Embargos à Execução Fiscal 0000478-16.2008.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0000478-16.2008.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRIGORIFICO CENTAURO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELY CAROLINE BAENA BRAGA MARCAL - PA12822, LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS - PA8734-A, MAURO MARQUES GUILHON - PA9805, MARCIO MARQUES GUILHON - PA006845, CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO - PA10932 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000478-16.2008.8.14.0049 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de exceção de preexecutividade ajuizada por FRIGORIFICO CENTAURO LTDA em face ESTADO DO PARÁ e que tramita em autos apensos aos autos principais 0001584-47.2007.8.14.0049. Com o pedido, juntou documentos. Despacho em 26/03/2008 determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, ID. 37792020 - Pág. 1. Em manifestação a Fazenda Pública requereu que a presente exceção fosse julgada improcedente, em 18/02/2009, ID. 37792021 - Pág. 1 – 10. Em 22/01/2013 a Fazenda Pública requereu a extinção parcial com relação ao crédito já satisfeito e o prosseguimento do feito no que tange a CDA nº 2006570003515-3 conforme ID. 37792023 - Pág.1, de 15/01/2013. Foi determinado o apensamento do feito à ação de execução fiscal 0001584-81.2007.8.14.0049, tendo em vista se tratar de exceção de preexecutividade, conforme ID 37792025 - Pág 1. O juízo determinou, em 23/02/2017, a intimação pessoal do autor para demonstrar o interesse no prosseguimento do feito ID. 37792174 - Pág. 1, sob pena de extinção. A intimação do autor restou frustrada pois não foi encontrado no seu endereço declarado nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça ID. 54109298 - Pág. 1. As partes foram intimadas do encerramento de trâmite físico do processo, ID. 54064868 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Da análise do feito denoto que a exceção de preexecutividade foi distribuída equivocadamente em autos apartados e como embargos à execução fiscal. Desta forma, chamo o feito à ordem e determino o cancelamento da distribuição relacionada aos presentes autos 0000478-16.2008.8.14.0049 e a juntada da presente exceção de preexecutividade (0000478-16.2008.8.14.0049) aos autos de execução fiscal 0001584-47.2007.8.14.0049 (antigo 049.2007.1.000956-2). Certifique-se em ambos os feitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 15 de julho de 2024. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRIGORIFICO CENTAURO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU - PA6242PA, BRENO LOBATO CARDOSO - PA015000 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1. Ante o teor da petição de fl. ID. 56719262 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000478-16.2008.8.14.0049 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se o advogado renunciante a fim de que, em 10 (dez) dias úteis, comprove que cientificou o mandante, conforme previsão contida no artigo 112, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se pessoalmente a parte embargante para que, em 05 (cinco) dias úteis, constitua novo advogado nos autos. 3. Ultimadas as providências retro e certificado o que for necessário, venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará/PA, 07 de junho de 2022. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL.. CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Processo nº0000478-16.2008.8.14.0049 Certifico que foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Esclareço que foi necessário alterar o número do processo para 0000478-16.2008.8.14.0049. Tal procedimento foi efetuado de ofício pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel para facilitar o acesso aos autos. Santa Izabel do Pará, 15 de março de 2022 LESLIE CAROLINA DE SOUZA BATISTA Diretora de Secretaria

16/03/2022, 00:00

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•16/07/2024, 00:00