Recurso Especial 0820233-52.2022.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0820233-52.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 11:32

Publicação

09/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID 31222749) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão da Vice-presidência, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “ Considerando todo o contexto acima narrado, torno sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (ID 20.633.564), a fim de negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1030, inciso I, do CPC), tendo em vista que a discussão do caso em análise não envolve diretamente a Constituição, aplicando-se ao caso o Tema 1359 do STF.” (ID 30380887). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 33638927). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 15:23

Outras Decisões

22/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:27

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:28

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 22:19

Publicação

07/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO PROCESSO N. º 0820233-52.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de recurso extraordinário com agravo que retorna a esta corte por ordem do presidente do STF (ID 25.886.164), com o propósito de que, conforme o caso, se adote um dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso que deu origem ao Tema 1359 do STFF (RE 1493366), cuja tese diz que: 1359/STF - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Este tribunal, por sua vez, julgara a causa da seguinte forma (ID 18.217.939): “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Disponibilizado no PJE em 26/02/2024).” FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5º, XXXVI e ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Argumenta que a mudança legislativa operada pela Lei Complementar nº 001/2015, que revogou a Lei nº 377/2010, resultou em redução de seus vencimentos, especialmente em relação aos adicionais de titulação e regência de classe, caracterizando, assim, um ato inconstitucional. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 19.550.578). É o relatório. Decido. Considerando todo o contexto acima narrado, torno sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (ID 20.633.564), a fim de negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1030, inciso I, do CPC), tendo em vista que a discussão do caso em análise não envolve diretamente a Constituição, aplicando-se ao caso o Tema 1359 do STF Publique-se e intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZADA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816644/PA (2024/0473779-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971 FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - PA025071 HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA011192 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA ADVOGADO: MARCOS YURI ALVES DE MELO - PA021752 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 7º, 9º, e 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e inobservância do contraditório e ampla defesa, trazendo a seguinte argumentação: Com o devido respeito, entende a recorrente que há grande equívoco por parte do Tribunal de Justiça, e o ID 14750221 recorrido não analisou todos os fundamentos do apelo, mas acima de tudo foi contrário a Lei Federal (art. 7 e 9 do CPC). Além da violação aos artigos 9º e 7ª, também viola o art. 489º, § 1º, IV do mesmo diploma legal, que diz que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O §4º do art. 25 da Lei 377/2020 revogada é claro em dizer que as vantagens requeridas pela autora incorporam-se inclusive aos proventos de aposentadoria ou pensão, caindo por terra qualquer argumentação contrária a isso. Tal dispositivo não foi apreciado na decisão, assim como o art. 6º da LICC e art. 5º da CF, inciso XXXVI (fl. 597). Nesse sentido, o dispositivo processual violado é o princípio do contraditório e da ampla defesa presentes nos arts. 7 e 9, art. 489, §1º, IV do CPC. Reforçado pelo art. 6º da LICC, pois é vedado ao juiz proferir decisão não fundamentada (deixou de apreciar argumento da autora LICC art.6º). Mas, sobretudo, o princípio constitucional da irredutibilidade e o direito adquirido previsto na CF/88 (fl. 600). A Decisão recorrida violou direito líquido e certo da autora, pois o Excelentíssimo Desembargador proferiu decisão surpresa, sem comunicar sua intenção de negar provimento a apelação causando prejuízo a autora, sem ainda fundamentar a sua decisão posto que não combateu o argumento da autora recorrente art. 6º da LICC quanto ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ou mesmo sem oportunizar à mesma o contraditório e a ampla defesa (fl. 602). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 6° da LINDB; ao princípio da irredutibilidade salarial; e ao precedente fixado no julgamento do Tema n. 41 da Repercussão Geral do STF, no que concerne ao reconhecimento da ilegalidade das alterações promovidas pelo Município de Medicilândia no plano de cargos e carreira dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à supressão ou redução de vantagens remuneratórias (como a regência de classe e os adicionais de titulação), trazendo a seguinte argumentação: Excelências, é certo que ninguém tem direito a regime jurídico imutável. Mas o Município de Medicilândia ao levar o servidor para um novo plano de cargos e carreira deveria primeiramente respeitar o direito adquirido e a irredutibilidade salarial constitucional, de modo que ao fazer o enquadramento deste na nova lei, registrasse e pagasse como VPI – Vantagem Pessoal Identificada a regência de classe extinta (valor correspondente a 25% do vcto base), e também a diferença de percentuais dos adicionais de titulação onde 20% seria paga como vantagem pessoal e os outros 20%, da lei nova em vigor, pagos conforme o art. 18 da LC 01/15, inclusa no vencimento base do nível (para graduação); e da mesma forma para a especialização (onde 25% seria paga como vantagem pessoal e os outros 10%, da lei nova em vigor, pagos conforme o art. 18 da LC 01/15, inclusa no vencimento base do nível). É isso que deve ser observado! Só lembrando que o adicional era 40% de nível superior e 35% de especialização. Na nova lei foi para 20% e 10% respectivamente. Logo vantagem pessoal corresponde à diferença entre o antigo e novo percentual. A regência era 25% e foi suprimida, mas deve ser mantida como VPI, por todos os fundamentos que já expusemos na inicial e aqui (fl. 605). Excelências, os contracheques e demais documentos anexados falam por si sós (portarias, decretos, diplomas e certificados, cópias das leis municipais, entre outros). Neles é possível identificar os períodos em que as parcelas ora requeridas não foram pagas nos termos da lei antiga que deve observar a irredutibilidade salarial. Verifica-se que a ora recorrente que fazia jus ao adicional de regência de classe não mais o recebeu de Abril/2017 até os dias atuais, sendo que em face da irredutibilidade salarial deveria após a Lei Nova (LC 01/2015), que a extinguiu, continuar recebendo o valor correspondente, mas como vantagem pessoal (VPI). O Agravo de Instrumento interposto da decisão guerreada traz a análise documental com os IDs dos contracheques e demonstra a redução com a retirada