Procedimento Comum Cível 0802354-02.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802354-02.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:59

Publicação

18/07/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802354-02.2022.8.14.0010. AUTOR: ESPOLIO DE LUCIENE BARBOSA BRAGA registrado(a) civilmente como LUCIENE BARBOSA BRAGA e outros Endereço: Nome: LUCIENE BARBOSA BRAGA Endereço: coronel raimundo leao, 1202, aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MICHAEL DOUGLAS BRAGA GONCALVES Endereço: rua coronel raimundo leao, 1202, aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO GEMAQUE MACHADO DESPACHO Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima, constatei que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Proceda a requerente com a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292, IV do CPC. Outrossim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes carreiem aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas. A ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Fica a parte intimada através de seu patrono habilitado, via sistema PJe. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 11:58

Mero expediente

15/07/2024, 11:58

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 15:44

Redistribuição

16/02/2024, 10:56

Documento

16/02/2024, 09:14

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/08/2023, 10:56

Documento (Ofício)

09/08/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 10:52

Decurso de Prazo

22/07/2023, 02:07

Decurso de Prazo

22/07/2023, 02:07

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação possessória originalmente distribuída pelo Espólio de Luciene Barbosa Braga ao Juízo de Breves, o qual se declarou incompetente para processar e julgar o feito em razão de o imóvel objeto da lide integrar a ação de inventário em trâmite nesta Comarca de Cametá, entendendo que os processos devem ser processados conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes. Com a devida vênia, entendo que há de prevalecer a competência do Juízo de Breves. Isto porque o Código de Processo Civil, no art. 48, atribuiu competência ao foro do inventário “para todas as ações em que o espólio for réu” (grifamos), o que não é o caso. Por outro lado, conferiu ao foro de situação da coisa a competência absoluta da ação possessória: CPC. Art. 47. [...] §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "para as ações reais imobiliárias movidas contra o espólio, a competência é do forum rei sitae", de modo que, "na atual sistemática, o legislador ajustou expressamente a questão, fazendo com que o foro dos imóveis seja determinante para a fixação da competência"1. Ademais, não se verifica a alegada conexão porque, além de as causas possuírem pedido e causa de pedir distintos, não há qualquer relação de prejudicialidade entre elas, uma vez que o inventário tem por objeto a partilha dos direitos atinentes ao domínio, enquanto a reintegração de posse o direito à retomada de fato do imóvel, de modo que o reconhecimento do direito autônomo à posse independe da solução judicial dada no inventário quanto à propriedade e vice-versa. Nesse sentido: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO ONDE PROCESSADO O INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE LOCALIZADO O BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. Inteligência do art. 48 do Código de Processo Civil. Tal regra cede diante da previsão específica de que, para as ações possessórias envolvendo bens imóveis, a competência é do local onde localizado o bem. Inteligência do art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Demanda em que postulada rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de imóvel não guarda conexão com o processamento do inventário, não havendo risco de decisões conflitantes. Precedentes do TJRS. Conflito de competência acolhido liminarmente. (Conflito de competência n.º 50269739120238217000, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-02-2023, publicado em 07-02-2023) destacamos Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse. Precedente ação de inventário em que dirimida a sucessão do mesmo imóvel. Ausência de conexão. Causas de pedir e pedidos distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Não configuração das hipóteses do artigo 55 do CPC. Precedentes. Jurisprudência consolidada desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível n.º 0038482-51.2022.8.26.0000; Relatora: Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) destacamos Ante o exposto, com fundamento no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para o regular processamento. Intimem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara ________ 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 965.

19/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição

Documento

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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