Procedimento Comum Cível 0802059-28.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802059-28.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802059-28.2023.8.14.0010. requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES Endereço: Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rodovia Curiau, 1070, Próximo ao Eco posto, Jardim Felicidade, MACAPá - AP - CEP: 68909-023 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: MARIA SANTANA DE PAULO Endereço: Nome: MARIA SANTANA DE PAULO Endereço: Rua Travessa Capitão Assis, 2230, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de Ação de Investigação de Paternidade c/c Fixação de Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Como pedido subsequente, pede a condenação do demandado ao pagamento de alimentos no percentual de 45,5%do salário-mínimo. Foi indeferida a fixação provisória de alimentos. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, não quis(eram) ingressar na lide, apesar de ser(em) devidamente citado(a)(s), razão pela qual fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA. Indefiro, ante a especificidade da causa, o pedido de depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Designo audiência para coleta de material genético DNA para o dia 06 de setembro de 2024, às 10:00horas, devendo comparecer o requerente (menor), sua genitora e o requerido. Oficie-se o Tribunal de Justiça para que disponibilize os kits de coleta de material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Expeça-se carta precatória para intimação do requerido. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

16/07/2024, 00:00

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