Reintegração / Manutenção de Posse 0800456-80.2022.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800456-80.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 13:19

Expedição de documento

30/04/2026, 13:18

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:38

Decurso de Prazo

03/04/2026, 04:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 11:14

Publicação

12/03/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: TORRES DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 3 Andar, Vila Cruzeiro, SãO PAULO - SP - CEP: 04726-170 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença anteriormente proferida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, verifica-se que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e evidenciada a pretensão de rediscutir matéria já decidida, não há fundamento para o processamento do recurso. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos de declaração. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Instrumento de Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Instrumento de Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Instrumento de Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Instrumento de Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Decisão Decisão 24052011243405600000108320753 Petição Petição 24052309302085600000108858645 Petição Petição 24052810154794900000109158610 Doc 01 - 22.03.2023 - AGE - Torres do Brasil S.A. Documento de Identificação 24052810154831800000109158613 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 (Anexo V) Documento de Identificação 24052810154900200000109158614 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155003700000109158617 Doc 01 - AGE Cisão Claro S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155051300000109158619 Doc 01 - RCA - Torres do Brasil S.A. 14.07.2022 Documento de Identificação 24052810155099900000109158622 Doc 02 - Procuração TBSA Documento de Identificação 24052810155196900000109158625 Doc 02 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155245000000109158627 8 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155287300000109159379 Certidão Certidão 24060708261631700000109736179 Decisão Decisão 24061815272725400000110427394 Petição Petição 24062015450863600000110735300 Petição Petição 24062413415778600000110963165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Despacho Despacho 24080112313400400000114228995 Petição Petição 24080117413332400000114307587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080210001465000000114356567 1 Vara Instrução 0800456-80.2022.8.14.0065-20240801_100709-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24080210001487700000114361084 Petição Petição 24082219464630600000116008031 Decisão Decisão 25021711560130400000127832466 Certidão de custas Certidão de custas 25040810283475200000131057969 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25040810283491800000131057975 boletoCusta.aspx (1) Boleto de custas 25040810283529400000131057971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040911290047300000131165922 Certidão Certidão 25042213534854100000131836776 Petição Petição 25042917095355000000132325059 Despacho Despacho 25080719230642000000138860966 Certidão de custas Certidão de custas 25090511214840400000140809826 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 25090511214852700000140809827 boletoCusta Boleto de custas 25090511214878600000140809828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090809341331400000140899929 Petição Petição 25092910580725300000142389039 20157 - Guia Torres do Brasil - Custas Intermediarias R$338,09 Documento de Comprovação 25092910580747000000142389046 20157 - Comprovante Guia Torres do Brasil - Custas Intermediarias R$338,09 Documento de Comprovação 25092910580782800000142389047 Sentença Sentença 26022417575950300000150929261 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26030315364563900000151484633 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES Petição 26030315430212000000151484648 Certidão Certidão 26030509124422100000151612078 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:43

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 15:36

