Procedimento Comum Cível 0801392-76.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801392-76.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:46

Definitivo

08/08/2024, 11:33

Documento (Informações)

08/08/2024, 11:33

Publicação

19/07/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801392-76.2022.8.14.0010. Requerente: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Nome: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Avenida Interventor Malcher, 1934, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: Endereço: Nome: EVANDRO BALIEIRO SACRAMENTO Endereço: Rua Altino Amorim, 1000, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão do pedido de declínio da competência para a Comarca de Pomerode/SC, solicitado pela parte autora, apontando que se mudou com a criança para aquela região (ID nº 118714682). Considerando que o pedido de investigação de paternidade é cumulada com a fixação de alimentos e ante as disposições do art. 53, II, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA de processar e julgar a causa determinando a remessa dos autos a Comarca de Pomerode/SC. Promova-se, acaso necessário, a devida retificação/complementação do cadastro das partes no sistema PJe, sobretudo em relação ao assunto e classe, bem como devido cadastro de endereço e telefone das partes. Cumpra-se. Breves/PA, 11 de julho de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:24

Incompetência

15/07/2024, 15:24

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:26

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 18:03

Publicação

21/06/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:54

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801392-76.2022.8.14.0010. requerente: EVANDRO BALIEIRO SACRAMENTO Endereço: Nome: EVANDRO BALIEIRO SACRAMENTO Endereço: Rua Altino Amorim, 1000, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Nome: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Avenida Interventor Malcher, 1934, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Investigação de Paternidade] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Supletivamente, pede a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 24,8% do salário-mínimo. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis ingressar na demanda, sendo decretada a sua revelia (ID nº 97698610). É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA. Indefiro, ante a especificidade da causa, o pedido de depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Oficie-se o Tribunal de Justiça para que disponibilize os kits de coleta de material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Fica designada audiência de coleta de DNA para o dia 1 de março de 2024, às 10h00min. ntimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801392-76.2022.8.14.0010. Requerente: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Nome: JANAINA DE BRITO HORTAS Endereço: Avenida Interventor Malcher, 1934, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: EVANDRO BALIEIRO SACRAMENTO Endereço: Nome: EVANDRO BALIEIRO SACRAMENTO Endereço: Rua Altino Amorim, 1000, Bandeirantes, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, INDEFIRO-O, uma vez que não foi demonstrada, nesse momento, a existência de relacionamento afetivo entre a genitora do(a) menor com o demandado quando aquela veio a ficar grávida. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 27 de junho de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

29/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Informações)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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