dos adicionais, seja de regência, seja de titulação. Inadmissível prosperar o dizer o relator de que não ficou provada a redução e ainda cassar a decisão a quo que havia concedido as parcelas que integram o vencimento base e dele não se dissocial mais, como por exemplo a titulação (graduação e especialização). Ora, é a CF que garante a irredutibilidade de vencimentos, não pode o município agir contrariamente a lei maior. [...] Assim, conclui-se que o município pode fazer mudanças, suprimir gratificações e adicionais ou reduzi-las, mas as pessoas que as recebiam ou tinham completado seus requisitos na vigência da lei anterior não podem ter sua remuneração reduzida. Serão, contudo, abrangidos pela Lei nova aqueles que ingressarem após sua entrada em vigor no serviço público ou ainda não possuíam os requisitos necessários para receber as vantagens suprimidas pela nova Lei, e os atuais servidores no que couber (fl. 606). Diante de tais argumentos, se verifica que nada justifica a supressão do adicional de regência de classe assim como os demais adicionais de titulação sem que fossem garantidas as VPNIs da lei 377/2010 nos moldes apresentados na inicial (deveriam vir no contracheque em forma de VPNI), pois sua indevida supressão, gerou e gera ao longo dos anos redução salarial dos servidores abrangidos pela Lei 377/10 posteriormente revogada. Da mesma forma ao criar a LC001/2015 devia o município cumpri-la e não o fez, por isso requereu-se na inicial obrigação de fazer referente aos adicionais da LC 01/2015 art. 18 I e II. A regência de classe estava contida no art. 25, I da Lei 377/2010 no rol dos Adicionais. O §3º fala que ela se incorporará na remuneração do cargo efetivo quando o servidor permanecer na regência de uma classe, ou seja, ministrando aulas. Essa condição de regente em momento algum deixou de existir, nem antes nem depois da lei nova no caso da apelante. A parte fez concurso para professor docente! E esse adicional é inerente a condição primordial do cargo. A regra é o direito ao adicional de Regência a exceção seria esse professor de alguma forma se afastar para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, ocasião que ao afastar-se de seu cargo abriria mão de certas vantagens inerentes a ele, o que é permitido legalmente falando. Esse adicional é permanente, e inerente à todos os servidores que estão em sala de aula, não é, de maneira alguma, adicional temporário como defendeu o juízo a quo e o réu, devendo ser reformada neste ponto! É o adicional de regência de classe um direito adquirido, pois foi instituído por lei válida e a servidora recebeu durante toda sua vida funcional enquanto na vigência da lei 377/2010. A sua supressão sem observância da irredutibilidade salarial dos vencimentos da servidora é completa- mente ilegal, pois se trata de um direito constitucionalmente assegurado ao servidor público, é ato ilegal que precisa ser corrigido pelo judiciário (fl. 610). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, em relação à afronta de precedente fixado no julgamento do Tema n. 41 da Repercussão Geral do STF, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, quanto à inobservância do princípio da irredutibilidade salarial, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios”. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Por fim, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZEDEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (OAB/PA Nº 21.752) DECISÃO AGRAVANTE: EZEDEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (OAB/PA Nº 21.752) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 21311383) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num. 20633564, que não admitiu o recurso excepcional submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 22449530). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 21311384) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 20633564), que não admitiu o recurso excepcional submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 22449530). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) RECORRENTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS REPRESENTANTE: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH (OAB/PA 25071) E HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO (PROCURADOR) DECISÃO PROCESSO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 18654942), interposto por EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS, com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, cuja ementa têm o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (ID 18217939) Aduz a recorrente violação aos artigos 7º, 9º e 489, § 1º, IV do CPC, artigo 6º da LICC, enfatizando a violação ao princípio da irredutibilidade salarial e ao direito adquirido, além de alegar decisão surpresa, tomada sem a devida comunicação previa às partes. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 19550578). É o relatório. Decido. No caso em exame, verifica-se que a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido, ao proferir decisão surpresa, violou diversos artigos e, neste ponto, insta colacionar parágrafo do recurso especial ora analisado: “Como já dissemos, o juiz inovou nos autos e proferiu uma decisão surpresa, decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenou a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, tese esta, nunca antes debatida nos autos, tampouco levantada pelo município réu, frise-se que o processo que deu origem ao presente recurso especial trata-se de uma Ação Ordinária de Cobrança cumulada com obrigação de fazer em face do município de Medicilândia cobrando diferenças salariais de VPNI de lei revogada (Lei 377/2010) e entre outras obrigações de fazer a de cumprir a Lei 001/2015 (art. 18 I e II), e não há nenhum pedido de inconstitucionalidade realizado, nem de maneira explicita, muito menos de maneira implícita como entendeu de maneira equivocada a relatora e a primeira turma de direito público, os pedidos realizados foram os seguintes: (...)” (Destaquei) Com efeito, verifica-se que a parte recorrente apresenta argumento desconexo, haja vista que o acórdão combatido sequer é da Turma Julgadora citada e tão pouco falou sobre qualquer pedido de inconstitucionalidade. Neste contexto, o recurso não ultrapassa a admissibilidade, pois enfrenta, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionado explicitamente seu número. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2156599 SP 2022/0192778-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifei). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência da Súmula 284 do STF. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ************************************************************************************************************************ PROCESSO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo (ID 18650610), interposto por EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, cuja ementa têm o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (ID 18217939) A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5º, XXXVI e ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Argumenta que a mudança legislativa operada pela Lei Complementar nº 001/2015, que revogou a Lei nº 377/2010, resultou em redução de seus vencimentos, especialmente em relação aos adicionais de titulação e regência de classe, caracterizando, assim, um ato inconstitucional. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 19550578). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “De início, verifico novamente que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão guerreada. Conforme destacado na decisão recorrida o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. É válido ressaltar novamente que ambas as leis reconheceram a diferença substancial entre vencimento e remuneração. Nesse sentido, extrai-se das normas que vencimento é a contraprestação monetária devida pela Administração Pública ao servidor em virtude do desempenho de suas atribuições, sem a inclusão de vantagens financeiras permanentes ou eventuais, enquanto remuneração é a soma do vencimento às vantagens pecuniárias permanentes ou eventuais a que fazem jus os servidores (gratificações, abonos e/ou adicionais). Vejamos: Lei Municipal nº 377/2010: Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por: [...] VIII – vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei; IX – Remuneração: Compreende ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas. Art. 24 – A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe, nível e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, nunca inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial Profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08................................................................................................... Lei Complementar nº 001/2015: Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por: [...] V – Vencimento – retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; VI – Remuneração: Compreende ao vencimento de cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas; Art. 17. A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe e nível em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, não inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08. As leis também definiram a Progressão Funcional como a mudança de uma referência de vencimento base para outra, sem caráter de parcela remuneratória adicional ou eventual. Conforme destacado na decisão a Progressão Funcional não reflete hipótese de gratificação eventual, mas incorporação de majoração do próprio valor de referência do vencimento base, motivado pela formação acadêmica do servidor público; já os adicionais/gratificações figuram como parcelas transitórias, cujo cálculo incide sobre o vencimento básico eventualmente majorado pela progressão de nível, e não se incorporam à remuneração do servidor. A propósito, o Adicional de Regência de Classe era fruto de mera liberalidade da Administração Pública, sendo o pagamento vinculado a expressa previsão legal e ao preenchimento de determinados requisitos. Desse modo, como bem demostrado na decisão recorrida, o adicional de regência restou revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, inexistindo direito adquirido na hipótese, uma vez que, trata-se de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial. Logo, com base no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo inexistir qualquer ilegalidade na supressão do Adicional de Regência dos contracheques da parte requerente, por mostrar-se em consonância às normas e fatos envolvidos na demanda.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto demanda análise de lei local, o que atrai a incidência do óbice contido no Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa Embargos de declaração. Repercussão geral. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Leis 16.024/2008 e 16.748/2010 do Estado do Paraná. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Interposição do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Não cabimento. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1367406 PR, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023)” Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice da súmula 280 do STF, julgando prejudicado o efeito suspensivo. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS, MUNICIPIO DE MEDICILANDIA PROCURADOR: MARCOS YURI ALVES DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS PROCURADOR: MARCOS YURI ALVES DE MELO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 2.A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte. 3.Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820233-52.2022.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS em desfavor da decisão proferida por este Relator, na qual dei provimento ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE MEDICILANDIA nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Conforme destacado da decisão recorrida sobre os autos na inicial, onde a parte ora agravante é integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Medicilândia, ocupante do cargo de Professor, narrando que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos trabalhadores da educação pública municipal era regido pela Lei n° 377/2010, posteriormente revogada pela Lei Complementar n° 001/20015. Inconformado com a decisão o agravante, alega em síntese que a decisão carece de reforma, visto que, entende que deveria continuar a receber como vantagem pessoal (VPI), a fim de dar cumprimento à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 29, II e 37, XV, da CRFB/88). Menciona as transcrições dos dispositivos (art. 2º e 24 da lei 377/2010 e art. 2º e 17º da LC 001/2015) que definem vencimento e remuneração, alega que os dispositivos dos referidos artigos são os mesmos, e que o art. 24 da lei 377/2010 ao conceituar remuneração diz que esta é: “corresponde ao vencimento básico relativo à classe, nível e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus”, dentre eles o de regência. Aponta ainda que o §4º do art. 25 da Lei 377/2020 é claro em dizer, que tais vantagens incorporam-se inclusive aos proventos de aposentadoria ou pensão, desse modo, não tem caráter “propter laborem” como foi destacada na decisão recorrida. Faz referências das provas juntadas nos autos, bem como, o contracheque sobre o recebimento da regência de classe nos anos anteriores ao ora pleiteado, destacou ainda sobre os valores do recebimento antes da retirada da regência e após, onde alegou a redução dos valores recebidos. Ressaltar que há direito adquirido ao recebimento do adicional de regência de classe, que a verba era de caráter permanente e que a supressão viola o princípio da irredutibilidade salarial. Requer a concessão do adicional de regência de classe, com pagamentos efetuados sob a denominação de Vantagem Pessoal Inominada (VPI), alaga ainda que a decisão não observou o art. 18 da nova lei em vigor. Destaca sobre os incisos I e II do art. 25 aduzindo que os adicionais em regra se incorporam ao vencimento base e de lá não saem, uma vez qualificado não tem como desqualificar, seja com mestrado ou doutorado ou seja a vantagem não tem outra condição de que dependa. Da mesma forma o professor que ministra aulas essa é a atribuição para ter direito a regente de classe. Por fim, aponta que a decisão recorrida foi equivocada e precisa de reforma nos termos das provas juntadas aos autos e da observância acerca da legislação da educação, uma vez que, se utilizou de decisões dos tribunais superiores que não se aplicam ao caso em análise, mostrando situações de vantagens transitórias, diferentemente da natureza da vantagem ora guerreada que é o adicional de regência de classe que uma vez concedida passam a integrar o vencimento base do servidor. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida, no sentindo de dar provimento ao agravo interno. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão de Id. 16080968. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, que o recurso não comporta provimento. De início, verifico novamente que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão guerreada. Conforme destacado na decisão recorrida o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. É válido ressaltar novamente que ambas as leis reconheceram a diferença substancial entre vencimento e remuneração. Nesse sentido, extrai-se das normas que vencimento é a contraprestação monetária devida pela Administração Pública ao servidor em virtude do desempenho de suas atribuições, sem a inclusão de vantagens financeiras permanentes ou eventuais, enquanto remuneração é a soma do vencimento às vantagens pecuniárias permanentes ou eventuais a que fazem jus os servidores (gratificações, abonos e/ou adicionais). Vejamos: Lei Municipal nº 377/2010: Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por: [...] VIII – vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei; IX – Remuneração: Compreende ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas. Art. 24 – A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe, nível e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, nunca inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial Profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08................................................................................................... Lei Complementar nº 001/2015: Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por: [...] V – Vencimento – retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; VI – Remuneração: Compreende ao vencimento de cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas; Art. 17. A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe e nível em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, não inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial profissional Nacional instituído através da Lei nº 11.738/08. As leis também definiram a Progressão Funcional como a mudança de uma referência de vencimento base para outra, sem caráter de parcela remuneratória adicional ou eventual. Conforme destacado na decisão a Progressão Funcional não reflete hipótese de gratificação eventual, mas incorporação de majoração do próprio valor de referência do vencimento base, motivado pela formação acadêmica do servidor público; já os adicionais/gratificações figuram como parcelas transitórias, cujo cálculo incide sobre o vencimento básico eventualmente majorado pela progressão de nível, e não se incorporam à remuneração do servidor. A propósito, o Adicional de Regência de Classe era fruto de mera liberalidade da Administração Pública, sendo o pagamento vinculado a expressa previsão legal e ao preenchimento de determinados requisitos. Desse modo, como bem demostrado na decisão recorrida, o adicional de regência restou revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, inexistindo direito adquirido na hipótese, uma vez que, trata-se de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial. Logo, com base no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo inexistir qualquer ilegalidade na supressão do Adicional de Regência dos contracheques da parte requerente, por mostrar-se em consonância às normas e fatos envolvidos na demanda. Nessa linha de raciocínio, trago à colação das jurisprudências sobre o tema em questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos". (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 20029 CE 2005/0076970-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010)............................................................................................. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DEVANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃOTEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELAADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança com pedido deliminar, impetrado pela ora recorrente, contra ato imputado ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que se pretendeu obter a cassação de ato administrativo que determinou a supressão do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição dos valores recebidos. 2. Sustentou-se que haveria direito líquido e certo à incorporação da verba aos proventos da recorrente, na forma dos artigos 169, 171e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479/79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por cinco anos ininterruptos, na Auditoria Geral do Estado e participou como membro efetivo do Conselho Fiscal da EMATER-RIO, por período superior a um ano.3. A instância ordinária fixou que o valor relativo à participação em órgão deliberativo (JETON) não possui natureza de gratificação, mas apenas de uma contraprestação que se reveste do caráter de precariedade, não havendo que se falar em incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria da impetrante.4. Está Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade devencimentos.5. Entretanto, acerca do segundo argumento, o acórdão recorrido julgou a controvérsia em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servido, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos.6. Recurso ordinário parcialmente provido. (STJ - RMS: 33045 RJ 2010/0184189-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2011) Em situação análoga, envolvendo o mesmo Município e o mesmo Adicional, está Egrégia Corte Estadual assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da sentença que indeferiu a incorporação do Adicional de Regência de Classe aos vencimentos de servidora pública efetiva do Município de Medicilândia. 2 - O Plano de o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe. 3 - No presente caso, o adicional de regência restou revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, inexistindo direito adquirido na hipótese. Destaco que por se tratar de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial. 4 – Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800351-53.2020.8.14.0072 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/10/2023).............................................................................................. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM TRANSITÓRIA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Medicilândia ao pagamento à autora do Adicional de Regência de Classe a título de VPI (Vantagem Pessoal Identificada). A apelante é professora, pertencente ao quadro efetivo do Município de Medicilândia, devido a aprovação em concurso público, e tomou posse em 01/08/2007, quando ainda estava em vigor a Lei nº 377/2010, que instituía Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Básica do Município de Medicilândia, a qual previa o pagamento do adicional de Regência de Classe (objeto da presente ação), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o respectivo vencimento. No entanto, a Lei nº 377/2010 perdeu a sua vigência, na medida em que entrou em vigor a Lei Complementar n° 001/2015, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Básica do Município de Medicilândia e, revogando a lei anterior, instituiu outras gratificações, deixando de vigorar o Adicional de Regência de Classe. O Adicional de Regência de Classe era fruto de mera liberalidade da Administração Pública, sendo o pagamento vinculado a expressa previsão legal e ao preenchimento de determinados requisitos, ou seja, a partir do momento que foi revogado pela lei posterior de forma expressa, inexiste direito adquirido na hipótese, sendo possível à Administração a realização de alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculos dos vencimentos de seus servidores, de modo que, se tratando de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800228-55.2020.8.14.0072 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023)......................