Recurso Especial 0801806-48.2020.8.14.0009 - TJPA

Recurso Especial 0801806-48.2020.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:10

Petição

05/05/2026, 14:11

Publicação

04/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI REPRESENTANTE: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO (OAB/PA 14611) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRACUATEUA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI REPRESENTANTE: RONDINELLI FERREIRA PINTO (OAB/PA 10389) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0801806-48.2020.8.14.0009 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 32812552) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c”, da Constituição da República, contra decisão monocrática de relator do feito em segunda instância (ID 31813386). Houve contrarrazões (ID 32890032). É o relatório. Decido. Como cediço, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator é obstada pela Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), em virtude da ausência de exaurimento da instância. Não é outro o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme inúmeros de seus julgados, dentre os quais cito, ilustrativamente, os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unipessoal constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.761.801/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, sob o argumento de que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem que rejeitou embargos opostos pelo recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente. 4. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. 5. O instituto da coisa julgada impede o manejo de recurso especial para discutir matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Súmula 281 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.479.509/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.824.850/MG; STJ, AgRg no AREsp 2.647.015/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.620.377/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.149.250/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024” (AgRg no AREsp n. 2.428.714/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Como se vê, é indiscutível a inadmissibilidade de recurso especial que desafia decisão unipessoal de relator do feito em segunda instância. Assim é que esta Vice-presidência selecionou os recursos especiais interpostos nos processos 0853240-73.2020.8.14.0301, 0800593-56.2024.8.14.0109 e 0808366-19.2024.8.14.0024 e os enviou à Corte Superior como representativos da seguinte controvérsia: 1. Seria possível reafirmar a jurisprudência estável, íntegra e atual do STJ em Tese Jurídica Vinculante quando disser respeito ao juízo de inadmissibilidade de recurso especial? 2. Seria admissível a interposição de recurso especial para desafiar decisão unipessoal de relator proferida em segunda instância? Em 7/4/26, a Corte Especial afetou ao regime dos recurso repetitivos os recursos paradigmas selecionados por esta Vice-presidência; contudo, decidiu por não sobrestar os feitos com identidade temática, motivo por que não incide à espécie o disposto no art. 1.030, III, do CPC. Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