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: TORRES DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 3 Andar, Vila Cruzeiro, SãO PAULO - SP - CEP: 04726-170 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar e reparação por perdas e danos, movida originalmente por CLARO S.A. (posteriormente sucedida por TORRES DO BRASIL S.A., conforme IDs em face de GOLD AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e AGROPECUÁRIA BARÃO LTDA. – EPP. Em sua exordial, a autora sustenta ser possuidora direta de uma área de 400m² na Fazenda Santa Cruz, Sapucaia/PA, destinada à instalação de Estação Rádio Base (ERB), por força de contrato de locação firmado em 05/10/2011 (ID 50779166), com renovação automática até 2031. Relata que as rés, após adquirirem o imóvel, passaram a exercer pressão para a assinatura de um aditivo contratual. Em 03/02/2022, a procuradora das rés enviou e-mail (ID 50779172) estabelecendo o prazo de 24 horas para assinatura, sob pena de desligamento das torres e bloqueio de acesso. Alega que o esbulho se concretizou com o corte da energia e impedimento de entrada dos técnicos, afetando o sinal de 15 torres na região de Canaã dos Carajás. A medida liminar foi deferida em 17/02/2022 (ID 50920485), determinando a imediata reintegração da autora na posse e fixando multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. As rés apresentaram contestação (ID 88697641), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e perda do objeto devido à assinatura de aditivo em setembro de 2022. No mérito, negaram o esbulho e o corte de energia, classificando as provas da autora como unilaterais. Em réplica (ID 98213848), a autora refutou as teses defensivas, pontuando que a regularização posterior não elide a ilicitude do esbulho ocorrido em fevereiro de 2022. O feito foi saneado (ID 115533496), rejeitando-se as preliminares. Em audiência de instrução (ID 121957910), colheu-se o depoimento da testemunha Rildo Fernandes Caldeira e esclarecimentos do preposto Paulo Moraes Filho. As partes apresentaram memoriais finais (IDs 122047805 e 124119330). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A servidão (Art. 1.378, CC) é um direito real onde um prédio (serviente) suporta um encargo para utilidade de outro (dominante). No caso, embora a relação seja de locação (direito pessoal), o uso da área para torres assemelha-se à servidão de passagem de cabos, devendo o dono do imóvel abster-se de embaraçar o exercício legítimo do direito do ocupante (Art. 1.383, CC). Carlos Roberto Gonçalves define a servidão como um direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de natureza acessória e duração indefinida. Para o autor, trata-se de um ônus real voluntariamente imposto a um prédio (chamado de serviente) em benefício de outro prédio (o dominante) que pertença a um dono diferente. (Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas / Carlos Roberto Gonçalves. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.) Gonçalves enfatiza que, na servidão, "serve a coisa e não o dono", o que significa que o proprietário do prédio serviente deve apenas tolerar o uso ou abster-se de certos atos, não sendo obrigado a uma prestação positiva (fazer algo). Esclarece ainda tal autor, que as servidões prediais não devem ser confundidas com as servidões legais (direitos de vizinhança). Enquanto as servidões prediais nascem da vontade das partes (são voluntárias), os direitos de vizinhança emanam da lei de forma coativa para evitar conflitos entre vizinhos. Além disso, a servidão exige registro no Cartório de Registro de Imóveis para constituir-se como direito real, enquanto os direitos de vizinhança o dispensam. O cerne da lide é a ocorrência de esbulho possessório. Conforme o Art. 373, I e II, do CPC, incumbe à autora provar o fato constitutivo de seu direito e às rés os fatos impeditivos ou extintivos. No presente caso, a autora logrou êxito em demonstrar a posse anterior (Contrato de ID 50779166) e o esbulho, enquanto as rés não conseguiram infirmar a robusta prova documental. O e-mail enviado pela procuradora das rés (ID 50779172) em 03/02/2022 é a prova cabal da intenção deliberada de praticar o esbulho. A mensagem é explícita: "as torres serão desligadas, e bloquearemos o acesso a fazenda" caso a Claro não cedesse às condições em 24 horas. Este documento retira qualquer aura de boa-fé da conduta das rés. O Mapa de Impacto Técnico contido no documento de ID 50779177, prova que a ameaça foi executada. O sistema operacional da autora registrou falha em 15 torres da região que dependiam da ERB instalada no imóvel locado. A interrupção do sinal no exato período da ameaça estabelece o nexo causal inafastável. O Boletim de Ocorrência de ID 50779174, registra a tentativa frustrada de acesso do técnico Wanderson Menezes em 15/02/2022, corroborando a materialização do bloqueio prometido por e-mail. A defesa baseou-se no depoimento de Rildo Fernandes Caldeira, gerente à época. Em audiência, ele afirmou categoricamente: "Não, doutor, nenhum impedimento. Nenhum". Questionado sobre o corte de energia, declarou: "Não, essa informação não