Procedimento Comum Cível 0800734-90.2023.8.14.0083 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800734-90.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE DO NASCIMENTO DA SILVA Nome: ROSILENE DO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: RIO GUAJARÁ - SÍTIO GUJARÁ, S/N, VILA PORTUGAL, ZONA RURAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800734-90.2023.8.14.0083 Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural ajuizada em nome de Rosilene do Nascimento da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. Num. 101935104 - Pág. 1-5), tendo sido aceita pela parte autora (Id. Num. 102111219 - Pág. 1-2). É o relatório. Fundamento. Por se tratar de livre manifestação das partes, HOMOLOGO, por sentença e nos exatos termos, o acordo celebrado entre as partes para que se produza seus jurídicos legais efeitos. Pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e o faço nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado da homologação do acordo entre as partes, determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor da parte exequente pelo valor informado no Id. Num. 101935104 - Pág. 1-5. Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a quitação. Publique. Registre. Intime. SERVE CÓPIA desta decisão como ofício/mandado para ciência do teor dessa decisão e das determinações nela contida. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

08/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

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