado, nos termos da fundamentação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover requerimento certo e juridicamente embasado ADVERTÊNCIAS 1. Advirta-se o exequente e seu patrono de que não devem formular pedidos contrários à legislação vigente, notadamente quanto à prática de atos judiciais sem recolhimento de custas processuais ou emolumentos, que constituem tributos lato sensu de cobrança vinculada e obrigatória, somente passíveis de dispensa nas hipóteses legais expressas. 2. Advirta-se, ainda, o advogado do exequente da necessidade de observar a preclusão, considerando que reitera pedido de penhora de imóvel anteriormente constrito e liberado nos autos dos embargos de terceiro apenso (Proc. nº 0800628-11.2022.8.14.0004), com trânsito em julgado, de modo que tal questão encontra-se definitivamente resolvida e acobertada pela preclusão, sem qualquer comunicação de interposição de recurso. 3. Alerta-se, por fim, o exequente de que os requerimentos formulados devem ser certos, específicos e juridicamente fundamentados, de modo a permitir o andamento célere e efetivo da execução, com o prévio recolhimento das custas devidas. Deverá, portanto, caso assim entenda, requerer medidas de constrição preferenciais na ordem legal (art. 835 do CPC), como a penhora de créditos via Sisbajud ou de veículos via Renajud, recolhendo as respectivas custas, ou expressamente justificar o seu afastamento. Se pretender a penhora de bens em nome de terceiros, deverá promover o incidente próprio de redirecionamento ou demonstrar, com documentação idônea, a pertinência da medida. O exequente reiterou. Em 7 de janeiro de 2026, Id. 165278650, este Juízo assim se pronunciou “O exequente reitera, por advogado diverso, o pedido já indeferido pelo Juízo ao Id. 158586347 (última decisão). Antes de decidir e inclusive quanto a penalidades processuais cabíveis, em atenção ao princípio da não surpresa, INTIME-SE ambas as partes para que se manifestem sobre o noticiado no prazo de 05 (cinco dias). Deve o exequente se manifestar inclusive quanto ao pedido submetido à apreciação do Juízo e a eventual ocorrência de preclusão, devendo, caso assim entenda, pleitear providências concretas e precisas de andamento do feito, advertido quanto a prescrição intercorrente” Recentemente, em março de 2026, o exequente protocolou INTEMPESTIVAMENTE pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" (Id. 177573805), insistindo na expedição de mandado de penhora sobre três imóveis, assim definidos na petição de Id. 129827581: Imóvel "A": Prédio de dois pavimentos na Av. Beira Rio, nº 1472; Imóvel "B": Imóvel na Av. Beira Rio, nº 944; Imóvel "C": Três pontos comerciais na Rua Lameira Bittencourt, nº 1546. Assim, mesmo após a advertência, o exequente manteve a postura de postular medidas inúteis e protelatórias, descumprindo reiteradamente a autoridade de decisões judiciais já tomadas ao longo destes quase 07 (sete) anos de tramitação e teses já afastadas. II. DA INADEQUAÇÃO DAS POSTULAÇÕES E EFICIÊNCIA PROCESSUAL A análise detida dos autos revela que a insistência do exequente quanto aos imóveis "B" e "C" é manifestamente improcedente e protelatória. Conforme já fundamentado na decisão de Id. 158586347, não há nos autos qualquer prova de propriedade, domínio útil ou posse do executado sobre referidos bens. Tratam-se, aparentemente, de bens de terceiros. O exequente, embora intimado e advertido anteriormente, não promoveu o incidente de redirecionamento da execução nem apresentou documentação idônea que justificasse a constrição direta, limitando-se a alegar o pagamento de custas para a diligência. Postular diligência sobre bens de terceiros, sem observar o rito legal para tanto, configura pedido de diligência inútil e juridicamente inviável no atual estágio processual. A insistência em uma "diligência impossível" — a penhora de um bem já declarado impenhorável por sentença transitada em julgado — frente à coisa julgada e(ou) insistir em medidas anteriormente desconstituídas ou sem amparo processual (ausência de incidente de redirecionamento) após ser devidamente advertido, revela um descaso com a atividade jurisdicional e contribui para o congestionamento do Judiciário com atos inúteis. III. DA SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Considerando que, após anos de tentativas, não foram encontrados bens penhoráveis e que as últimas petições do exequente não indicaram meios eficazes ou juridicamente viáveis de prosseguimento, impõe-se a análise da suspensão da execução. Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens e da inércia em apresentar propostas exitosas após quase sete anos, o feito deve ser suspenso. O Juízo intimou o exequente para indicar outros meios de execução (Sisbajud, Renajud, etc.), ou ainda redirecionamento da execução, todavia o prazo decorreu in albis (sem manifestação), configurando preclusão Conforme o Art. 921, III, do CPC, a suspensão é a medida impositiva quando não são encontrados bens penhoráveis. O decurso do marco temporal desta decisão, somado à ausência de diligências úteis, autoriza o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel “A” ante a preclusão e autoridade da coisa julgada; INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis "B" e "C", uma vez que a parte exequente não comprovou a propriedade do executado nem instaurou o incidente necessário para atingir bens de terceiros, tratando-se de diligência inútil após prévia advertência deste Juízo; DETERMINO A SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no Art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem a indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º, CPC). Fica a parte exequente ciente de que o simples pedido de penhora sobre bens já descartados ou de terceiros (sem incidente próprio) não interromperá a contagem do prazo prescricional. INTIMEM-SE. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Almeirim, 9 de abril de 2026. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento

10/04/2026, 17:25

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:02

Documento

08/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

02/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:33

Publicação

23/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado(s) do reclamante: GILSON SOUZA DA COSTA, JOSE REINALDO SOARES Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Advogado(s) do reclamado: ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão O exequente reitera, por advogado diverso, o pedido já indeferido pelo Juízo ao Id. 158586347 (última decisão). Antes de decidir e inclusive quanto a penalidades processuais cabíveis, em atenção ao princípio da não surpresa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 INTIME-SE ambas as partes para que se manifestem sobre o noticiado no prazo de 05 (cinco dias). Deve o exequente se manifestar inclusive quanto ao pedido submetido à apreciação do Juízo e a eventual ocorrência de preclusão, devendo, caso assim entenda, pleitear providências concretas e precisas de andamento do feito, advertido quanto a prescrição intercorrente. Após conclusos. Almeirim, 7 de janeiro de 2026. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

08/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado(s) do reclamante: GILSON SOUZA DA COSTA, JOSE REINALDO SOARES Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Advogado(s) do reclamado: ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por W. X. GUIMARÃES COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME em face de OTAVIANO RODRIGUES SARRAF, na qual o exequente requer como pedido principal “Que a penhora recaia sobre o imóvel hipotecado indicado no contrato de mútuo que embasa a presente execução, primeiro bem apontado na petição inicial e dado em garantia da obrigação” e, subsidiariamente, a penhora do imóvel situado nesta cidade, na Avenida Beira Rio, nº 1472, bairro Comercial, descrito como contendo dois pavimentos, sendo o primeiro comercial e o segundo residencial, edificado em terreno de 9 (nove) metros de frente por 43 (quarenta e três) metros de fundos, conforme narrado na petição. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta deferimento neste momento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, mas os bens que respondem pela execução são aqueles de propriedade do devedor (art. 789 do CPC), devendo o exequente indicar e justificar adequadamente o bem que pretende ver constrito, com comprovação mínima de titularidade ou posse pelo executado. No caso, não há nos autos documentos hábeis a comprovar a propriedade, domínio útil ou posse do executado sobre o imóvel indicado, tampouco elementos que permitam afirmar que o bem lhe pertence. Assim, ausente qualquer demonstração de vínculo jurídico ou fático entre o executado e o bem, não é possível autorizar medida constritiva sobre o imóvel descrito, sob pena de violação ao direito de propriedade e à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, que, igualmente, não foi objeto de argumentação específica para ser afastada. Ressalte-se que a constrição judicial exige lastro probatório mínimo e não pode se basear em mero pedido genérico de penhora sobre bem específico sem comprovação de domínio ou posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido contido ao Id. 156637113 de penhora do imóvel alegadamente principal (imóvel hipotecado indicado no contrato de mútuo), uma vez que a penhora já foi anteriormente desconstituída em embargos de terceiro com trânsito em julgado e do pedido subsidiário (Avenida Beira Rio, nº 1472, bairro Comercial), ante a ausência de comprovação de propriedade ou posse pelo executado, nos termos da fundamentação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover requerimento certo e juridicamente embasado. ADVERTÊNCIAS 1. Advirta-se o exequente e seu patrono de que não devem formular pedidos contrários à legislação vigente, notadamente quanto à prática de atos judiciais sem recolhimento de custas processuais ou emolumentos, que constituem tributos lato sensu de cobrança vinculada e obrigatória, somente passíveis de dispensa nas hipóteses legais expressas. 2. Advirta-se, ainda, o advogado do exequente da necessidade de observar a preclusão, considerando que reitera pedido de penhora de imóvel anteriormente constrito e liberado nos autos dos embargos de terceiro apenso (Proc. nº 0800628-11.2022.8.14.0004), com trânsito em julgado, de modo que tal questão encontra-se definitivamente resolvida e acobertada pela preclusão, sem qualquer comunicação de interposição de recurso. 3. Alerta-se, por fim, o exequente de que os requerimentos formulados devem ser certos, específicos e juridicamente fundamentados, de modo a permitir o andamento célere e efetivo da execução, com o prévio recolhimento das custas devidas. Deverá, portanto, caso assim entenda, requerer medidas de constrição preferenciais na ordem legal (art. 835 do CPC), como a penhora de créditos via Sisbajud ou de veículos via Renajud, recolhendo as respectivas custas, ou expressamente justificar o seu afastamento. Se pretender a penhora de bens em nome de terceiros, deverá promover o incidente próprio de redirecionamento ou demonstrar, com documentação idônea, a pertinência da medida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 8 de outubro de 2025. Felippe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