procede nenhum". Entretanto, este depoimento isolado não resiste ao confronto com a prova documental. A testemunha alegou desconhecer orientações jurídicas para o bloqueio, o que é frontalmente contraditado pelo e-mail da própria advogada das rés (ID 50779172). Como magistrado, aplico a orientação insculpida no Enunciado 5 da ENFAM, que permite o julgamento baseado em elementos documentados sob contraditório, mesmo que a prova oral tente negá-los. O depoimento de Rildo, ex-funcionário das rés, mostra-se uma tentativa de "justiça pelas próprias mãos" negada em juízo, mas provada por registros eletrônicos contemporâneos aos fatos. O preposto Paulo Moraes Filho relatou que hoje a situação é "supertranquila" devido à portaria eletrônica. No entanto, ele assumiu em junho de 2023, não possuir conhecimento direto sobre o conflito de 2022. Sua declaração confirma que a liminar foi eficaz para restabelecer a ordem, mas não apaga o esbulho passado. O ato ilícito das rés restou configurado pela violação do dever de garantir ao locatário o uso pacífico da coisa (Art. 566, II, do Código Civil e Art. 22, II, da Lei do Inquilinato). A prova documental mais robusta neste sentido é o E-mail de Bloqueio de Acesso (ID 50779172), enviado em 03/02/2022 pela procuradora das requeridas. A interrupção do sinal gera danos que se enquadram no art. 402 do Código Civil, abrangendo o que a autora efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). A autora informou que seus contratos com clientes corporativos de grande porte — como o Banco do Brasil, Banco da Amazônia e o próprio Tribunal de Justiça — preveem multas pecuniárias automáticas em caso de interrupção do sinal. O Boletim de Ocorrência já citado nesta sentença (ID 50779174) registra a materialização do impedimento, obrigando a empresa a deslocar técnicos e mobilizar aparato jurídico e operacional para reaver a posse, custos estes que integram a reparação integral. A interrupção gera reclamações formais perante a ANATEL, o que pode resultar em sanções administrativas e degradação da marca, prejuízos que, embora complexos, decorrem diretamente do esbulho praticado. Embora a existência do dano (an debeatur) esteja provada pelos documentos acima citados (E-mail, Mapa de Impacto e B.O.), a quantificação precisa do valor devido (quantum debeatur) não pode ser extraída de imediato apenas pela petição inicial. A apuração do montante exato referente às multas contratuais pagas a terceiros e aos lucros cessantes operacionais depende de prova técnica e contábil, motivo pelo qual a condenação deve ser liquidada por arbitramento, nos termos dos Artigos 509 e 510 do CPC. Esta medida garante que a indenização seja medida pela exata extensão do dano, em observância ao Artigo 944 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUE SEQUER É OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. APELANTES QUE UTILIZARAM O IMÓVEL COM FINALIDADE COMERCIAL, PRIVANDO O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO USO DO BEM INJUSTAMENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL PELO PERÍODO DO ESBULHO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUANTUM PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2- Comprovada a existência de todos os requisitos do art. 561 do CPC, a reintegração da posse é medida que se impõe. 3- Caracterizado o esbulho possessório, ficam os possuidores privados do direito de uso do bem, devendo ser imposto ao invasor a obrigação de indenizar por perdas e danos, que deve ser apurada em liquidação de sentença conforme valor locativo do imóvel no período. (TJ-MG - AC: 10027140129076001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019) (TJSC, AC 0000274-72.2012.8.24.0139, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator ANDRÉ LUIZ DACOL, D.E. 24/05/2019). Negritei e Sublinhei Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1. CONFIRMAR a liminar (ID 50920485), assegurando à autora o livre acesso à área locada e a manutenção ininterrupta da energia elétrica. 2. DETERMINAR que as rés se abstenham de qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. 3. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, com juros mora desde a citação e correção monetária desde o evento danoso (fevereiro/2022), pela Taxa Selic, nos termos do art 406 §1º do Código Civil c/c o Tema 1368 do STJ. 4. REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação liquidada (Art. 85, §2º, CPC). Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado e nada mais havendo, arquive-se os autos na condição de findos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Instrumento de Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Instrumento de Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Instrumento de Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Instrumento de Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Decisão Decisão 24052011243405600000108320753 Petição Petição 24052309302085600000108858645 Petição Petição 24052810154794900000109158610 Doc 01 - 22.03.2023 - AGE - Torres do Brasil S.A. Documento de Identificação 24052810154831800000109158613 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 (Anexo V) Documento de Identificação 24052810154900200000109158614 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155003700000109158617 Doc 01 - AGE Cisão Claro S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155051300000109158619 Doc 01 - RCA - Torres do Brasil S.A. 14.07.2022 Documento de Identificação 24052810155099900000109158622 Doc 02 - Procuração TBSA Documento de Identificação 24052810155196900000109158625 Doc 02 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155245000000109158627 8 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155287300000109159379 Certidão Certidão 24060708261631700000109736179 Decisão Decisão 24061815272725400000110427394 Petição Petição 24062015450863600000110735300 Petição Petição 24062413415778600000110963165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Despacho Despacho 24080112313400400000114228995 Petição Petição 24080117413332400000114307587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080210001465000000114356567 1 Vara Instrução 0800456-80.2022.8.14.0065-20240801_100709-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24080210001487700000114361084 Petição Petição 24082219464630600000116008031 Decisão Decisão 25021711560130400000127832466 Certidão de custas Certidão de custas 25040810283475200000131057969 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25040810283491800000131057975 boletoCusta.aspx (1) Boleto de custas 25040810283529400000131057971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040911290047300000131165922 Certidão Certidão 25042213534854100000131836776 Petição Petição 25042917095355000000132325059 Despacho Despacho 25080719230642000000138860966 Certidão de custas Certidão de custas 25090511214840400000140809826 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 25090511214852700000140809827 boletoCusta Boleto de custas 25090511214878600000140809828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090809341331400000140899929 Petição Petição 25092910580725300000142389039 20157 - Guia Torres do Brasil - Custas Intermediarias R$338,09 Documento de Comprovação 25092910580747000000142389046 20157 - Comprovante Guia Torres do Brasil - Custas Intermediarias R$338,09 Documento de Comprovação 25092910580782800000142389047 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 DESPACHO Defiro o pedido formulado no Id. 142110166. Remetam-se os autos à URA. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Instrumento de Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Instrumento de Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Instrumento de Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Instrumento de Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Decisão Decisão 24052011243405600000108320753 Petição Petição 24052309302085600000108858645 Petição Petição 24052810154794900000109158610 Doc 01 - 22.03.2023 - AGE - Torres do Brasil S.A. Documento de Identificação 24052810154831800000109158613 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 (Anexo V) Documento de Identificação 24052810154900200000109158614 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155003700000109158617 Doc 01 - AGE Cisão Claro S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155051300000109158619 Doc 01 - RCA - Torres do Brasil S.A. 14.07.2022 Documento de Identificação 24052810155099900000109158622 Doc 02 - Procuração TBSA Documento de Identificação 24052810155196900000109158625 Doc 02 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155245000000109158627 8 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155287300000109159379 Certidão Certidão 24060708261631700000109736179 Decisão Decisão 24061815272725400000110427394 Petição Petição 24062015450863600000110735300 Petição Petição 24062413415778600000110963165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Despacho Despacho 24080112313400400000114228995 Petição Petição 24080117413332400000114307587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080210001465000000114356567 1 Vara Instrução 0800456-80.2022.8.14.0065-20240801_100709-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24080210001487700000114361084 Petição Petição 