Execução de Título Extrajudicial 0058388-62.2015.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0058388-62.2015.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0058388-62.2015.8.14.0111 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA em face de AMAZONMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDAME. As partes firmaram acordo (ID 161165143), e requereram sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado. Ademais, o pacto se reveste das formalidades legais, tendo sido observadas as prescrições legais relativas à matéria objeto do ajuste. Ante o exposto, com fundamento no art. 200 do Código de Processo Civil e para os fins do art. art. 515, III, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, § 3° do CPC. Honorários na forma do acordo. Diante da evidente falta de interesse recursal, trânsito em julgado na presente data. Após cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:05

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:30

Publicação

06/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: AMAZONMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDAME Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ - PA016357 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ORLENE RAFAELA SANTOS RODRIGUES Vara Única de Ipixuna do Pará. IPIXUNA DO PARá/PA, 27 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ipixuna do Pará Travessa Padre José de Anchieta, s/n, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Telefone: (91) 989962317 [email protected] Número do Processo Digital: 0058388-62.2015.8.14.0111 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 21:04

Ato ordinatório

27/05/2025, 21:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 08:42

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: AMAZONMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME. Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0058388-62.2015.8.14.0111 2ª Turma de Direito Público Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Ipixuna do Pará (ID 114396219), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará (ID 20626994), que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AMAZONMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, julgou procedente o pedido inicial, homologou os cálculos apresentados e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O Município de Ipixuna do Pará, em suas razões recursais (ID 114396219), alega excesso de execução, sustentando que o valor devido seria R$ 245.985,29 e não R$ 328.423,68 como homologado. Defende a aplicação do IPCA-E a 0,5% ao mês, em conformidade com o Tema Repetitivo 810 do STF (RE 870.947). Requer, ao final, a reforma da sentença, com a anulação da homologação dos cálculos e a devolução dos autos à origem para manifestação do ente municipal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID nº 20627006). A Procuradoria de Justiça se absteve de intervir no feito. (Id. 22407447). É o relatório, síntese do necessário DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, do Regimento Interno deste E. TJPA. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de excesso de execução carece de comprovação adequada nos autos, não havendo elementos suficientes que justifiquem a modificação da sentença recorrida. Quanto à atualização dos valores devidos, ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 introduziu, em seu artigo 3º, a obrigatoriedade de utilização da taxa SELIC, de forma única, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, afastando a possibilidade de aplicação cumulativa de outros índices. O referido dispositivo tem aplicação imediata. In verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” No presente caso, verifica-se que a sentença foi prolatada em 25 de março de 2024 (id. 20626994), quando já vigente a EC nº 113/2021, sendo, portanto, obrigatória a sua observância. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm consolidado a inaplicabilidade de índices cumulativos, impondo a taxa SELIC como índice exclusivo para correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 1475938 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a aplicação unificada da taxa SELIC como índice para correção monetária e incidência de juros de mora sobre os valores devidos, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. À Secretaria para as providências cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

24/02/2025, 00:00

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