Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800793-89.2022.8.14.0123 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800793-89.2022.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 14:02

Trânsito em julgado

09/09/2024, 14:01

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:02

Publicação

21/08/2024, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0800793-89.2022.8.14.0123 [Receptação culposa] AUTOR(ES): Nome: POLICIA CIVIL NOVO REPARTIMENTO Endereço: DEPOL, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: SELVINO LUCAS OLIVEIRA MARQUES Endereço: RUA-E, 7, QD-5, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I – A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência jurídica objetiva garantir o acesso à justiça o contraditório e a ampla defesa, materializando o preceito constitucional da isonomia consubstanciada na igualdade de todos perante o ordenamento jurídico. Segue que na hipótese do Estado não conseguir desempenhar sua atribuição constitucional, através da Defensoria Pública, como no caso em comento, em razão da ausência de defensor, deve o magistrado nomear advogado dativo para exercer o múnus público, fixando honorários. Ante o exposto, fixo a título de honorários em favor do Dr. Herbert Louzada Oliveira OAB/PA 20.444, o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). II - No mais, cumpra-se os ulteriores termos da sentença Id. 120535758, após arquive-se. Novo Repartimento, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050417245991300000057199385 TCO SELVINO LUCAS Petição 22050417250006600000057199386 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Certidão Certidão 22092110362509900000074169851 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092215194076100000074265897 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Denúncia Denúncia 22112916243999900000078646774 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Petição Petição 23052509085867000000088414951 Decisão Decisão 23112710064305000000098806682 Citação Citação 23112712025335200000098826098 Certidão Certidão 23112712025369800000098826096 Termo de Ciência Termo de Ciência 23112720591923700000098847867 Resposta a acusação Petição 23120722133455600000099497134 DESPACHO DE NOMEACAO Documento de Comprovação 23120722133490800000099497135 Certidão Certidão 23121112445748000000099575852 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Informação 24031511360652700000104460646 Mandado Mandado 24031511480283700000104463292 Mandado Mandado 24031512045157300000104467780 Intimação Intimação 24031512045157300000104467780 Ofício Ofício 24031512450932500000104475645 SOLICITAÇÃO DE SERVIDOR PARA AUDIENCIA Certidão 24031512533268900000104475673 Certidão Certidão 24031808460387800000104548735 Informação Informação 24031808460406400000104548737 Termo de Ciência Termo de Ciência 24031911585342500000104684194 Diligência Diligência 24032209553935500000104919448 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042223081069100000106847950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Despacho Despacho 24043010205675300000107280395 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162441700000107819221 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162965600000107818265 Petição Petição 24050811505281200000107825012 Ofício Ofício 24051311141294100000108140499 DESPACHO ASSINADO Intimação de Despacho 24051311200323100000108140171 Certidão Certidão 24051311200387300000108140155 Certidão Certidão 24062014132593900000110722761 Decisão Decisão 24071109254787500000111859888 Decisão Decisão 24071109254787500000111859888 Ofício Ofício 24071512535271400000112665395 comprovante e-mail Informação 24071513085249900000112669929 comprovante e-mail Informação 24071513120800000000112669935 Ofício Ofício 24071513221411500000112669952 comprovante e-mail Informação 24071513315246100000112673680 Despacho Despacho 24043010205675300000107280395 comprovante e-mail Informação 24071608121599000000112737843 oficio Informação 24071610225953200000112764204 Email PM oficio Documento de Comprovação 24071610225997400000112764209 e-mail Informação 24071610243739200000112764214 Informação Informação 24071612452862400000112792104 CAC Informação 24071613073667300000112796248 Certidão Certidão 24071708175902900000112872048 Parecer Parecer 24071710185388700000112894989 Sentença Sentença 24072215492437900000112902210 REQUERIMENTO DE HONORARIOS Petição 24072618041293900000113737051 DESPACHO DE NOMEACAO Documento de Comprovação 24072618041342200000113737052

