Reintegração / Manutenção de Posse 0007556-14.2019.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando apresentação de Recurso de Apelação pela parte autora, INTIME-SE as partes requeridas para apresentarem contrarrazões no prazo legal, para os devidos fins. Oriximiná, 10 de setembro de 2024. Lucélia Augusta Andrade Sarubbi Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Oriximiná

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: REINALDO FERNANDES RIBEIRO FILHO, AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS, JULIO JANIO DE OLIVEIRA PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de ação de reintegração de posse, tendo sido a liminar deferida no ano de 2019. Ao ID113113336 o oficial de justiça que cumpriu a ordem, informou que nenhum dos réus reside mais no local, sendo inexitosa as intimações e o cumprimento do mandado. É o relatório. Decido. Para o processo ser válido é necessário que os pressupostos processuais e as condições da ação estejam presentes, seja no momento da propositura, seja ao longo do curso da ação, até o trânsito em julgado. In casu, o interesse de agir, não persiste uma vez que a causa perdeu seu objeto pela mudança dos réus que eram vizinhos e supostos esbulhadores da posse do autor. Nessa medida, provimento jurisdicional uma vez proferido, será inócuo, sendo, pois, causa para a extinção do processo sem julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0007556-14.2019.8.14.0037 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 15 de julho de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2024, 00:00