24082219464630600000116008031 Decisão Decisão 25021711560130400000127832466 Certidão de custas Certidão de custas 25040810283475200000131057969 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25040810283491800000131057975 boletoCusta.aspx (1) Boleto de custas 25040810283529400000131057971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040911290047300000131165922 Certidão Certidão 25042213534854100000131836776 Petição Petição 25042917095355000000132325059 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 DECISÃO Por expressa determinação legal, contida no art. 26 da recente Lei Estadual de custas 8.328/15, os autos devem, antes de advir sentença, ser finalizado junto à Unidade de Arrecadação, isto é, verificação de custas pendentes ou não. Isto posto, determino a remessa dos autos à Unidade Regional de Arrecadação – FRJ, para que lance aos autos conta final do processo, intimando-se a parte devedora para o necessário recolhimento. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Instrumento de Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Instrumento de Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Instrumento de Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Instrumento de Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Decisão Decisão 24052011243405600000108320753 Petição Petição 24052309302085600000108858645 Petição Petição 24052810154794900000109158610 Doc 01 - 22.03.2023 - AGE - Torres do Brasil S.A. Documento de Identificação 24052810154831800000109158613 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 (Anexo V) Documento de Identificação 24052810154900200000109158614 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155003700000109158617 Doc 01 - AGE Cisão Claro S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155051300000109158619 Doc 01 - RCA - Torres do Brasil S.A. 14.07.2022 Documento de Identificação 24052810155099900000109158622 Doc 02 - Procuração TBSA Documento de Identificação 24052810155196900000109158625 Doc 02 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155245000000109158627 8 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155287300000109159379 Certidão Certidão 24060708261631700000109736179 Decisão Decisão 24061815272725400000110427394 Petição Petição 24062015450863600000110735300 Petição Petição 24062413415778600000110963165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071511113557400000112645566 Despacho Despacho 24080112313400400000114228995 Petição Petição 24080117413332400000114307587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080210001465000000114356567 1 Vara Instrução 0800456-80.2022.8.14.0065-20240801_100709-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24080210001487700000114361084 Petição Petição 24082219464630600000116008031 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 DE AGOSTO DE 2024 às 10h00min, ocasião na qual será colhido o depoimento das testemunhas, além de eventuais perguntas a serem formuladas pelo Juízo às partes. Ressalte-se que nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ficar consignado as observâncias contidas no § 1º do referido artigo. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informados nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft -teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Intime-se. Serve como MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Decisão Decisão 24052011243405600000108320753 Petição Petição 24052309302085600000108858645 Petição Petição 24052810154794900000109158610 Doc 01 - 22.03.2023 - AGE - Torres do Brasil S.A. Documento de Identificação 24052810154831800000109158613 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 (Anexo V) Documento de Identificação 24052810154900200000109158614 Doc 01 - AGE Cisão - Torres do Brasil S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155003700000109158617 Doc 01 - AGE Cisão Claro S.A. 17.08.2022 Documento de Identificação 24052810155051300000109158619 Doc 01 - RCA - Torres do Brasil S.A. 14.07.2022 Documento de Identificação 24052810155099900000109158622 Doc 02 - Procuração TBSA Documento de Identificação 24052810155196900000109158625 Doc 02 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155245000000109158627 8 - Substabelecimento Substabelecimento 24052810155287300000109159379 Certidão Certidão 24060708261631700000109736179 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CLARO S/A em face das empresas GOLD AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e AGROPECUÁRIA BARÃO LTDA. – EPP. Objeto da presente ação versa sobre reintegração de posse c/c danos morais, perdas e danos mais lucros cessantes. Passo ao saneamento do feito. 1) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. Suscita as requeridas, que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito a justificar a reintegração de posse perseguida através desta ação, o que não pode ser mitigado. Pois bem. Não assiste razão às requeridas. A petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, e da fundamentação é possível extrair a causa de pedir e os pedidos. Logo, se a tutela provisória foi concedida em favor da autora é pelo fato de que os requisitos dispostos no CPC foram preenchidos. Assim rejeito a preliminar suscitada. 2) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que subsiste ainda o pleito de compensação por danos extrapatrimoniais, lucros cessantes e perdas e danos. Assim, vislumbra-se que não houve perda do objeto da presente ação, quanto aos demais pedidos. Não havendo outras preliminares para serem analisadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: A) prática de esbulho/turbação pelos Requeridos que ensejaram perdas e danos e lucros cessantes para com a autora; B) Descumprimento de cláusulas contratuais; Sobre tais pontos poderão as partes produzir: prova documental, depoimento pessoal e testemunhal. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Superada a tese processual, verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. a) esbulho/turbação; b) danos morais e materiais; c) lucros cessantes e perdas e danos. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos nos itens “2 e 3” da presente decisão. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, até o máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Intime-se as partes por meio de seus advogados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Decisão Decisão 22021710361565500000048332317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021712062792200000048356241 Certidão de custas Certidão de custas 22021712242738600000048359091 RelatorioDeConta Relatório de custas 22021712242759200000048359095 Intimação Intimação 22021712390175800000048363006 Carta precatória Carta precatória 22021714094510600000048371959 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021717262912100000048409743 E-mail - Comprovando envio de Carta Precatória - Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22021717262926400000048409744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021717405060600000048409772 Petição Petição 22021809204163700000048454965 20157 - Pedido - força de Ofício Petição 22021809204179800000048454967 DILIGÊNCIA Diligência 22021811544914700000048491330 Decisão Decisão 22021812510568800000048498970 Decisão Decisão 22021813342588400000048508536 DILIGÊNCIA Diligência 22022207115058500000048875067 DECLARAÇÃO DE CONSULTA Devolução de Mandado 22022207115074200000048875071 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031616482421300000051587623 0800456-80.2022.8.14.0065 - Email - Vara de Precatórias de Goiânia-GO. Documento de Comprovação 22031616482438600000051589129 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 Ofício Ofício 22052711101865200000060038856 DILIGÊNCIA Diligência 22060214215299200000060932764 OFICIO CIVEL 13 BPM 0177 DE 2022 Certidão 22060214215313300000060932766 Intimação Intimação 22091109363413300000073322953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23020611413304800000060030664 Email Xinguara 1 Vara Civel e Empresarial Outlook Documento de Comprovação 23020611413320800000081788315 Contestação Contestação 23031316545893600000084155448 PROCURACAO - AGROPECUARIA BARAO Procuração 23031316545934000000084155451 CONTRATO SOCIAL - AGROPECUARIA BARAO Documento de Identificação 23031316545968400000084155454 PROCURACAO - GOLD AGROPECUARIA Procuração 23031316550013600000084155456 CONTRATO SOCIAL - GOLD AGROPECUARIA Documento de Identificação 23031316550053800000084155458 DOC. 01 Documento de Identificação 23031316550122100000084155462 DOC. 02 Documento de Identificação 23031316550163500000084155464 DOC. 03 Documento de Identificação 23031316550216100000084155465 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031616350844100000084424907 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23031616350862700000084424909 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23031616350960900000084424910 0800456-80.2022.8.14.0065 - Carta Precatória devolvida - Comarca de Goiânia-GO.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23031616351062000000084424911 Certidão Certidão 23031616455215500000084424918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031616472105700000084424919 Réplica Petição 23041216124988700000086031821 substabelecimento Substabelecimento 23041216125025800000086031825 Decisão Decisão 23071311524683200000091282740 Petição Petição 23072013513990400000091765039 Diligência Diligência 23073014315288300000092298524 Petição Petição 23080417040304300000092689187 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800456-80.2022.