29/04/2026, 10:10

Expedição de documento

29/04/2026, 10:09

Recurso Especial

16/04/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/02/2026, 11:44

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:02

Publicação

21/01/2026, 00:10

Petição

21/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO, OAB/PA Nº 14.611-A) EMBARGADO: TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI (ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO, OAB/PA Nº 10.389) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRACUATEUA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. Nº 27280174) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo, majorando e redistribuindo honorários advocatícios em ação anulatória ajuizada por empresa inabilitada em certame licitatório promovido pelo Município de Tracuateua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar a regra do art. 85, §8º, do CPC, relativa à fixação equitativa dos honorários, bem como se seria necessária manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada apreciou de forma suficiente e fundamentada a questão relativa à inaplicabilidade da equidade prevista no art. 85, §8º, do CPC, reconhecendo que o proveito econômico é plenamente mensurável, pois vinculado a procedimento licitatório com objeto de valor certo. 4. A hipótese não se enquadra no conceito de proveito econômico inestimável analisado pelo Tema 1076/STJ, razão pela qual incide a regra geral do art. 85, §2º, do CPC. 5. A pretensão da embargante visa rediscutir o mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC. 6. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido enfrentada de forma suficiente, segundo entendimento pacificado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente é admissível quando o proveito econômico é irrisório, inestimável ou inexistente, não incidindo em ações anulatórias cujo impacto patrimonial pode ser objetiva e previamente quantificado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes para fins de prequestionamento, sendo suficiente a análise integral da matéria controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º; 87; 489, §1º, IV e VI; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, DJe 17/06/2016; STJ, AREsp 1.469.605/DF, DJe 03/05/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801806-48.2020.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA em face da decisão monocrática (ID. 27280174), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação e deu provimento ao recurso adesivo, majorando e redistribuindo proporcionalmente os honorários advocatícios nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo movida em face do MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI. Em suas razões, a embargante sustenta que o decisum merece esclarecimentos e complementação, sobretudo em relação à fixação dos honorários advocatícios. Argumenta que, por se tratar de ação anulatória sem proveito econômico mensurável, não seria adequado aplicar o percentual de 12% sobre o valor da causa, devendo incidir a regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação dos honorários por equidade quando o benefício econômico for irrisório, inestimável ou inexistente. Alega que a aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo gera resultado desproporcional e dissociado da natureza do litígio, além de contrariar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo 1076, que delimita as hipóteses de arbitramento equitativo. Afirma que a norma processual deve ser aplicada de forma simétrica, alcançando tanto a Fazenda Pública quanto particulares, havendo necessidade de moderação na fixação da verba sucumbencial, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Defende, assim, que o decisum incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de aplicação da equidade e solicita que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais invocados, a fim de viabilizar o prequestionamento e eventual interposição de Recurso Especial. Diante disso, a embargante requer o conhecimento e acolhimento dos embargos exclusivamente para prequestionamento e o prosseguimento da análise do mérito, evitando-se a extinção prematura da discussão e assegurando o contraditório e a ampla defesa. A agravada Transcidade Serviços Ambientais Eireli apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certifica o ID 27641649. Sem contrarrazões do Município de Tracuateua, conforme certifica a certidão de ID. 31752394. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição, obscuridade na decisão recorrida, ou, ainda, sanar erro material, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” O art. 489, §1º, IV e VI, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao julgador a análise exaustiva de todos os fundamentos apresentados, bastando que se explicite a razão de decidir. A controvérsia limita-se, pois, a aferir se a decisão monocrática incorreu em omissão relevante capaz de justificar sua integração, conforme os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, diante dos fundamentos suscitados pela embargante. Todavia, não há qualquer omissão a ser suprida. A decisão embargada examinou de forma clara e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à inaplicabilidade da equidade prevista no art. 85, §8º, do CPC, à correta incidência da regra geral do art. 85, §2º, e à obrigatoriedade do rateio proporcional dos honorários diante da pluralidade de vencedores, nos termos do art. 87 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a expressão “proveito econômico inestimável”, prevista no art. 85, §8º, do CPC e analisada pelo STJ no Tema 1076, refere-se exclusivamente às hipóteses em que não é possível mensurar em termos financeiros o benefício obtido, como ocorre nas ações de natureza declaratória ou que produzam efeitos jurídicos intangíveis. Nessa esteira, não significa ganho pequeno, mas sim vantagem não convertível em valor monetário, por decorrer de efeitos não patrimoniais. