Execução Fiscal 0000027-21.2012.8.14.0123 - TJPA

Execução Fiscal 0000027-21.2012.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: NELSON LUIZ ZANELLATO Nome: ANA PAULA DE SOUZA MAGENSKI ZANELLATO Endereço: BR 230, VILA NOVO HORIZONTE, PROJ. TUERE I, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: IND. E COM. DE MADEIRAS SUDOESTE LTDA Endereço: RODOVIA TRANSAMAZONICA, S/N, N 214. S E N T E N Ç A Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000027-21.2012.8.14.0123 [] AUTOR(ES): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO PARÁ,, em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA SUDOESTE LTDA, no valor de R$ 2.705,56 (dois mil setecentos e cinco reais e cinquenta e seis reais). O Executado foi citado. É o relatório essencial. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Novo Repartimento, data do sistema. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz Substituto Novo Repartimento, data do sistema. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz Substituto Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(69)