Recurso Especial 0812103-60.2019.8.14.0006 - TJPA

Recurso Especial 0812103-60.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3009868/PA (2025/0295452-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA017483 LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA - PA26967A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO TERCEIRO INTERESSADO: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Relator REGINA HELENA COSTA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3009868/PA (2025/0295452-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA017483 LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA - PA26967A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO TERCEIRO INTERESSADO: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3009868/PA (2025/0295452-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA017483 LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA - PA26967A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO TERCEIRO INTERESSADO: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3009868/PA (2025/0295452-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA017483 LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA - PA26967A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO TERCEIRO INTERESSADO: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 09:24

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 09:18

Publicação

30/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA (OAB/PA n.º 26.967) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0812103-60.2019.8.14.0006 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº 24570659), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 23740774 que, fundamentado no art. 1.030, V, do CPC, não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID 26023055). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:46

Outras Decisões

23/05/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

04/04/2025, 10:24

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA (OAB/PA n.º 26.967) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0812103-60.2019.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 21286252) interposto por ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, cuja ementa segue transcrita: (acórdão ID n.º 17311149) – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA O PÁTIO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELO IMPETRANTE. MATÉRIA TAMBÉM AFETA AO TEMA 123 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, QUANDO APREENDIDO EM FACE DE IRREGULARIDADE, AO PAGAMENTO DAS MULTAS REGULARMENTE NOTIFICADAS E JÁ VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Sob alegação de erro de fato, opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos, nos termos do acórdão assim ementado: (acórdão ID n.º 20633522) - EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que deveria ser aplicado ao caso o teor do art. 281, §1º, do Código Brasileiro de Trânsito por entender sem razão a manutenção de retenção do veículo uma vez que somente seria cabível caso houvesse auto de infração ou notificação. Pela mesma razão, aponta violação à Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando divergência jurisprudencial a fim de corroborar suas alegações. Não foram apresentadas as contrarrazões (certidão - ID n.º 22287236). É o relatório. Decido. Pela leitura do voto, observa-se que a turma julgadora entendeu que a apreensão do automóvel em questão revestia-se das formalidades legais, além de apontar que o recorrente não procedeu de acordo com o Edital do Leilão de automóveis ao qual se submeteu. Vide excerto: “O Município de Ananindeua informou que o automóvel foi adquirido em um leilão, na condição de "conservado", realizado pelo Detran, edital nº 04/2018, tendo demonstrado que o apelante assinou termo de responsabilidade comprometendo-se em não circular com o veículo até que sua propriedade fosse devidamente transferida e regularizada perante o mencionado órgão de trânsito, sob pena de ter que responder pelas infrações cometidas (...). Portanto, o apelante deveria comprovar que a remoção do veículo não se dera de acordo com as devidas formalidades legalidades, ônus esse do qual, todavia, não se desincumbiu, sendo certo que seu automóvel foi apreendido por conta das infrações previstas no art. 230, incisos I, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (...). Ademais, é importante observar o item 9.4 do Edital de Leilão n° 04/2018 impôs ao arrematante do referido automóvel a responsabilidade de arcar com as infrações que cometesse por circular com o veículo sem as devidas regularizações e transferência de propriedade (id. 5680100 – fls.67/68). No presente caso, porém, o apelante não procedeu de acordo com a orientação citada. Vejamos o item do edital acima aludido: EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2018- DETRAN/PA. 9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará termo de arrematação e responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo após a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PA e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no art. 