09/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Advogado(s) do reclamado: ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por W. X. Guimarães Comércio Varejista de Eletrodomésticos, representada por Wilson Xavier Guimarães, contra Otaviano Rodrigues Sarraf. Em síntese, o exequente alega que as partes firmaram contrato mútuo, por meio do qual foi realizado o empréstimo no valor de R$ 69.321,34 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). O executado, por sua vez, deu como garantia do negócio, um imóvel residencial situado em Rua Padre Amândio Pantoja, cujo terreno mede 16 metros de frente por 12 metros de fundo, registrado as fls. 01 do livro 09, datado em 25 de janeiro de 1982, mediante hipoteca (id. Num. 14637999). Despacho determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida, cientificando que, decorrido o prazo de 3 dias sem a devida quitação, o oficial de justiça procederia à penhora de bens (id. Num. 17113631). O executado opôs embargos de declaração (Id. Num. 24762824), sendo certificado sua intempestividade no Id. 24955736, não conhecendo o juízo do referido recurso (Id. Num. 27938333). Em razão de erro material, constante na decisão de ID Num. 17113631 e nos termos do art. 13 da Lei n. 8.328/15, foi deferido o pedido de ID Num. 37537611. E renovaram-se as diligências de penhora e avaliação do imóvel residencial situado na Rua Padre Amandio Pantoja, conforme peticionado no ID Num. 14637999 (id. Num. Num. 45140246 - Pág. 1) Auto de avaliação e constatação de imóvel urbano, realizado por Oficial de justiça, avaliou o imóvel em R$ 144.801,83 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e um reais e oitenta e três centavos) (id. Num. Num. 58188202 - Pág. 7). O exequente requereu a adjudicação do imóvel, bem como a atualização da dívida para o montante de R$ 126.985,41 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) do valor em que foi avaliado o imóvel seria abatido valor e posterior devolvido ao executado (id. Num. Num. 59443757 - Pág. 2) Propostos Embargos de terceiro em face do exequente, requerendo a exclusão do bem embargado por se tratar de bem pertencente à embargante e ao executado, seu esposo (id. Num. 60980011). Manifestação do executado requereu o deferimento dos embargos como peça defensiva, a improcedência da ação do exequente por inépcia, bem como audiência de conciliação ou autorização para negociação direta na agência do Banco Bradesco, a fim de resolução da lide (id. Num. 66928706). Despacho determinou que o exequente fosse intimado para que se manifestasse sobre os requerimentos apresentadas pelo executado (id. Num 89706029) Por fim, o exequente se manifestou requerendo a adjudicação do bem imóvel (Id. Num. 91396978). Certificado o trânsito o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro 0800628-11.2022.8.14.0004, ocorreu o cancelamento da penhora efetuada no auto de penhora e avaliação de Id Num. 58195093. Após, foi intimado o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para juntar nova planilha de cálculos (Id. Num. 110457209). Considerando o julgamento dos embargos de terceiro do processo em apenso, 0800628-11.2022.8.14.0004, juntado no ID Num. 119999523, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família objeto da penhora, a parte autora foi intimada para indicar outros meios de execução no prazo de 15 (quinze) dias, observada a ordem de penhora do art. 835 do CPC (Id. Num. 120238028). Em manifestação, a parte exequente sustenta que o executado agiu com fraude na execução ao realizar a doação de imóvel garantido para a quitação do crédito exequendo (Id. Num. 129827581). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. A respeito da fraude à execução, o art. 792, do Código de Processo Civil, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando: a) Sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no registro público respectivo, se houver; b) Tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; c) Tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; e quando d) Ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. e) Nos demais casos expressos em lei. Sobre o tema, importa destacar o Enunciado da Súmula do STJ nº 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, como não havia penhora do bem imóvel em questão, faz-se necessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Assim, embora se trate de alienação a título gratuito (doação), ocorrida em 21 de abril de 2024, ou seja, após o ajuizamento da presente ação executiva, não há nos autos prova de que a donatária agiu de má-fé. Vale dizer: não está demonstrando que a senhora Obediane Sanches da Silva sabia da existência da presente ação executiva. Logo, não há nos autos, por ora, elementos seguros para que o Juízo reconheça a fraude à execução, uma vez que "Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem". (TJ-SP - AI: 21431923020188260000 SP 2143192-30.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente, acerca da fraude à execução envolvendo a doação do imóvel indicado no item "d" da petição de ID nº 129827581. Não obstante, DETERMINO a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens indicados nos itens "a", b" e "c" da petição de ID nº 129827581. Para tanto, deve o autor recolher as custas da diligência, no prazo de 5 dias. INTIME-SE. Serve a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 – CRMB. Almeirim, 9 de dezembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Advogado(s) do reclamante: GILSON SOUZA DA COSTA Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Advogado(s) do reclamado: ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Considerando o julgamento dos embargos de terceiro do processo em apenso, 0800628-11.2022.8.14.0004, juntado no ID Num. 119999523, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família objeto da penhora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 intime-se a parte autora para indicar outros meios de execução no prazo de 15 (quinze) dias, observada a ordem de penhora do art. 835 do CPC. Fica advertida a possibilidade de requerer indisponibilidade nos sistemas de busca de ativos, incluindo Sisbajud, Renajud, Infojud. Caso assim requeira, deverá proceder ao pagamento das custas da diligência eventualmente requerida, mediante a juntada do boleto bancário correspondente concomitantemente com o relatório de conta do processo (art. 9°, §1°, da Lei n. 8.328/2015). Esclarece-se que a emissão poderá ser realizada através da exequente no portal do TJPA, mediante o link "https://apps.tipa.jus.br/custas/ Por fim, diante do cancelamento da penhora efetuada no auto de penhora e avaliação de ID Num. 58195093, INDEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel constante no ID Num. 112055542, uma vez que este restou prejudicado por perda do objeto. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 15 de julho de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

