Ação Penal - Procedimento Sumário 0814289-30.2022.8.14.0401 - TJPA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém. Processo nº 0814289-30.2022.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, 140 e 147-B do CPB, em que figura como vítima JEYMY GLAUCYA LIMA NASCIMENTO e como autores MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA e MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR Instado a se manifestar, o Ministério Público verificou o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma especificada no art. 7º, II da Lei Maria da Penha, e ao final, requereu a declaração de incompetência deste juízo e a remessa dos autos ao juízo competente. Compulsando os autos, verifica-se o vínculo afetivo entre as partes no relato constante à fl. 08 deste Inquérito Policial. Desse modo, o art. 129, § 9º, do CPB, prevê a pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção para a pessoa que pratica a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Quanto aos demais delitos supostamente praticados, entende-se que estes também teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Com efeito, a competência deste Juizado Especial Criminal não abrange o processamento e julgamento do presente IPL, pois apenas apura as contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, conforme previsão legal do art. 61, da Lei nº 9.099/95. Ademais, há varas especializadas para situações que envolvam violência doméstica, as quais seguem um rito especial para o caso, sob os moldes da lei 11.340/2006. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos respectivos autos a uma das Varas de violência doméstica da Capital. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 29 de setembro de 2022. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

03/10/2022, 00:00

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