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. A presente ação anulatória foi ajuizada com a finalidade afastar a inabilitação da empresa em procedimento licitatório cujo objeto possui valor previamente definido no edital, sendo plenamente quantificável o impacto patrimonial decorrente da eventual procedência da demanda. Portanto, ainda que a decisão não gere pagamento imediato, viabilizaria a participação da autora em certame destinado à celebração de contrato administrativo de valor certo, afastando, portanto, qualquer possibilidade de enquadramento como vantagem jurídica intangível ou insuscetível de mensuração pecuniária. Assim, não se trata de proveito econômico inestimável, mas de situação em que o valor econômico é preciso e objetivamente identificável, razão pela qual não incide a regra excepcional da equidade prevista no art. 85, §8º, do CPC. Em verdade, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, atribuindo aos embargos caráter infringente, o que é vedado pela via estreita do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pretendido prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria posta em debate é integralmente apreciada. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRISE SANITÁRIA INSTAURADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.046/20. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Tratando-se de crédito proveniente de pacote turístico cancelado em razão da pandemia da Covid-19, de rigor a aplicação da Lei n.º 14.046/20, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e de cultura. 2. Cabível a restituição dos valores pagos pela autora até 31.12.2022. 3. Mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei consignado no recurso para fins de prequestionamento, quando devidamente apreciada a matéria em discussão. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-AC - AC: 07034117120218010001 AC 0703411-71.2021.8.01.0001, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022)”. No mesmo sentido, colaciono precedente desta Corte que reafirma tal entendimento: Direito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Viatura policial. Responsabilidade objetiva do estado. Artigo 37, §6º da CF/88. Dano e nexo de causalidade. Evidentes. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais emergentes comprovados. Indenização devida. Lucros cessantes. Ausência de prova idônea. Reforma da sentença nesse ponto. Jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado a pagar indenizações por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), em decorrência de acidente de trânsito, causado por viatura policial. 2. O art. 37, § 6º, da CF consagra a responsabilidade objetiva do Ente Estatal nos casos de danos causados por condutas comissivas de seus agentes. O fundamento de tal disposição constitucional reside na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado, em razão dos riscos naturais de suas numerosas atividades, deve responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, bastando a concretização de danos e a existência de um nexo causal entre a ação e o resultado. 3. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o Laudo da perícia realizada no veículo do autor e os orçamentos juntados evidenciam os danos materiais emergentes sofridos pelo demandante, bem como o nexo de causalidade entre estes e a conduta do Policial Militar que dirigia a viatura envolvida na colisão. Em audiência, o referido Policial confirmou o acidente e o fato de que o veículo do autor estava estacionado. 4. O autor não apresentou prova idônea de sua alegada renda mensal. Logo, a pretensão ao pagamento de lucros cessantes deve ser rejeitada, sendo imperiosa a reforma da sentença nesse ponto. Jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento, é dispensável a manifestação expressa sobre cada dispositivo citado no recurso quando a matéria em discussão é devidamente apreciada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801036-42.2017.8.14.0015 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025) Por fim, registra-se que a jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo suficiente, enfrentando as questões relevantes à solução da lide (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, DJe 17/06/2016; AREsp 1.469.605/DF, DJe 03/05/2021). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo n. 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo, sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima, julgando improcedente a demanda. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente fundamentada. IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art. 3º do CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o Tribunal quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do processo judicial, situação que não levaria ao entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo administrativo. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença monocrática.” (AREsp 1469605/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, preservando-se integralmente a decisão monocrática impugnada. Nos termos do art. 1.025 do CPC, ficam considerados como prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, ainda que rejeitados os embargos. Ficam as partes advertidas de que o uso reiterado e indevido de mecanismos recursais com propósito manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição das sanções previstas nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §§2º e 3º, do CPC, especialmente à luz dos deveres de boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC). Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA APELADOS: MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa licitante objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória de Ato Administrativo, em que se questionava sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 001/2020, promovido pelo Município de Tracuateua. 2. A inabilitação se deu sob alegação de ausência de documentação relativa à destinação de resíduos hospitalares e intempestividade na apresentação de contrarrazões recursais. 3. Apelante alegou que a falha teria ocorrido por erro no sistema eletrônico de licitação, o que teria impedido o acesso do pregoeiro às contrarrazões. 4. Recurso adesivo interposto por Transcidade Serviços Ambientais EIRELI, requerendo a divisão proporcional da verba honorária entre os advogados das partes rés, vencedoras da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suposta falha no sistema eletrônico justifica a anulação do ato de inabilitação da licitante; (ii) saber se, diante da pluralidade de vencedores, é cabível o rateio da verba honorária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovada a existência de falha técnica no sistema eletrônico utilizado no certame, tampouco a tempestividade das contrarrazões apresentadas. Ausência de provas documentais mínimas a sustentar a alegação da apelante. 4. Observância dos princípios da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incidência do art. 373, I, do CPC. 5. Quanto ao recurso adesivo, a sentença omitiu a divisão dos honorários advocatícios entre os advogados das partes rés, em afronta ao disposto no art. 87, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 6. Necessidade de rateio proporcional da verba sucumbencial entre os advogados dos réus vencedores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Majoração da verba honorária, em grau recursal, para 12% do valor atualizado da causa, vedada a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação de licitante por suposta intempestividade de contrarrazões não é passível de anulação quando ausente prova da alegada falha do sistema eletrônico utilizado no certame. 2. Em caso de pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios fixados devem ser rateados entre os patronos das partes vencedoras, conforme regra do art. 87 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §§ 2º, 11 e 14; 87, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 8.906/94, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no AREsp 1495240/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp 1682993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO PJE Nº 0801806-48.2020.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (Id. 19051501), alegando, em suma, a nulidade do ato administrativo que declarou sua inabilitação no Pregão nº 001/2020 em razão da suposta intempestividade na apresentação de contrarrazões em face dos recursos interpostos pelas demais licitantes, sob a alegação de que a recorrente não apresentou autorização de destinação final dos resíduos hospitalares. Aduz que as contrarrazões foram protocoladas de forma tempestiva, não tendo sido disponibilizadas ao pregoeiro por erro no sistema eletrônico utilizado na licitação, não podendo referida falha operacional ser imputada à recorrente, nem utilizada como justificativa para sua inabilitação no certame, sob risco de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que a inabilitou do Pregão nº 001/2020. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, que seja reduzido o percentual referente a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, respeitando o arbitramento por equidade. A apelada (Transcidade Serviços Ambientais Eireli) interpôs recurso adesivo (Id. 19051510), alegando que, em que pese a sentença condenar a autora/recorrida aos honorários de sucumbência, não delimitou o que caberia para cada patrono das partes rés, no caso a Prefeitura e a ora recorrente Transcidade. Desse modo, requer a majoração da verba honorária fixada de 10% para 20%, determinando sua divisão igualitária entre as Rés (10% para os advogados da Prefeitura Municipal de Tracuateua e 10% para os advogados da Empresa ora Recorrente Transcidade Serviços Ambientais). Ato posterior, foram apresentadas contrarrazões ao apelo pela empresa recorrida (ID. 19051512), pugnando pela manutenção da sentença. A autora (Recicle Serviços de Limpeza Ltda) apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 19051514). O Município de Tracuateua apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 19051515). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O Ministério Público de Segundo Grau se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos e passo a apreciação de ambos. DO APELO INTERPOSTO POR RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do Pregão nº 001/2020, promovido pelo Município de Tracuateua. Entre as razões apontadas pela apelante para a anulação do ato administrativo que a inabilitou do certame, está a tempestividade das contrarrazões recursais apresentadas, ocasionada por suposto erro no sistema eletrônico utilizado na licitação. O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido pelo magistrado de 1º grau, haja vista a ausência de prova documental que ateste tal alegação. De acordo com o acervo documental anexado ao presente feito, verifica-se que a autora não se desvencilhou em demonstrar que houve, de fato, a alegada falha, a qual, segundo afirma, impossibilitou o acesso ao pregoeiro às contrarrazões então apresentadas. Averbe-se, nesse ponto, que para tanto, incumbiria a parte autora, ao menos, ter juntado como prova da alegada falha, parecer técnico constando o erro ou, na impossibilidade desse recurso, ter requerido judicialmente essa