Execução de Título Extrajudicial 0800971-74.2022.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800971-74.2022.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 09:06

Trânsito em julgado

11/09/2024, 09:06

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:11

Publicação

18/07/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800971-74.2022.8.14.0111. REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição financeira pública, inscrita no CNPJ sob o nº 04.902.979/0001-44, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 800, Centro, em Belém – PA, CEP 66.017-901 PARTE REQUERIDA: AGENOR VIEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 402.041.202-25, residente e domiciliado na PA MINAS PARA COMUNIDADE MONTE SIAO, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARA/PA, CEP 68637000, na qualidade de emitente da cédula; JOSE LINDOMANO VIEIRA NEBLINA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 635.963.342-68, residente e domiciliado na P A MINAS PARA COMUNIDADE SAO PEDRO, SITIO SAO FRANCISCO, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARA /PA, CEP 68637000, na qualidade de avalista da cédula; SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A., em face de AGENOR VIEIRA DA SILVA e JOSE LINDOMANO VIEIRA NEBLINA, todos devidamente qualificados nos autos. O processo tramitou normalmente até a realização de acordo extrajudicial entre as partes (ID. 89314883), que pleiteiam pela homologação. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Observo ainda que as partes se encontram representadas na forma da lei, de forma que o acordo celebrado preserva de modo suficiente seus direitos e interesses. Considerando que os termos do acordo (ID 79983366) firmado entre as partes está de acordo com a Lei e, ainda, envolve partes capazes, HOMOLOGO os seus termos com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, e, nos termos do Art. 313, II, e do Art. 922, parágrafo único, ambos do CPC, REJEITO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, uma vez que eventual descumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorário nos termos do acordo. Considera-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. ARQUIVE-SE Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 11:56

Pagamento integral do débito

10/07/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:39

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800971-74.2022.8.14.0111. REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição financeira pública, inscrita no CNPJ sob o nº 04.902.979/0001-44, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 800, Centro, em Belém – PA, CEP 66.017-901 PARTE REQUERIDA: AGENOR VIEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 402.041.202-25, residente e domiciliado na PA MINAS PARA COMUNIDADE MONTE SIAO, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARA/PA, CEP 68637000, na qualidade de emitente da cédula; JOSE LINDOMANO VIEIRA NEBLINA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 635.963.342-68, residente e domiciliado na P A MINAS PARA COMUNIDADE SAO PEDRO, SITIO SAO FRANCISCO, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARA /PA, CEP 68637000, na qualidade de avalista da cédula; SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A., em face de AGENOR VIEIRA DA SILVA e JOSE LINDOMANO VIEIRA NEBLINA, todos devidamente qualificados nos autos. O processo tramitou normalmente até a realização de acordo extrajudicial entre as partes (ID. 89314883), que pleiteiam pela homologação. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Observo ainda que as partes se encontram representadas na forma da lei, de forma que o acordo celebrado preserva de modo suficiente seus direitos e interesses. Considerando que os termos do acordo (ID 79983366) firmado entre as partes está de acordo com a Lei e, ainda, envolve partes capazes, HOMOLOGO os seus termos com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, e, nos termos do Art. 313, II, e do Art. 922, parágrafo único, ambos do CPC, REJEITO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, uma vez que eventual descumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorário nos termos do acordo. Considera-se intimadas as partes na pessoa de seu advogado, via DJE ou por meio de remessa dos autos à Defensoria Pública (caso estejam por ela assistidos). ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. ARQUIVE-SE Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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