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO. CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Lei Municipal n° 377/2010 previa Adicional de Regência de Classe no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o respectivo vencimento, enquanto permanecesse na referida situação, incorporando-se a remuneração do seu cargo efetivo, de acordo com a Lei vigente. 2. Posteriormente, a Lei Complementar n° 001/2015 instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Básica do Município de Medicilândia e, revogando a lei anterior, instituiu outras gratificações, deixando de vigorar o Adicional de Regência de Classe. 3. Possibilidade de modificação. Ausência de direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico. A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Precedentes. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800283-06.2020.8.14.0072 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/11/2023) Como se não bastasse, acerca da possibilidade de modificação e ausência de direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, o seguinte pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. MODIFICAÇÃO REGIME JURÍDICO. NOVO QUADRO PESSOAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - O Supremo Tribunal Federal e está Corte consolidaram orientação segundo a qual o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 50289 PR 2016/0051616-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017) Releva destacar novamente que, o Adicional de Regência de Classe era fruto de mera liberalidade da Administração Pública, sendo o pagamento vinculado a expressa previsão legal e ao preenchimento de determinados requisitos, ou seja, a partir do momento que foi revogado pela lei posterior de forma expressa, inexiste direito adquirido na hipótese, sendo possível à Administração a realização de alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculos dos vencimentos de seus servidores, de modo que, se tratando de vantagem transitória, tal supressão não viola a irredutibilidade salarial. Desse modo, com base no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entende-se inexistir qualquer ilegalidade na supressão do Adicional de Regência dos contracheques da agravante, por mostrar-se em consonância com às normas e fatos envolvidos na demanda. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 26/02/2024

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA ADVOGADO: JACOB KENNEDY MAUÉS GONÇALVES - OAB/PA Nº. 18.476 APELANTE/APELADO: EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS ADVOGADOS: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - OAB-PA 11.192 E FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - OAB-PA 25.071 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL NÃO VERIFICADA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO. CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Municipal n° 377/2010 deixou de produzir seus efeitos com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 001/2015, do Município de Medicilândia, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Básica do Município de Medicilândia e revogou a lei anterior. Jurisprudência desta Corte. 2. Possibilidade de modificação e ausência de direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico. Precedentes do STJ. 3. A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência do STJ e desta Corte. 4. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, não restou demonstrada a suposta redução na remuneração total do servidor. 5. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso do Município conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. PROCESSO Nº 0820233-52.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: MEDICILÂNDIA (VARA ÚNICA) APELANTE/ Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA E DE RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA e por EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Historiam os autos que a parte autora é integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Medicilândia, ocupante do cargo de Professor, narrando que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos trabalhadores da educação pública municipal era regido pela Lei n° 377/2010, posteriormente revogada pela Lei Complementar n° 001/20015. Foi indicado na petição inicial que a Lei n° 377/2010 previa direito a adicional de titulação incidente sobre o vencimento-base no importe de 40% (quarenta por cento) para os servidores que possuíssem graduação de nível superior, calculado sobre o piso salarial do nível médio, e 35% (trinta e cinco por cento) para aquele com especialização, calculado sobre o piso salarial da graduação. Todavia, a Lei Complementar n° 001/2015 teria imposto uma redução dos percentuais para os servidores que possuem graduação de nível superior de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) e do valor do adicional de especialização de 35% (trinta e cinco por cento) para 10% (dez por cento). Além disso, a Lei Complementar n° 001/20015 suprimiu o adicional de regência de classe, antes previsto no percentual de 25%. Em apartada síntese, a parte autora defendeu que deveria continuar a receber os valores correspondentes que foram suprimidos dos adicionais de titulação e de regência de classe, na forma de VPI ou VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, a fim de respeitar o princípio da irredutibilidade salarial. Defendeu na petição inicial que a parte requerente faria jus ao adicional de especialização no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) como VPI, considerando que o percentual vigente ao tempo da lei revogada era de 35% (trinta e cinco por cento) e, atualmente, este valor caiu para 10% (dez por cento) e, de igual forma, em relação ao adicional de regência de classe, pontuou que, embora tenha sido integralmente revogado pela nova lei, deveria incidir o mesmo raciocínio, sendo, portanto, devido no importe de 25%, mas como vantagem pessoal. Dessa forma, postulou a parte autora a procedência dos pedidos, para condenar o Município a proceder a incorporação das diferenças de remuneração, assim como ao pagamento dos valores em atraso. Após instruídos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido manejado na peça vestibular, e por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o Réu a proceder à incorporação na remuneração da parte autora do valor correspondente a 20% (vinte por cento) referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10) e