Procedimento Comum Cível 0802638-76.2023.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802638-76.2023.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOENE PIRES LOUZEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802638-76.2023.8.14.0009 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por JOENE PIRES LOUZEIRS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade. Juntou documentos. Em contestação, o requerido apontou pela ausência de prova inicial material e outros argumentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO na forma do artigo 12, IV do Novo Código de Processo Civil. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de questão eminentemente de direito. A questão central que se apresenta é determinar se a Autora, considerando os documentos anexados e os argumentos das partes, preenche os requisitos legais para a concessão de salário maternidadel como segurada especial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 149, consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário", sendo necessário um início de prova material. Ressalto que no caso o único documento juntado pela autora foi a certidão de nascimento de seu filho, na qual contém declaração unilateral desta quanto a atividade. A autora reside na zona urbana deste município e não foi juntado qualquer outro documento que ateste, de início, a atividade. A ausência de documentos que demonstrem de forma substancial a atividade rural durante o período exigido, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91, resulta na insuficiência do início de prova material necessário para a concessão do benefício. Dessa forma, conclui-se que a Autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, observado o disposto no art. 40, I e IV, da Lei Estadual 8.328/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Bragança/PA, na data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOENE PIRES LOUZEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802638-76.2023.8.14.0009 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por JOENE PIRES LOUZEIRS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade. Juntou documentos. Em contestação, o requerido apontou pela ausência de prova inicial material e outros argumentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO na forma do artigo 12, IV do Novo Código de Processo Civil. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de questão eminentemente de direito. A questão central que se apresenta é determinar se a Autora, considerando os documentos anexados e os argumentos das partes, preenche os requisitos legais para a concessão de salário maternidadel como segurada especial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 149, consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário", sendo necessário um início de prova material. Ressalto que no caso o único documento juntado pela autora foi a certidão de nascimento de seu filho, na qual contém declaração unilateral desta quanto a atividade. A autora reside na zona urbana deste município e não foi juntado qualquer outro documento que ateste, de início, a atividade. A ausência de documentos que demonstrem de forma substancial a atividade rural durante o período exigido, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91, resulta na insuficiência do início de prova material necessário para a concessão do benefício. Dessa forma, conclui-se que a Autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, observado o disposto no art. 40, I e IV, da Lei Estadual 8.328/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Bragança/PA, na data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0802638-76.2023.8.14.0009 DECISÃO Vistos, etc.; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 11, VII, 25, III e 71 da Lei nº 8.213/91, além de outros dispositivos aplicáveis à espécie. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Diante necessidade de produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31.10.2024 às 10h. A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta, conforme o artigo 357, §4º, do CPC; VI. Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Intime-se a parte autora via DJe. Vistas dos autos ao requerido para intimação pessoal. Cumpra-se. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança

16/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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