Embargos de Declaração Cível 0811160-89.2023.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0811160-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0811160-89.2023.8.14.0301 Nome: PARQUE DAS PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1290, Av. Duque de Caxias, 1290 - Marco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID nº 179262400, INTIME-SE a parte requerida/executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, no montante de R$ 8.309,56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Belém, 30 de junho de 2026 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0811160-89.2023.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 16 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2025, 10:51

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:30

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:21

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:25

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:39

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 10:32

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:28

Publicação

21/07/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0811160-89.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JACIRA MARIA PEREIRA GOMES e JOFRE SOLANO GOMES DIAS em desfavor de PARQUE DAS PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega a primeira autora que, em 27/05/2016, adquiriu plano funerário, através de transferência por falecimento de sua mãe, Maria de Lurdes Pereira Gomes. Informam que, no dia 12/12/2022, após o falecimento de seu marido e pai, o Sr. Carlos Alberto Saraiva Dias, procuraram a ré para realizar os procedimentos mortuários, no entanto, foram surpreendidos com a informação de que deveriam pagar taxa para realizar o sepultamento. Relatam que o Sr. Carlos Alberto Saraiva Dias era beneficiário do serviço Funeral da Requerida desde 21/04/2001, em virtude do Contrato de nº 10008894, que tinha como titular a senhora Maria de Lurdes Pereira Gomes, mãe da primeira requerente, logo, ele tinha o direito de ser sepultado no Cemitério da Requerida Esclarecem que diante da negativa, o segundo requerente, filho do falecido, precisou comprar sepultura junto a Funerária UNIÃO GOOD PAX SERVIÇOS POSTOMOS LTDA, pelo valor de R$ 2.235,00. Assim, diante dos fatos narrados, propuseram a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais, no montante de R$ 2.235,00 e indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. A parte requerida contestou a ação, alegando a inexistência de ato ilícito e falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a total improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. No mérito, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, somente elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito, o que não ocorreu no caso sub examine conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, verifico que, de fato, a primeira autora é proprietária de sepultura no cemitério do reclamado (ID 87258072 - Pág. 1) e que seu falecido marido era seu beneficiário no plano funerário (ID 87258072 - Pág. 2). Deste modo, indevida a cobrança de taxa, pela reclamada, para realizar o sepultamento do Sr. Carlos Alberto Saraiva. Assim, considerando que a requerida não trouxe aos autos provas que demonstrem a inexistência de falha na prestação de serviços, resta evidenciado o dever de indenizar. No que concerne aos danos materiais, os autores devem ser restituídos, quanto ao valor de R$ 2.235,00, em virtude da nova sepultura que precisaram adquirir, conforme documentos de ID 87258067 - Pág. 1 a Pág. 4. O dano moral também procede, uma vez que evidentes os transtornos e sofrimentos vividos pelos autores que tiveram que lidar com a falha de prestação de serviços da requerida, durante o luto de seu marido e pai. Quanto ao valor da indenização, cabe ressalvar que deve ser suficiente a ensejar a reparação deste dano, desestimulando a ré a agir desta forma com outros clientes consumidores, mas sem ensejar o enriquecimento ilícito por parte da autora. Neste sentido, considero valor suficiente a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), valor apto a reparar os transtornos sofridos, sem ensejar, todavia, enriquecimento ilícito da parte contrária. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral para: CONDENAR a parte ré a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.235,00 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente a partir do desembolso e incidindo juros demora legais desde a data da citação. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811160-89.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: JACIRA MARIA PEREIRA GOMES Endereço: Rua Santa Odília, 640, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-500 Nome: JOFRE SOLANO GOMES DIAS Endereço: SANTA ODILIA, 640, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-500 Nome: PARQUE DAS PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1290, Av. Duque de Caxias, 1290 - Marco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-030 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 09/08/2023 11:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia. Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL. Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado. Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15). Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus. Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/04/2023, 00:00

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