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Nome: GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua T 31, 830, QD 02, LT 6-8 SL 03, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 Nome: AGROPECUARIA BARAO LTDA - EPP Endereço: Alameda Higino Pires Martins, S/N, QD 45 LT 10, Setor Sol Nascente, GOIâNIA - GO - CEP: 74210-122 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CLARO S/A, devidamente qualificado, em desfavor de GOLD AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e AGROPECUARIA LTDA EPP, representadas por HEBERT RIBEIRO ARAUJO E TARCISIO ALCANTARA, ambos suficientemente qualificados na inicial. Consta nos autos que a parte autora em outubro de 2011, firmou contrato de locação não residencial, com a empresa São José Empreendimentos e Participações Ltda., para instalação de equipamentos de telecomunicação, pelo prazo inicial de dez anos, contados a partir de 03 de outubro de 2021 (Cláusula Nona), com renovação automática por igual período, por força da cláusula de renovação automática (9.2), ante a ausência de denúncia formal tempestiva para rescisão, conforme expressa previsão contratual Ressalta a parte que tomou conhecimento da realização de instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel onde se encontra a área locada (parcial), formalizada entre a antiga locadora São José Empreendimentos e as empresas Rés, Gold Agropecuária e Agropecuária Barão. A parte autora informa, que desde então iniciou as tratativas para formalização de instrumento aditivo para alteração do locador e outras avenças, incluindo se a alteração de dados bancários para transferência do aluguel. No entanto, não chegaram a um denominador comum para formalização do instrumento até a presente data Relata ainda que o instrumento particular de promessa de compra e venda ainda não foi registrado nas matrículas, sendo que houve a averbação de um contrato de comodato entre as partes (antigo locador e atuais sócios das adquirentes), do qual a Autora não teve acesso. Aduz ao final que se encontra, pois, a despeito das cláusulas contratuais que permitem o uso pacífico de sua área locada, bem como a possibilidade de acessar o imóvel a qualquer tempo, considerando a necessidade de manutenção dos equipamentos, sendo que os seus funcionários se dirigiram ao local, e foram impedidos de acessar à área locada, tal como prometido pela procuradora das Rés Esclarece ao final que o simples impedimento de acesso, através de seu sistema operacional, a Autora verificou uma falha de QUINZE torres da região, que são atendidas pelos equipamentos localizados na Fazenda das Rés, em virtude de desligamento da alimentação de energia, a qual a empresa mantém através de medidor independente junto a Equatorial. Com a inicial juntou documentos comprobatórios. É, em síntese o relatório, DECIDO. Em sede de cognição sumária, para verificação dos pressupostos da concessão da medida liminar pleiteada, há que se aferir a demonstração dos requisitos constantes na Legislação Processual Civil, quais sejam, relevância de fundamento e perigo de lesão grave e de difícil reparação, além dos requisitos constantes no art. 561 do CPC-2015. No caso em exame, observa-se, com a cautela necessária, e em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos supramencionados. Há de se frisar que os conceitos jurídicos de “lesão grave” e de “difícil reparação” são indeterminados, daí ser mister que a parte demonstre inequivocamente as possibilidades de sua ocorrência no caso concreto, a fim de que seja determinada a apreciação imediata daquilo que se requer. Nesse sentindo, a liminar deve ser deferida, visto que se encontram presentes nos autos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, através dos documentos acostados, os quais corroboraram com os termos descritos na inicial, comprovando que a autora detinha a posse do imóvel e que foi indevidamente retirada pelos requeridos. Veja-se, com efeito, repise-se, em sede de cognição sumária, que a autora demonstrou que detinha a posse do imóvel objeto da ação. Portanto, analisando os documentos acostados aos autos, torna-se possível verificar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC – art. 294). No caso sob exame, em referência ao primeiro requisito, a tutela postulada pela parte Requerente demonstra a probabilidade do direito, visto ter demonstrado que exercia a posse do imóvel até o esbulho praticado