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis as quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo. Dessa forma, seu carro foi apreendido e levado para o pátio do Detran, sendo possível ver nos autos o documento (Id. 5680083 – fl. 24) que atesta a legitimidade do ato administrativo, por estar dentro dos moldes do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, reunindo todos os itens necessários, consoante os termos do dispositivo antes citado (...) Assim, como esculpido no dispositivo anteriormente mencionado, no inciso VI, a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento da infração, não merecendo prosperar as argumentações do apelante de que o ato estava eivado de ilegalidades. Além disso, o apelante requereu a liberação do automóvel sem qualquer tipo de pagamento, porém a cobrança de taxas, despesas e afins com essa finalidade é perfeitamente legal, conforme o disposto no art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro”. Desta forma, por um lado, tendo a turma julgadora baseado seu convencimento pela inobservância ao Edital de Leilão incide, no ponto, o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicado por analogia. Também não cabe recurso excepcional para revisão de regras editalícias. Por outro lado, desconstituir a conclusão da turma quanto a presença de auto de infração e aplicação de multa no trânsito a justificar a retenção do automóvel é providência que redundaria em revisão probatória, incompatível com a súmula 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) do STJ (ex. vi AgInt no AREsp 1134637 / SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812103-60.2019.8.14.0006. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA17483, LUCIANA JACYARA BORRALHO SILVA - PA26967 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE ANANINDEUA Endereço: Travessa We-31, 1515, (Cj Cidade Nova V) - até 1261 - lado ímpar, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-098 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Abuso de Poder] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA repressivo com pedido liminar impetrado por ALEXSNDRO SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, apontando-se como autoridade coatora o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE ANANINDEUA, sustentando, em síntese, que no dia 17 de dezembro de 2018 teve o seu carro de Placa OFM9960, Chassi 8AD2MKFWXCG038, removido em uma blitz da Semutran por supostamente ter infringido os art. 230 V, art. 230 VI e art.230 I do CTB. Alegou que a Semutran não enviou a notificação, no prazo de trinta dias, conforme inciso II do parágrafo Único do art. 281 do CTB a fim de que o processo administrativo tivesse o seu início. Afirmou que teve acesso a um documento de cor rosa que inicialmente pensou-se que fosse o auto de infração, todavia quando foi a Semutran de Ananindeua descobriu que se tratava apenas de um termo de remoção e que não foi lavrado nenhum auto de infração. Continuou aduzindo que requereu uma certidão que conste se existe algum auto de infração lavrado em relação ao veículo OFM 9960 e se foi expedida a notificação da autuação, no prazo de 30 dias, pois o veículo encontra-se retido no pátio de retenção da SEMUTRAN desde o dia 17 de dezembro de 2018. Por último afirmou que a referida certidão tem como escopo comprovar a inobservância do devido processo legal, tendo em vista que não há nenhum auto de infração referente ao veículo mencionado e por consequência não houve a notificação da autuação e como é cediço se faz necessária a notificação da autuação, conforme estabelece o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e que a autoridade coatora se omitiu em seu dever constitucional e estatutário em emitir certidão. Motivo pelo qual se fez necessária a impetração do presente mandado de segurança. Requer a concessão de liminar para decretar a nulidade da retenção do veículo no pátio de retenção de Ananindeua e a busca e apreensão/liberação do veículo e a sua entrega ao impetrante sem o pagamento de qualquer taxa de guincho ou diária devido a violação do devido processo legal e subsidiariamente, a concessão da medida liminar a fim de que o secretário municipal de transportes emita certidão informando se foi lavrado auto de infração em 17 de dezembro de 2018 e se o impetrante foi notificado, no prazo de 30 dias, como estabelece o II do parágrafo único do art. 281 CTB. Juntou documentos. A liminar foi postergada para análise posterior as informações do Impetrado e da manifestação da pessoa jurídica vinculada. Apenas o Município de Ananindeua apresentou informações, apesar de notificada a autoridade coatora, tendo arguido que o impetrante deixou de juntar aos autos provas capazes de demonstrar a suposta ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo passível de apreciação a partir do presente remédio Constitucional, motivo pelo qual pleiteia a denegação da segurança. Juntou documentos. A parte Impetrante atravessou petição indevida (ID 19945513 e 19945518). O Ministério Público apresentou parecer em que defende a ausência de prova pré-constituída, pugnando pela denegação da segurança. Eis o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente determino a