ferramenta, o que não aconteceu no caso em questão. Com efeito, se essa realidade fático-jurídica que se extrai dos autos não foi demonstrada pela interessada, duvidoso aceitar a sua versão, especialmente porque a prova cabia a ela produzir, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Logo, a priori, foram observadas as normas legais, não havendo elementos para suspender os efeitos da adjudicação do Pregão Eletrônico Nº 001/2020 – SRP. No mesmo sentido, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 21681078): “Neste ínterim, importa notar que embora a apelante tenha colacionado aos autos suposta cópia das contrarrazões ofertadas nos autos do Pregão nº 001/2020, tal documento não se revela suficiente para comprovar a tempestividade do registro nem a alegada falha do sistema eletrônico utilizado pelo Município de Tracuateua, notadamente porque desacompanhada de quaisquer comprovantes que atestem o efetivo assento das contrarrazões nos autos do certame. Isto é, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados no curso da licitação dependeria da existência de provas ou indícios de que o sistema eletrônico utilizado para efetivar o Pregão nº 001/2020 apresentou problemas técnicos e operacionais prejudiciais aos licitantes, sob o risco de injusto desprezo à presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pelo pregoeiro e pela Administração Pública. (...) Desta feita, conclui-se que, ao deixar transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões aos recursos interpostos pelas demais licitantes, a ora apelante renunciou tacitamente à prerrogativa legal para anexar aos autos da licitação elementos de prova voltados a demonstrar a apresentação de todos os documentos complementares exigidos nos subitens 11.5.5.1 e 11.15.5.1.1 do instrumento convocatório, motivo pelo qual não padece de qualquer ilegalidade a decisão administrativa que, com base no descumprimento dos termos do edital de regência, desabilitou a recorrente do processo licitatório.” Dessa forma, restando acertada a decisão de primeiro grau, merece ser mantida a sentença nesse ponto. RECURSO ADESIVO Insurge-se a então recorrente (Transcidade Serviços Ambientais Eireli) que, em que pese a sentença condenar a autora aos honorários de sucumbência, não delimitou o que caberia para cada patrono das partes rés, no caso a Prefeitura e a ora recorrente Transcidade. Com efeito, destaco que havendo pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sem individualização não são devidos de forma integral a ambas as partes, sob pena de agravar a responsabilidade do vencido em relação à sucumbência arbitrada. O artigo 87 do Código de Processo Civil dispõe que "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários". E o seu § 1º estabelece que "a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput". No § 2º estipula: "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Assim, na hipótese, tendo sido ajuizada a ação em face de dois requeridos, sendo que estes restaram vencedores diante da improcedência dos pleitos formulados pela autora, e levando em consideração que foram representados por advogados distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença, deverá ser rateada entre os advogados em igual proporção (50% para cada). Assim, considerando a aplicação da regra do artigo 87, caput, do Código de Processo Civil, por interpretação extensiva, em conjunto com o artigo 23 da Lei nº 8.906/94, devem os honorários advocatícios ser divididos em iguais frações, levando-se em conta que pertencem ao advogado e não às partes. Como se vê, o dispositivo sentencial não faz qualquer ressalva a respeito da distribuição da verba honorária entre os advogados dos requeridos, vencedores da demanda, de tal sorte que os honorários sucumbenciais devem ser entre rateados. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. À propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões" (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.). 3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. (AgInt no AREsp 1495240/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 1. Caso em que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu a sua sucumbência mínima, em razão da procedência da demanda para apenas 2 (dois) dos 30 (trinta) coautores. Defende o direito à totalidade dos honorários advocatícios. 2. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1682993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017.) No caso, a sentença fixou o valor da verba honorária em 10% do valor da causa, sem proceder à sua distribuição individualizada, de modo que, consoante o referido dispositivo legal, a parte vencida arcará com o seu pagamento, o qual será solidariamente rateado entre os vencedores. Ante o exposto, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para reformar parcialmente a sentença, no sentido de que o valor fixado a título de honorários seja distribuído proporcionalmente entre os vencidos, conforme fundamentação. Vale consignar que, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a distribuição do ônus sucumbenciais (ou seja, cabendo a cada parte 50% do valor atualizado da causa), vedada a compensação (CPC/2015, art. 85, § 14). Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801806-48.2020.