Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0811670-59.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0811670-59.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 07:51

Baixa Definitiva

26/08/2024, 07:50

Decurso de Prazo

21/08/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:43

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:06

Publicação

01/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por RONALDO ALVES CAMELO em desfavor de DENILSON DANTAS ANDRADE. Por meio petição de ID 121538458, o querelante, através de seu advogado com poderes especiais requereu “a desistência do feito, nos termos do artigo 395 do CPP”. Passo a decidir. No presente caso, considerando o princípio da disponibilidade da ação penal privada, a expressa manifestação de vontade do querelante em obstar o trâmite processual, desistindo do exercício do direito de queixa, faz-se imperioso o seu acolhimento. Sobre o tema, cito julgado: QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA RECONCILIATÓRIA (ART. 225 DO RITJPB). DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 522 DO CPP. ARQUIVAMENTO. - Em razão do princípio da disponibilidade que norteia a ação Penal Privada, nos crimes contra a honra é facultado ao titular do pretenso direito desistir do prosseguimento do feito, impondo-se o arquivamento do feito quando ainda não recebida a queixa pelo juízo processante - Em audiência as partes se reconciliaram e o querelante desistiu da ação movida contra o querelado, o que implica extinção da punibilidade deste e consequente arquivamento da queixa-crime (art. 107, V, do CP). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00036227420158150000, - Não possui -, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 31-03-2017) (TJ-PB 00036227420158150000 PB, Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 31/03/2017) DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido de desistência da queixa-crime, rejeito a exordial ID 117242889 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DENILSON DANTAS ANDRADE, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:20

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

30/07/2024, 12:20

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:44

Publicação

18/07/2024, 01:36

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por RONALDO ALVES CAMELO em desfavor de DENILSON DANTAS ANDRADE. Por meio petição de ID 121538458, o querelante, através de seu advogado com poderes especiais requereu “a desistência do feito, nos termos do artigo 395 do CPP”. Passo a decidir. No presente caso, considerando o princípio da disponibilidade da ação penal privada, a expressa manifestação de vontade do querelante em obstar o trâmite processual, desistindo do exercício do direito de queixa, faz-se imperioso o seu acolhimento. Sobre o tema, cito julgado: QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA RECONCILIATÓRIA (ART. 225 DO RITJPB). DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 522 DO CPP. ARQUIVAMENTO. - Em razão do princípio da disponibilidade que norteia a ação Penal Privada, nos crimes contra a honra é facultado ao titular do pretenso direito desistir do prosseguimento do feito, impondo-se o arquivamento do feito quando ainda não recebida a queixa pelo juízo processante - Em audiência as partes se reconciliaram e o querelante desistiu da ação movida contra o querelado, o que implica extinção da punibilidade deste e consequente arquivamento da queixa-crime (art. 107, V, do CP). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00036227420158150000, - Não possui -, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 31-03-2017) (TJ-PB 00036227420158150000 PB, Relator: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 31/03/2017) DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido de desistência da queixa-crime, rejeito a exordial ID 117242889 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DENILSON DANTAS ANDRADE, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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