Cumprimento de sentença 0055621-68.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0055621-68.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALTINO RANIERI JUNIOR REPRESENTANTE: MARIA CLÁUDIA SILVA COSTA (OAB/PA Nº 13.085) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA – PROCURADOR DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º: 0055621-68.2012.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por ALTINO RANIERI JUNIOR, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, assim ementado: “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 39/2002. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO - ART. 94, § 2° LC 039/2002. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 5.320/86. 1. Afastada a Inconstitucionalidade da LC Estadual n° 39/2002, ante a possibilidade de lei única instituir o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares. Inexistência de violação aos preceitos constitucionais. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça; 2. É cabível a incorporação de cargo comissionado exercido até a égide da LC 044/2003, em homenagem ao direito adquirido dos servidores, conforme parágrafo 2º do art, 94 da LC n° 39/2002; 3. O exercício de cargo comissionado após a edição da LC 044/2003, que alterou a LC 039/2002, não enseja incorporação ante a revogação de disposições em contrário, descartando-se os períodos de atividade comissionada quando não havia mais previsão legal para incorporação da gratificação respectiva. Precedentes desta Corte; 4. Na espécie, dos 07 (sete) anos e 121 (cento e vinte e um) dias em que o apelante exerceu a função gratificada, 281 (duzentos e oitenta e um) dias, apenas, foram exercidos antes da LC 039/2002, razão pela qual, não tem direito à incorporação pretendida, que é cabível na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício da função, tendo em vista os termos do art. 2°, da Lei n° 5.320/86, vigente à época dos fatos; 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.”. (PJe ID num. 7295612). Inicialmente, o presente recurso foi inadmitido (PJe ID num. 7295621), porém remetido ao Supremo Tribunal Federal após a interposição de agravo em recurso extraordinário (PJe ID num. 7295624). Ocorre que, recebido o feito na Suprema Corte, foi ultimado o seu sobrestamento (PJe ID num. 7884482) e ordenada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardasse o julgamento da ADI nº. 5.154/PA. Na oportunidade, o douto Ministro Relator determinou, ainda, que o retorno dos autos ao Supremo Tribunal Federal se daria apenas mediante provocação da parte interessada, após a conclusão do julgamento do referido paradigma. Assim sendo, considerando-se o trânsito em julgado da ADI nº. 5.154/PA, ocorrido em 23/11/2023, as partes foram intimadas para manifestação (PJe ID num. 17617610). Na petição de ID num. 17824709, o recorrente ALTINO RANIERI JUNIOR manifestou-se, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, considerando a determinação exarada pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, então Relator do recurso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o presente feito só deve ser devolvido à Suprema Corte mediante provocação da parte interessada e considerando também o posterior pedido de desistência formulado pelo recorrente, entendo que é caso de se obstar imediatamente o processamento deste recurso, declarando-o prejudicado, ante a manifesta falta de interesse recursal do recorrente, nos termos do pedido de desistência de ID num. 17824709. Desta feita, determino o dessobrestamento do recurso nesta instância, para declará-lo prejudicado, em razão da falta de interesse recursal do recorrente, constatada na forma do pedido de desistência (PJe ID num. 17824709). Sendo assim, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário, inadmitindo-o (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Decorrido prazo de ALTINO RANIERI JUNIOR em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO RANIERI JUNIOR em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO RANIERI JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO RANIERI JUNIOR em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

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