do valor de 25 % (vinte e cinco por cento) do adicional para especialista (art. art. 25, II, “b”, da Lei nº 377/10), fazendo constar nos contracheques dos meses subsequentes os valores mensais de cada vantagem pessoal sob a nomenclatura “Vantagem Pessoal adicional de titulação/Graduação Lei 377/2010” e “Vantagem Pessoal adicional de titulação/Especialização Lei 377/2010”, respectivamente; B) CONDENAR o réu a aplicar os percentuais do art. 18, I e II da LC 01/2015, pagando de forma constante e sem interrupções os mencionados valores nos meses subsequentes. C) CONDENAR ainda o requerido ao pagamento das quantias correspondentes aos valores retroativos e em atraso, cujo valor exato será apurado, na época oportuna, em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), das seguintes parcelas: I - 20% referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio, base com na LC 001/2015, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: de julho de 2015 até janeiro de 2018; II - 20% referente ao Adicional de Titulação para graduação, sobre o piso salarial do nível médio (art. 25, II, “a”, da Lei nº 377/10), a título de VPI, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: julho de 2015 até a data do ajuizamento da ação (27 junho de 2020); III – 10% referente ao Adicional de Titulação de Especialização, com base no art.18, II da LC 01/2015, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: julho de 2015 até a data do ajuizamento da ação (27 junho de 2020); IV - 25 % (vinte e cinco por cento) referente ao adicional para especialista, a título de VPI, referente aos meses em que a vantagem não tenha sido paga no seguinte período: julho de 2015 até a data do ajuizamento da ação (27 junho de 2020); D) CONDENO ainda o Réu ao pagamento das parcelas dos débitos contidos no item “B” e “C” que se venceram no curso do processo, tento como termo inicial a data do ajuizamento da ação e como termo final a data de publicação desta sentença, com correção monetária pela índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, tendo como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a ser computado a partir da citação. DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais no aporte de 15% (quinze por cento) do valor bruto da condenação..” Inconformado, o Município de Medicilândia interpõe recurso de apelação, alegando, de início, a inexistência de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI ou VPI) nas legislações municipais, não havendo qualquer regramento específico sobre o tema, acrescentando que as parcelas em virtude de adicionais não se incorporam aos vencimentos do servidor para que pudesse fazer jus ao instituto. Sustenta que não há embasamento legal para o pagamento de regência de classe a partir da vigência da Lei Complementar n° 001/2015, uma vez que foi suprimida do ordenamento jurídico municipal, não podendo se falar em direito adquirido. Menciona que, nos termos da Súmula 27 do STF e do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, os servidores públicos não possuem vencimentos irredutíveis, de modo que o ente público não fica obrigado a perpetuar uma gratificação extinta com a alegação de que o servidor teria direito adquirido em relação à respectiva gratificação. Esclarece que art. 25, inciso II, alíneas a, b, c e §1º da Lei 377/2010 do Município de Medicilândia possibilitava um efeito cascata do pagamento do adicional, o que não é possível de continuar a ser reproduzido, uma vez que tais vantagens, como estavam sendo recebidas, afrontavam a Constituição Estadual (art. 39, §9º) e Federal (art. 37, inciso XIV), sob pena de afrontar inclusive o art. 17 da ADCT. Elenca fundamentação acerca da obediência ao princípio da legalidade administrativa, assim como sobre a ausência de incorporação das gratificações à remuneração do servidor. Por fim, indica a impossibilidade de pagamento dos valores do vencimento do art. 18, II, da LC 01/2015 aos profissionais que não pertencem ao quadro de efetivos de nível superior, assim como realiza impugnação aos juros e correção monetária aplicados. Assim, o Município requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a autora, em suas razões, questiona a fundamentação da sentença indicando contradição na utilização de jurisprudência que não se enquadra ao caso dos autos e, ainda, alude que é equivocado o entendimento sobre o adicional de regência ser temporário. Aduz que a regência de classe estava contida no art. 25, I, da Lei 377/2010, sendo que o §3° estabelecia a sua incorporação na remuneração do cargo efetivo quando o servidor permanecer ministrando aulas, de forma que se trata de um adicional permanente. Aponta que a sua supressão sem observância da irredutibilidade salarial dos vencimentos do servidor é ilegal, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, cuidando-se de direito adquirido. Dessa forma, a parte autora pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de incluir na condenação o pagamento de VPI de Regência de Classe. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora e pelo Município. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se manifestou pela ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso e, desde já, entendo que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal. Cinge-se a controvérsia posta aos autos na revogação da Lei nº 377/2010 pela Lei Complementar nº 001/2015 do Município de Medicilândia, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Básica do Município de Medicilândia e revogou a lei anterior, in verbis: “Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei nº 377/2010.” A legislação municipal revogada, n° 377/2010, assim dispunha: “Art. 9º - O cargo de professor está distribuído em uma única classe com cinco níveis da seguinte forma: I – Nível I – formação de nível médio, na modalidade (Antigo Magistério); II – Nível II – formação em área específica, de nível superior, em curso de licenciatura ou formação superior em área própria correspondente com complementação nos termos legais; III – Nível III – formação em nível de pós-graduação, especialização na área de docência, obtida em cursos com duração mínima de trezentos e sessenta (360) horas; IV – Nível IV – formação em nível de pós-graduação, mestrado na área de educação; V – Nível V – formação em nível de pós-graduação, doutorado na área de educação.” “Art. 25 – Além do vencimento básico, o professor do Município de Medicilândia fará jus à seguintes vantagens: I – adicional de Regência de Classe, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o respectivo vencimento; II – adicional de Titulação, incidente sobre o vencimento base, nos percentuais de: a) 40% (quarenta por cento) para graduação sobre o piso salarial de nível médico (magistério) b) 35% (trinta e cinco por cento) para especialistas sobre o piso salarial da graduação” c) 10% (dez por cento), para os possuidores de títulos de Mestre; sobre o piso salarial do especialista. d) 05% (cinco por cento), para os possuidores de título de Doutores sobre o piso salarial do mestre. (...) § 3º - As vantagens referidas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo serão devidas enquanto o integrante da carreira do magistério público permanecer na situação nela referida e incorporam-se a remuneração do cargo efetivo, de acordo com a Lei vigente.” Após, a Lei Complementar n° 001/2015 passou a fixar: “Art. 18. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do Magistério Público Municipal será definido através dos seguintes percentuais: I – 20% (vinte por cento), do nível I para o nível II, no sentido vertical; II – 10% (dez por cento), do nível II para o nível III, no sentido vertical; III – 10% (dez por cento), do nível III para o nível IV, no sentido vertical; IV - 10% (dez por cento), do nível IV para o nível V, no sentido vertical.” A passagem de um nível para o outro dar-se-á mediante a necessidade do quadro funcional, da disponibilidade financeira da Secretaria e será efetivada, após o requerimento no exercício financeiro seguinte.” “Art. 19. Além do vencimento básico, o professor do Município de Medicilândia fará jus às seguintes vantagens: I – gratificação de Ensino Especial, no percentual de 50% (cinquenta) do respectivo vencimento base, incidente sobre a quantidade de horas efetivamente trabalhadas em turma única de alunos portadores de necessidades educativas especiais. II – gratificação de 10% (dez por cento) do respectivo vencimento base para o servidor lotado no Modular Rural, a título de ajuda de custo para o seu deslocamento; III – gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo vencimento base para o servidor lotada na função de supervisor escolar, coordenador pedagógico, orientador educacional, secretário escolar, planejamento e inspeção; IV – Nas escolas onde estiver matriculado um número de alunos entre 100 (cem) e 249 (duzentos e quarenta e nove); será nomeado um professor responsável na modalidade administrativa com lotação de um turno, garantindo a gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento base; V – gratificação de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento base para o servidor lotado na função de Diretor; VI – gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo vencimento básico para o servidor lotado na função de vice-diretor;” A propósito, de início e sem delongas, observo que esta Corte já se pronunciou no que tange à esta situação do Município de Medicilândia, no sentido de reconhecer que a Lei n° 377/2010 deixou de produzir seus efeitos com a entrada em vigor da Lei n° 001/2015, sendo plenamente possível a revogação da lei anterior, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. MEDICILÂNDIA. PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DEVIDO. REVOGAÇÃO LEGAL POSTERIOR. DIREITO LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. 1- Não há se falar em intempestividade no recurso protocolizado em 23/09/2016, na medida em que as partes tiveram ciência da sentença em 10/08/2016 (quarta-feira), com termo inicial do prazo recursal em 11/08/2016. Sendo o prazo de 15 dias úteis, e em dobro em face da fazenda pública; e, considerando o feriado de 07/09/2016 (quinta-feira) e o ponto facultativo havido em 08/09/2016 (sexta-feira), ressoa que o termo final do prazo recursal era o dia 26/09/2016. Preliminar rejeitada; 2- Do cotejo dos argumentos recursais com os termos das informações prestadas, resulta que parte das matérias não foram veiculadas na peça de defesa, em violação ao disposto no parágrafo único, do art. 342, do CPC; a ensejar o fenômeno da inovação recursal, cujo conhecimento é defeso ao juízo ad quem, eis que não pode ser devolvido o que não fora dado ao exame; 3- Trata-se de reexame necessário e apelação interposta contra sentença, que, nos autos do mandado de segurança coletivo, concedeu a ordem, em antecipação de tutela, determinando que a autoridade apontada como coatora efetue o pagamento de adicional de titulação do cargo de professor em favor dos substituídos; bem como condenou o apelante em custas judiciais; 4- A previsão das alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 25, da Lei Municipal nº 377/2010, é taxativa no tocante ao direito dos professores da rede municipal de Medicilândia, graduados e ocupantes de cargo de nível médio, e pós-graduados, ocupantes de cargo de nível superior, perceberem o adicional de titulação na ordem interpretativa da lei, deve ser dado cumprimento ao comando; 5- Refutadas as teses de natureza factual (cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; falta de previsão de fundos; e o cumprimento de políticas públicas, na medida do possível), porquanto não oponíveis diante do direito legalmente assegurado em favor dos substituídos. Precedentes do STJ; 6- Quanto à revogação da Lei Municipal nº 377/2010 pela Lei Complementar Municipal nº 01/2015, com vigência a partir de sua edição (30/06/2015), e declaração expressa da revogação em tela, a medida tem amparo no §1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, o que faz denotar a limitação temporal do direito amparado pela lei revogada ao tempo de sua vigência; 7- Não há se falar em impossibilidade de revogação de Lei Ordinária por Lei Complementar. Esta importa em ato legislativo de aprovação mais complexa do que a Lei Ordinária, haja vista aquela exigir aprovação de maioria absoluta para sua edição, enquanto que esta exige maioria simples. Inteligência dos arts. 48 e 69 da CF; 8- A segurança concedida deve ser, portanto, limitada no tempo, para surtir efeitos a partir da data da propositura do writ, 23/02/2015 até 29/06/2012, último dia de vigência da Lei Municipal nº 377/2010, o que importa na reforma parcial da sentença, para conceder em parte a segurança, cingindo-se ao limite temporal em foco; 9- A condenação da fazenda pública em custas processuais merece reforma, diante da isenção encartada no art. 39 da Lei nº 6.830, de 1980, pelo que deve ser a verba excluída da condenação; 10- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 11- Reexame necessário conhecido e apelo conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso parcialmente provido. Em reexame necessário, sentença parcialmente alterada. (2019.01684589-40, 204.051, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-04-29, Publicado em 2019-05-23). “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO LEGAL POSTERIOR. DIREITO LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECRETO RESTRINGIDO DIREITO AMPARADO POR LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DO DECRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. 1- Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação da sentença, que nos autos de Mandado de Segurança coletivo concedeu em parte a segurança, determinando que o Município proceda a progressão horizontal aos substituídos, bem como, condenou os apelantes em custas processuais, pois sucumbentes na maioria dos pedidos; 2- Nas razões recursais os apelantes suscitam a nulidade dos Decretos nº 049/2017 e 054/2017, que suprimiu a gratificação de regência de classe e retirou a progressão horizontal, respectivamente; pugnou ainda pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 001/2015; 3- 3- Em contrarrazões suscitada a preliminar de intempestividade da apelação. Não há se falar em intempestividade no recurso protocolizado em 26.04.2019, na medida em que as partes tiveram ciência da sentença com a sua publicação em 03.04.2019 (quarta-feira), com o termo inicial do prazo recursal em 04.04.2019 (quinta-feira). Sendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis e, considerando o ponto facultativo de 18.04.2019 (quinta-feira Santa) e 19.04.2019 (Feriado Nacional – Sexta-feira Santa), ressoa que o termo final do prazo recursal era o dia 26.04.2019. Preliminar rejeitada. 