09/09/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Nome: W. X. GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS - ME Endereço: TRAVESSA JARY, 496, NOVA VIDA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXECUTADO: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Nome: OTAVIANO RODRIGUES SARRAF Endereço: AVENIDA PADRE AMANDIO PANTOJA, SN, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800091-20.2019.8.14.0004 Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta por W. X. Guimarães Comércio Varejista de Eletrodomésticos, representada por Wilson Xavier Guimarães, contra Otaviano Rodrigues Sarraf. Em síntese, o exequente alega que as partes firmaram contrato mútuo, por meio do qual foi realizado o empréstimo no valor de R$ 69.321,34 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). O executado, por sua vez, deu como garantia do negócio, um imóvel residencial situado em Rua Padre Amândio Pantoja, cujo terreno mede 16 metros de frente por 12 metros de fundo, registrado as fls. 01 do livro 09, datado em 25 de janeiro de 1982, mediante hipoteca (id. Num. 14637999). Despacho determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida, cientificando que, decorrido o prazo de 3 dias sem a devida quitação, o oficial de justiça procederia à penhora de bens (id. Num. 17113631). O executado opôs embargos de declaração (Id. Num. 24762824), sendo certificado sua intempestividade no Id. 24955736, não conhecendo o juízo do referido recurso (Id. Num. 27938333). Em razão de erro material, constante na decisão de ID Num. 17113631 e nos termos do art. 13 da Lei n. 8.328/15, foi deferido o pedido de ID Num. 37537611. E renovaram-se as diligências de penhora e avaliação do imóvel residencial situado na Rua Padre Amandio Pantoja, conforme peticionado no ID Num. 14637999 (id. Num. Num. 45140246 - Pág. 1) Auto de avaliação e constatação de imóvel urbano, realizado por Oficial de justiça, avaliou o imóvel em R$ 144.801,83 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e um reais e oitenta e três centavos) (id. Num. Num. 58188202 - Pág. 7). O exequente requereu a adjudicação do imóvel, bem como a atualização da dívida para o montante de R$ 126.985,41 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) do valor em que foi avaliado o imóvel seria abatido valor e posterior devolvido ao executado (id. Num. Num. 59443757 - Pág. 2) Proposto Embargos de terceiro em face do exequente, requerendo a exclusão do bem embargado por se tratar de bem pertencente à embargante e ao executado, seu esposo (id. Num. 60980011). Manifestação do executado requereu o deferimento dos embargos como peça defensiva, a improcedência da ação do exequente por inépcia, bem como audiência de conciliação ou autorização para negociação direta na agência do Banco Bradesco, a fim de resolução da lide (id. Num. 66928706). Despacho determinou que o exequente fosse intimado para que se manifestasse sobre os requerimentos apresentadas pelo executado (id. Num 89706029) Por fim, o exequente se manifestou requerendo a adjudicação do bem imóvel (Id. Num. 91396978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Antes de tudo, necessário sanear o feito. R. H Vistos, etc. Analisando os autos, verifiquei que é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos, eis que se trata de matéria unicamente de direito, que dispensa prova oral. A prova oral não tem o condão de trazer os elementos necessários para a análise do mérito da demanda, que repousa unicamente em prova documental, razão pela qual INDEFIRO-A; Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente os embargos de terceiro, sem necessidade de prova oral ou pericial; Havendo custas finais, intime-se a parte embargante para recolhimento., no prazo de trinta dias sob pena de extinção. Intimem-se. Publique-se. Intime-se. Almeirim, 28 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

27/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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