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:55

Outras Decisões

09/08/2024, 14:24

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:04

Decurso de Prazo

25/07/2024, 04:02

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:33

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0800793-89.2022.8.14.0123 [Receptação culposa] AUTOR(ES): Nome: POLICIA CIVIL NOVO REPARTIMENTO Endereço: DEPOL, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: SELVINO LUCAS OLIVEIRA MARQUES Endereço: RUA-E, 7, QD-5, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I – A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência jurídica objetiva garantir o acesso à justiça o contraditório e a ampla defesa, materializando o preceito constitucional da isonomia consubstanciada na igualdade de todos perante o ordenamento jurídico. Segue que na hipótese do Estado não conseguir desempenhar sua atribuição constitucional, através da Defensoria Pública, como no caso em comento, em razão da ausência de defensor, deve o magistrado nomear advogado dativo para exercer o múnus público, fixando honorários. Ante o exposto, fixo a título de honorários em favor do Dr. Herbert Louzada Oliveira OAB/PA 20.444, o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). II - No mais, cumpra-se os ulteriores termos da sentença Id. 120535758, após arquive-se. Novo Repartimento, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050417245991300000057199385 TCO SELVINO LUCAS Petição 22050417250006600000057199386 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Certidão Certidão 22092110362509900000074169851 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092215194076100000074265897 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Denúncia Denúncia 22112916243999900000078646774 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Petição Petição 23052509085867000000088414951 Decisão Decisão 23112710064305000000098806682 Citação Citação 23112712025335200000098826098 Certidão Certidão 23112712025369800000098826096 Termo de Ciência Termo de Ciência 23112720591923700000098847867 Resposta a acusação Petição 23120722133455600000099497134 DESPACHO DE NOMEACAO Documento de Comprovação 23120722133490800000099497135 Certidão Certidão 23121112445748000000099575852 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Informação 24031511360652700000104460646 Mandado Mandado 24031511480283700000104463292 Mandado Mandado 24031512045157300000104467780 Intimação Intimação 24031512045157300000104467780 Ofício Ofício 24031512450932500000104475645 SOLICITAÇÃO DE SERVIDOR PARA AUDIENCIA Certidão 24031512533268900000104475673 Certidão Certidão 24031808460387800000104548735 Informação Informação 24031808460406400000104548737 Termo de Ciência Termo de Ciência 24031911585342500000104684194 Diligência Diligência 24032209553935500000104919448 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042223081069100000106847950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Despacho Despacho 24043010205675300000107280395 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162441700000107819221 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162965600000107818265 Petição Petição 24050811505281200000107825012 Ofício Ofício 24051311141294100000108140499 DESPACHO ASSINADO Intimação de Despacho 24051311200323100000108140171 Certidão Certidão 24051311200387300000108140155 Certidão Certidão 24062014132593900000110722761 Decisão Decisão 24071109254787500000111859888 Decisão Decisão 24071109254787500000111859888 Ofício Ofício 24071512535271400000112665395 comprovante e-mail Informação 24071513085249900000112669929 comprovante e-mail Informação 24071513120800000000112669935 Ofício Ofício 24071513221411500000112669952 comprovante e-mail Informação 24071513315246100000112673680 Despacho Despacho 24043010205675300000107280395 comprovante e-mail Informação 24071608121599000000112737843 oficio Informação 24071610225953200000112764204 Email PM oficio Documento de Comprovação 24071610225997400000112764209 e-mail Informação 24071610243739200000112764214 Informação Informação 24071612452862400000112792104 CAC Informação 24071613073667300000112796248 Certidão Certidão 24071708175902900000112872048 Parecer Parecer 24071710185388700000112894989 Sentença Sentença 24072215492437900000112902210 REQUERIMENTO DE HONORARIOS Petição 24072618041293900000113737051 DESPACHO DE NOMEACAO Documento de Comprovação 24072618041342200000113737052