4- Os apelantes suscitaram o incidente de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 001/2015, ao fundamento de que a matéria objeto do ato normativo deveria ter sido tratada por Lei Ordinária. Não há elementos para o reconhecimento da tese, eis que a Lei Orgânica do Município prevê que Lei Complementar regulamentará a criação de regime jurídico único dos servidores municipais e lei de criação de cargos, funções e empregos públicos. Nesse contexto rejeitado o incidente de inconstitucionalidade; 5- Quanto à revogação da Lei Municipal nº 377/2010 pela Lei Complementar Municipal nº 01/2015, com vigência a partir de sua edição (30/06/2015), e declaração expressa da revogação em tela, a medida tem amparo no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o que faz denotar a limitação temporal do direito amparado pela lei revogada ao tempo de sua vigência; nesse passo considerando a mudança operada pela Lei Complementar nº 001/2015, com a diminuição do percentual do adicional de titulação e a extinção do adicional de regência, não há que se falar na existência de direito líquido e certo a embasar a pretensão exposta; 6- O Decreto nº 054/2017, ao extrapolar sua função regulamentadora, restringindo o exercício de direito amparado na Lei Complementar nº 001/2017, incorreu em ilegalidade, ao que deve ser mantida a sentença que determinou que o município procedesse com a progressão horizontal dos servidores que fazem jus a tal gratificação, em obediência ao disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 001/2015; 7- Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação improvida. Em reexame sentença mantida. (TJ-PA 00035433220178140072, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022)” No bojo do julgado supracitado foi destacado, ainda, acerca da possibilidade de modificação e ausência de direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, o seguinte pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. MODIFICAÇÃO REGIME JURÍDICO. NOVO QUADRO PESSOAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte consolidaram orientação segundo a qual o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 50289 PR 2016/0051616-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2017) Além disso, cediço que a noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias propter laborem, isto é, aquelas atreladas a determinada condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Isso porque, conforme inclusive indicado no art. 2°, VIII e IX, da Lei 377/2010 e art. 2°, V e VI, da LC 001/2015, a remuneração trata do valor do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias específicas: “Lei Municipal n° 377/2010: Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por: [...] VIII - vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei; IX - Remuneração: Compreende ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas. (...) Art. 24 - A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe, nível e referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, nunca inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial Profissional Nacional instituído através da Lei n° 11.738/08.” “Lei Complementar nº 001/2015: Art. 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por: [...] V - Vencimento retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; VI - Remuneração: Compreende ao vencimento de cargo acrescido das vantagens pecuniárias específicas; (...) Art. 17. A remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Medicilândia corresponde ao vencimento básico relativo à classe e nível em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus, referidas nesta lei, não inferior ao valor estabelecido como Piso Salarial profissional Nacional instituído através da Lei n° 11.738/08.” Nesse sentido, é possível aferir que o adicional de titulação possui caráter propter laborem, não se incluindo no vencimento do servidor, mas se tratando de vantagem que não gera direito adquirido ao seu recebimento. Neste entendimento, colaciono julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos". (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STJ, AgRg no RMS 20.029/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). Com essa perspectiva, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO SISTEMA MODULAR DE ENSINO-SOME. TRANSITORIEDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 7.442/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no âmbito do Estado do Pará, assegura a percepção de gratificação correspondente a 100% sobre o vencimento-base, acrescido da gratificação de escolaridade, ao servidor que exerce suas atividades no Sistema de Organização Modular de Ensino-SOME. 2. A gratificação SOME ostenta caráter pro labore faciendo, ou seja, somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Não sendo mais necessária a prestação do serviço na condição extraordinária, cessa o direito à percepção. 3. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, não compõem a remuneração para qualquer efeito. Inteligência do art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 4. O fato do apelado perceber a gratificação por 10 (dez) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade, vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor e, portanto, não deve ser incorporada a remuneração. Inocorrência de violação ao princípio da i irredutibilidade salarial. 5. Apelação conhecida e não provida. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. 6. À unanimidade. (TJ-PA - AC: 00068477920118140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 02/10/2018) É válido mencionar que a jurisprudência que versa sobre a impossibilidade de redução no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, trata das hipóteses em que a redução total da remuneração aponta para decréscimo do valor do salário-hora, isto é, pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória, não sendo o caso dos autos. Ilustrativamente: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF. ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02- 2015)” Por fim, faz-se essencial elencar que, ainda que assim não fosse, no caso dos autos, não restou demonstrada a suposta redução na remuneração total do servidor. A título de exemplificação, consta no contracheque de maio de 2015 o valor líquido de R$3.296,06 (ID 12220258 - Pág. 1) e, em dezembro de 2018, após a nova legislação, o valor líquido de R$2.630,39 (ID 12220256 - Pág. 14). Desse modo, constato que a pretensão autoral não merece acolhida, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação acima exposta e da jurisprudência colacionada. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação e, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do RITJPA, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e DOU PROVIMENTO ao apelo do Município, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tudo conforme a fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, porém suspensa a sua exigibilidade em relação a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa processual com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

26/06/2023, 00:00

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