pelos requeridos. Quanto ao perigo de dano, por óbvio que a impossibilidade de se fazer o uso do imóvel pela parte Requerente é razão suficiente para conceder-lhe a antecipação dos efeitos da tutela principal. Portanto, o provimento liminar mostra-se necessário para reintegrar a posse da autora injustamente esbulhada, até decisão final de mérito, não havendo perigo de irreversibilidade inverso, caso não seja mantida. Colaciono os seguintes arestos, os quais passam a fazer parte da fundamentação desta decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Para a concessão da liminar nas ações possessórias é necessária a presença concomitante dos requisitos contidos no art. 927 do CPC. II In caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, uma vez que restou demonstrada a existência da posse anterior e do esbulho. III As ações possessórias, quando propostas dentro de ano e dia da consolidação da agressão, comportam a adoção do procedimento especial, que contém uma fase preliminar, na qual se admite a concessão de liminar inaudita altera parte, ou após audiência de justificação. IV A função de desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 201330323879 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/09/2014). SEM DESTAQUE NO ORIGINAL "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR. - O possuidor que prova o justo receio de ser molestado na posse pode fazer uso do interdito proibitório, e, no caso de ação de força nova, a liminar é provimento de rigor." (TJMG, AI n. 0209.07.070299-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgado em 31.10.2007). A expedição de mandado de reintegração de posse, é medida que se impõe, para o fim de reintegrar a posse anteriormente exercida pela requerente sobre a área que legalmente ocupava. Diante do exposto, encontra-se suficientemente fundamentada a presente decisão, razão pela qual com espeque nas presenças da probabilidade do direito e o perigo de dano e nos termos dos artigos 560 e 563 do Código do Processo Civil, DEFIRO a medida liminar postulada, para que o(s) Requerente(s), na pessoa de seus funcionários, adentre no imóvel localizado no Fazenda Santa Cruz (Rodovia PA150, km 180, na cidade de Sapucaia/PA), coordenadas geográficas: 6°43'48.2"S 49°30'24.9"W ou -6.730060, -49.506920 para realizar acesso e manutenção periodicamente dos equipamentos da autora, com o auxílio de força policial, caso seja necessário. Considerando o caráter AUTO-EXECUTÓRIO da decisão em sede de Ação Possessória, expeça-se de imediato o Mandado de Reintegração de posse, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO. Fixo multa diária aos requeridos no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento desta decisão, limitado ao valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se o(s) Requerido(s), advertindo-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa que lhes aprouver, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo requerente na peça exordial, a teor do que dispõe o artigo 564 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de defesa, certifique-se a Secretaria deste Juízo se houve o oferecimento ou não da peça de defesa pelo(s) Requerido(s), bem como acerca de sua tempestividade. Após, intime-se a parte Requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Caso seja necessário, requisite-se o auxílio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ para o cumprimento da decisão. Publique-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021611582536600000048196131 20157 - Inicial - Reintegração de Posse e Obrigação Petição 22021611582556400000048196135 0. - KIT SOCIETÁRIO 2021 Procuração 22021611582589600000048196141 0.0. - Procuração Claro - 10-02-2021 Procuração 22021611582648400000048196145 0.00. - Substabelecimento Patricia - CLARO SA Substabelecimento 22021611582699800000048196166 0.01. - Boleto - Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021611582721300000048196171 1. - 20157 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 22021611582757000000048197737 4. - 20157 - Matrículas Documento de Comprovação 22021611583256300000048197740 5. - 20157 - E-mail - Bloqueio de Acesso Documento de Comprovação 22021611583333600000048197741 6. - 20157 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 22021611583382700000048197742 7. - 20157 - Comprovantes - 02-2020 a 01-2022 Documento de Comprovação 22021611583416700000048197743 8. - 20157 - Mapa de Impacto Documento de Comprovação 22021611583465900000048197744 Petição Petição 22021614483413700000048229220 20157 - Liminar - Plantão Petição 22021614483431300000048232256 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(143)