Reintegração / Manutenção de Posse 0008158-10.2016.8.14.0037 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0008158-10.2016.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELLEN SILVEIRA BARRETO REU: ALDAIR NATANAEL E OUTROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0008158-10.2016.8.14.0037 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Liminar ] Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, formulada por ELLEN SILVEIRA BARRETO, em face de ILDAIR, NATANAEL E RAFAEL, objetivando a reintegração de posse do imóvel denominado localizado na Rua Wai Wai, s/n°, Lote 203, Bairro Cidade de Deus, Município de Oriximiná-Pa. Afirmou a parte autora que é possuidora e proprietária do imóvel acima referido, que os Requeridos invadiram uma área ao lado do terreno da Requerente, ato continuo abriram uma passagem por dentro do terreno da Requerente sem autorização,. Pede, ao final, concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja expedido mandado de reintegração de posse e indenização pelos danos materiais a título de locação pelo uso de parte do terreno. A medida liminar foi deferida as fls. 70/72. As partes requeridas não apresentaram contestação, tendo sido decretada a sua revelia. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram pela produção de demais provas, pelo que vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Sabe-se que para a concessão da tutela possessória cabe ao autor provar os requisitos do artigo 560 do CPC, que caso satisfeitos ensejam a proteção judicial, inclusive de forma liminar, caso se trate de posse nova, como no caso dos autos, verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. “In casu”, o autor se desincumbiu de seu ônus de provar o alegado. Induvidosa a posse da parte autora sobre o imóvel em tela, o que se depreende dos documentos acostados na inicial, fls. 05 e seguintes, principalmente as imagens, registro do imóvel e CAR. O esbulho, sua data e a perda da posse pelo autor restam suficientemente comprovados, tendo a autora inclusive apresentado boletim de ocorrência datado de 2016. Nessa medida, preenchido está o lapso temporal de posse nova pelo demandado, bem como restou demonstrado, em cognição já exauriente, o esbulho praticado. Os réus não apresentaram defesa, tornando incontroversos os fatos narrados na exordial. Registre-se que os fatos foram confirmados pela prova documental, não existindo qualquer elemento apto a infirmar as alegações autorais de que a posse era exercida de forma mansa e pacífica. Verifico que os réus despojaram a parte autora da posse do imóvel injustamente, cometendo esbulho, fazendo jus a possuidora ao remédio possessório para resguardar seu direito. No que tange aos danos materiais, entendo que não restaram suficientemente demonstrados, haja vista ausente qualquer prova do efetivo prejuízo suportado, ou mesmo que a área era comumente locada, não se podendo cogitar em um dano material presumido, motivo pelo qual indefiro tal pleito. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, determinando a imediata reintegração da autora na posse do imóvel mencionados, caso ainda não tenha ocorrido, devendo as partes acionadas se abster de promover qualquer ato que embarace a posse do autor, o que faço confirmando todos os termos da liminar deferida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, notificando-se previamente o requerido para proceder à sua desocupação voluntária caso ainda lá esteja. Constatada a não desocupação, cumpra-se o mandado de reintegração de posse. Se necessário, fica requisitada, desde logo, força policial para cumprimento do ato. Nesta hipótese, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado nesta Comarca para que garanta o reforço policial, a fim de que seja cumprida esta Ordem Judicial. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelos réus. Cumpra-se. Intimem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 15 de julho de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ELLEN SILVEIRA BARRETO. Réu: IDAIR JOSÉ BATISTA MENDES e outros. Endereço: Rua Wai Wai, S/N, Invasão Novo Paraíso DESPACHO/MANDADO 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autos: 0008158-10.2016.8.14.0037. Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Liminar]. INTIME-SE as partes, mediante seus respectivos advogados (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias, informar se ainda possuem provas a produzir, indicando quais provas ainda são necessárias, assim como a sua importância para a comprovação das questões de fato e de direito discutidas no processo. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que as partes podem requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 21 de fevereiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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