Execução de Título Extrajudicial 0800494-56.2019.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800494-56.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ARCIDIO ORNELA FILHO, CLEIDE GUERCHE ORNELA Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba 253 KM 01, 125-a, AABB, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CLEIDE GUERCHE ORNELA Endereço: Travessa Raimundo Alves, s/n, Capitão Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de Título Extrajudicial” movida por BANCO DO BRASIL S/A contra ARCIDIO ORNELA FILHO e CLEIDE GUERCHE ORNELA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de débito oriundo de título executivo extrajudicial supostamente inadimplido pela parte devedora. Após algumas diligências infrutíferas na tentativa de localizar bens dos executados, o exequente pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e cartões de créditos dos executados com base na faculdade prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento dos pleitos. Explico. Na petição de ID 110465344 - Pág. 3 consta pedido do exequente de aplicação de medidas executivas atípicas, ou seja, aquelas que não têm previsão legal específica e que decorrem do poder geral de cautela e da criatividade do juiz processante da execução, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte dos devedores. Em primeiro lugar, insta esclarecer que o STF, no julgamento da ADI 5941-DF, decidiu pela constitucionalidade da adoção das medidas executivas atípicas, ressaltando-se que a adequação, necessidade e proporcionalidade de cada uma deve ser aferida em cada caso concreto. O STJ, por sua vez, decidiu por diversas vezes que as medidas executivas atípicas exigem alguns requisitos cumulativos para a sua aplicação, conforme jurisprudência consolidada no STJ, quais sejam: I) caráter subsidiário, ou seja, são cabíveis apenas após o prévio esgotamento das medidas executivas típicas previstas no CPC; II) que a medida vindicada seja razoável, proporcional e adequada ao caso concreto; III) demonstração da efetividade da medida e; IV) comprovação de que o devedor não tem patrimônio suficiente para a satisfação do débito. Vejamos um julgado recente sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes (grifo nosso). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1957953 RJ 2021/0249718-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No caso concreto, verifico que o exequente inobservou um dos requisitos das medidas executivas, qual seja: caráter subsidiário. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que, logo após a primeira negativa do SISBAJUD, o exequente passou de imediato às medidas executivas atípicas, ou seja, não pleiteou outras diversas medidas executivas típicas previstas no ordenamento jurídico, deixando de observar, inclusive, a ordem legal e prioritária de penhora de bens prevista no artigo 835 do CPC. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800494-56.2019.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro ambos os pedidos pelas razões expostas. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, pelas razões acima expostas. Em prosseguimento, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atualizar o débito exequendo e; b) requerer outras medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito por abandono de causa, após prévia intimação pessoal (artigo 485, III do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 15 de julho de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ARCIDIO ORNELA FILHO, CLEIDE GUERCHE ORNELA Nome: ARCIDIO ORNELA FILHO Endereço: Travessa Tatajuba 253 KM 01, 125-a, AABB, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CLEIDE GUERCHE ORNELA Endereço: Travessa Raimundo Alves, s/n, Capitão Poço, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de Título Extrajudicial” movida por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL contra ARCIDIO ORNELA FILHO e CLEIDE GUERCHE ORNELA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Após toda a tramitação processual, o executado, em petição de ID 94010200, habilitou novo patrono nos autos, informou a morte do advogado anterior e pugnou pela declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a data da morte do advogado, ou seja, 12.10.2022. Em petição de ID 95499525 - Pág. 1, o exequente se manifestou pela rejeição do pedido de nulidade e pelo prosseguimento do feito com atos de constrição judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito do executado. Explico. O tema encontra fundamento no artigo 313, I e § 3º do CPC, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. No presente caso concreto, o executado peticionou em ID 94010200, pugnando pela habilitação nos autos em razão da morte de seu causídico, o Dr. MARCELO SOARES PASCHOAL, OAB/SP nº. 190.053, o que fora feito de imediato pela Secretaria do juízo. Ora, o parágrafo terceiro do artigo 313 é claro no sentido de que a suspensão do processo apenas ocorre quando há a notícia da morte do advogado de uma das partes e não há outro advogado habilitado nos autos, devendo o juiz suspender o processo e intimar pessoalmente a parte para constituir outro advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer a parte nas consequências legais e processuais. No caso concreto, o atual causídico informa ao juízo a notícia da morte do advogado anterior e já requer a sua habilitação, o que fora feito de pronto pela Secretaria do juízo, ou seja, não ocorreu nenhuma causa de suspensão do processo, muito menos a prevista no artigo 313, I do CPC, não havendo qualquer prejuízo ao executado, nem cerceamento de defesa e menos ainda há que se falar em nulidade dos atos processuais. Para reforçar ainda mais o entendimento esposado na presente decisão, verifica-se que nenhum ato processual que demandasse intimação de advogado do executado fora praticado desde a data do óbito do causídico, ou seja, do dia 12.10.2022. Em suma, não houve qualquer prejuízo aos executados e muito menos há que se falar em devolução de prazo. Vale sempre lembrar que, ainda que houvesse a efetivação de qualquer penhora nos autos, em tais hipóteses, o contraditório é diferido, ou seja, pela lei processual civil, primeiro penhora e depois intima para contraditório e não o contrário, razão pela qual deve o pleito ser rejeitado por ausência de amparo legal. Desta feita, conclui-se pelo indeferimento do pleito do executado e pelo prosseguimento do feito. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800494-56.2019.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO os pedidos deduzidos em petição de ID 94010200, por ausência de amparo legal, devendo o feito executório prosseguir regularmente. Em prosseguimento, considerando o teor da certidão de ID 98183311 - Pág. 1, tornem os autos conclusos para decisão e prática de atos de constrição judicial. Intimem-se os executados via DJEN para ciência. Capitão Poço (PA), 27 de outubro de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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