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0800793-89.2022.8.14.0123 [Receptação culposa] AUTOR(ES): Nome: POLICIA CIVIL NOVO REPARTIMENTO Endereço: DEPOL, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): Nome: SELVINO LUCAS OLIVEIRA MARQUES Endereço: RUA-E, 7, QD-5, NOVO HORIZONTE, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I - Obtemperando os autos verifico que há pedido de arquivamento do feito formulado pelo detentor do dominus litis, no entanto da leitura atenta dos fólios percebo que já há denúncia oferecida (Id. 82689697) e inclusive recebida por este juízo (Id. 105002773). Ademais, o feito já está com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Malgrado o postulado principiológico da indisponibilidade da Ação Penal tenha sofrido relativizações com o passar dos anos por meio, v.g., dos institutos despenalizadores (transação penal, sursis processual e acordo de não persecução penal) é fato que não foi retirado do ordenamento jurídico hodierno tanto que continua sendo mencionado expressamente nos art. 42 e 576 do CPP. Nesse sentido, inclusive caminha o entendimento do Pretório Excelso e da Colenda Corte Cidadã, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE EM CONVENCIMENTO JURIDICAMENTE MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FAVORECIMENTO DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL OBJETIVO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. [...] 2. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita nos artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. 3. (a) As razões finais da acusação, no processo de ação pública, são meras alegações, atos instrutórios, que tendem a convencer o juiz, sem, contudo, delimitar-lhe o âmbito de cognição ou o sentido de decisão da causa, de que não dispõe. Precedente: HC 68.316, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, j. 27/11/1990; (b) Exige-se da autoridade judiciária competente, mesmo em face de pedido absolutório deduzido pelo Parquet, a prolação de juízo de mérito revelador de convencimento juridicamente fundamentado, mercê da ausência de vinculação ao quanto requerido pelo órgão acusador. [...]. (STF - AP 1006. Rel. Min Luiz Fux. 1ª Turma, AP 1006. Data de julgamento 12/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 e 83 DO STJ. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "[a] reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 674.738/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). [...] (STJ - AgRg no AREsp 2430040/SP. Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 6ª Turma. Data do Julgamento 27/02/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento (desistência) da Ação Penal formulado pelo titular da Ação Penal. Em termos de prosseguimento cumpra-se e expeça-se o necessário a realização da AIJ já aprazada. Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela comarca de Novo Repartimento Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050417245991300000057199385 TCO SELVINO LUCAS Petição 22050417250006600000057199386 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Despacho Despacho 22081214111020500000070855983 Certidão Certidão 22092110362509900000074169851 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092215194076100000074265897 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Despacho Despacho 22092215194104700000074265892 Denúncia Denúncia 22112916243999900000078646774 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Despacho Despacho 23052209490090700000088263909 Petição Petição 23052509085867000000088414951 Decisão Decisão 23112710064305000000098806682 Citação Citação 23112712025335200000098826098 Certidão Certidão 23112712025369800000098826096 Termo de Ciência Termo de Ciência 23112720591923700000098847867 Resposta a acusação Petição 23120722133455600000099497134 DESPACHO DE NOMEACAO Documento de Comprovação 23120722133490800000099497135 Certidão Certidão 23121112445748000000099575852 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 Despacho Despacho 24022817470051600000103174153 COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Informação 24031511360652700000104460646 Mandado Mandado 24031511480283700000104463292 Mandado Mandado 24031512045157300000104467780 Intimação Intimação 24031512045157300000104467780 Ofício Ofício 24031512450932500000104475645 SOLICITAÇÃO DE SERVIDOR PARA AUDIENCIA Certidão 24031512533268900000104475673 Certidão Certidão 24031808460387800000104548735 Informação Informação 24031808460406400000104548737 Termo de Ciência Termo de Ciência 24031911585342500000104684194 Diligência Diligência 24032209553935500000104919448 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24042223081069100000106847950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042412421337900000106985966 Despacho Despacho 24043010205675300000107280395 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162441700000107819221 Termo de Ciência Termo de Ciência 24050811162965600000107818265 Petição Petição 24050811505281200000107825012 Ofício Ofício 24051311141294100000108140499 DESPACHO ASSINADO Intimação de Despacho 24051311200323100000108140171 Certidão Certidão 24051311200387300000108140155 Certidão Certidão 24062014132593900000110722761

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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