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc; RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP, qualificada, por meio de advogado, ingressou com ação ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE TRACUATEUA/PA e OUTRO, aduzindo em resumo: “Trata a presente ação de anulação de ato administrativo que decidiu sobre a procedência dos recursos administrativos interpostos pelas licitantes PRESERVE COLETORA DE RESÍDUOS LTDA. (CNPJ 09.332.562/0001-07) e TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI (CIDADE LIMPA AMBIENTAL, CNPJ 03.307.982/0001-57), no processo para escolha de empresa para prestação de serviços para remoção e destinação final de lixo hospitalar no município. Na sessão de pregão eletrônico realizada no dia 9 de julho de 2020, a empresa Recicle foi considerada habilitada pelo pregoeiro Vandson Oliveira da Silva. Contudo, as supracitadas licitantes não estavam de acordo com tal e interpuseram recursos administrativos. Deste modo, abriu-se o prazo de apresentação de contrarrazões, que foi devidamente respeitado pela licitante Recicle, tendo apresentado suas contrarrazões por meio de protocolo no site COMPRASNET no dia 10 de agosto de 2020, último dia do prazo para apresentar tal contrarrazão, conforme comprovante de publicação extraído do próprio sistema. Todavia, na data de 17 de agosto de 2020, o pregoeiro publicou a sua decisão acerca dos recursos, na qual afirmou que a empresa Recicle deixara de apresentar suas contrarrazões, como se pode perceber pela decisão anexada a presente ação. Acredita-se que houve um erro do sistema que fez com que o pregoeiro não tomasse conhecimento do protocolo das contrarrazões, tendo em vista que o próprio sistema atestou que houve o protocolo por parte da empresa Recicle, demonstrando que não persiste nenhuma irregularidade. Esta situação provoca gravíssima lesão aos direitos da Autora, principalmente aos princi (sic) Sendo assim, a licitante se encontra indevidamente e excessivamente prejudicada, uma vez que foi excluída do certame na supracitada decisão em razão de uma falha tecnológica, já que o sistema não deu acesso ao pregoeiro à peça das contrarrazões. Deste modo, faz-se necessária a anulação da decisão administrativa dada pelo pregoeiro, tendo em vista que, além de estar eivada por um erro, vai de encontro aos princípios do tratamento isonômico entre os licitantes, da economicidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.” Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência, ID 19829666. O Município de Tracuateua/PA apresentou contestação no ID 28030227, apontando a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir, no mérito ressaltou a observância dos pressupostos constitucionais no certame e a impossibilidade de revisão do ato administrativo fustigado. Foram juntados documentos. Não houve réplica, ID 30298442 - Pág. 1 Regularmente citada, a TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI não apresentou contestação, ID 49253491 - Pág. 1. FUNDAMENTO e DECIDO. Tenho por julgar antecipadamente a lide por tratar de matéria unicamente de direito e com produção de prova documentação inicial e na contestação da Fazenda Pública demandada. Tenho ainda por julgar improcedentes os pedidos. Observo inexistir qualquer defeito ou vício no procedimento impugnado. Aponto que foi a própria empresa autora quem deixou de apresentar resposta ao recuso da vencedora conforme apontou o senhor pregoeiro (ID 19461459 - Pág. 1) nos autos do procedimento administrativo Nº 28052020-1: “No prazo legal estabelecido no edital, a empresa recorrida(RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI), deixou de apresentar suas contra-razões.” (Grifado). Aponto ainda, que não houve demonstração documental quanto a tempestividade das contrarrazões apresentadas pela empresa autora em relação aos recursos administrativos formulados por PRESERVE COLETORA DE RESÍDOUS LTDA e TRANSCIDADE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI. Assim refiro, como já dito na decisão anterior, que os documentos de IDs 19461457 e 19461458 não indicam a data do protocolo da resposta, ou seja, não há referência se houve o efetivo cumprimento do prazo previsto ao final da ata do pregão (ID 19461456 - Pág. 7), qual seja o dia 10.08.2020. A inexistência de prova documental quanto ao momento do efetivo protocolo das contrarrazões recursais, impede que seja afastada a Presunção de Veracidade e Legitimidade contida na Decisão (ato administrativo) que analisou as irresignações das empresas concorrentes, especialmente no tocante a declaração de INTEMPESTIVIDADE apontada. Considerando a preclusão temporal, o ato administrativo possui a devida fundamentação e não há vício a ser reconhecido. Em sentido semelhante: AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na linha do entendimento deste Tribunal, a ausência de motivação configura vício de forma, passível de controle pelo Poder Judiciário por ser elemento vinculado ao ato administrativo. O ato administrativo impugnado decorre do genuíno Poder de Império de Estado. Daí porque, embora possa restringir direitos dos administrado em prol da coletividade, há de ser expedido de maneira fundamentada e completa, a fim de que, não só o administrado, como também toda a sociedade civil possa manter um controle sobre a juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Em outras palavras, o dever de fundamentação dos atos administrativos decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto também do princípio constitucional da publicidade - poderoso instrumento posto à disposição da cidadania para exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados. Anulado o auto de infração 40772/2018 e respectiva multa, por ausência de fundamentação e análise dos argumentos trazidos pelo autuado. (TRF-4 - APL: 50310455220194047200 SC 5031045-52.2019.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com extinção do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Custas pelo autor. Condeno o autor em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Transitado em julgado arquive. PRI. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

10/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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