exclusão da petição e documentos juntados aos autos indevidamente sob o ID 19945513 e 19945518, visto que não foi determinada sua juntada pelo Juízo, nem se trata de ação ordinária para apresentação de “réplica”. Outrossim, INDEFIRO o pedido de liminar, ainda pendente de decisão, visto que não está presente a probabilidade do direito, o que não foi demonstrado de plano, necessário ao deferimento da liminar. Passo a análise de mérito. É cediço que no rol de garantias e direitos fundamentais enumerados pela Constituição Federal, o artigo 5°, apontou o Mandado de Segurança como remédio heroico para proteção de direitos líquidos e certos, não amparados por habeas data ou habeas corpus, como meio de defesa àqueles que tenham sido violados, ou estejam ameaçados de agressão por ato ilegal ou abusivo de Autoridade Pública, assim como de agente públicos no exercício do cargo ou função pública. Tais pressupostos se caracterizam como direito fundamental de todo cidadão. Nesses termos, resta evidente que este remédio tem em sua gênese o freio ao Estado quanto às suas ações ou muitas vezes omissões, que possam prejudicar o indivíduo, ou um grupo, tornando esta relação frágil e desequilibrada. Contudo, o impetrante deve demonstrar em juízo, através de prova documental pré-constituída, e pressupostos constitucionais da segurança pedida, para garantir a proteção que busca perante o Poder Judiciário. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança." (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 32ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p.34). Sobre o tema, preceitua JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: "O mandado de segurança é ação. É direito subjetivo público, que tem seu titular de pô-lo em prática, para a defesa de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade. Nessas condições, seja público ou privado, o conteúdo do direito, atingido este por ato de autoridade, ocorre ilegalidade ou abuso de poder, tendo seu titular o direito público subjetivo de requerê-lo. Se não o fizer dentro de cento e vinte dias, o titular perde, em virtude da decadência, o direito subjetivo público ao mandado de segurança, não ao direito material, que não se extingue com o decurso do prazo de cento e vinte dias". (Do mandado de segurança, 2ª Edição - Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 234). Assim considerando, toda classe de direitos pode ser amparada pelo writ, desde que o titular seja capaz de demonstrar-lhe a sua existência, através da prova dos fatos, que o tornam incontroverso, revestido da condição de que o faz certo e incontestável, de modo a ser amparada pela via procedimental sumária, própria do Mandado de Segurança. O cerne do debate processual travado no presente remédio constitucional é saber se a apreensão do veículo descrito na exordial se deu de forma legal, bem como se a falta de expedição de notificação torna a apreensão ilegal, bem como o direito de obter a certidão requerida pelo impetrante na forma especificada. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXIX que: LXIX – “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido dispõe a Lei reguladora do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) em seu artigo 1º: Artigo 1º: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoal física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, em que pese a liminar ter sido indeferida por ausência de prova pré-constituída, entendo que, se a petição inicial não foi indeferida por esse motivo, o direito líquido e certo pode ser demonstrado em dois momentos, quais sejam: de pronto no momento da impetração e, a posteriori, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora e/ou órgão de representação. No caso concreto, a situação é exatamente a da segunda hipótese, pois quando da prestação das informações, o Município de Ananindeua promoveu a juntada dos documentos e informações que ocasionou a apreensão do veículo descrito na exordial. Portanto, não há mais que se falar em ausência de provas e extinção do mandamus sem resolução do mérito, devendo ser analisada a questão de fundo em nome do princípio da primazia do mérito. Inconteste, portanto, que o veículo da impetrante foi apreendido por supostamente circular infringindo três artigos do CTB: Anote-se a capitulação legal constante no CTB: Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Pois bem, a remoção do veículo apenas pode ser aplicada quando não houver possibilidade de sanar o vício no local e, ainda, quando o veículo se mostrar como sendo um risco à segurança no trânsito. A medida de remoção é acessória, conforme estampado no MBFT aprovado pela Resolução nº 371/2010 do CONTRAN, senão vejamos: 8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades. (Grifos nossos). 8.2. REMOÇÃO DO VEÍCULO A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa (...). A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via. (Grifos nosso). Evidentemente que se a irregularidade não for sanada no local até o início do procedimento de remoção, o veículo será removido para o pátio de retenções até que se opere a regularização da coisa, podendo ser cobrado do proprietário/responsável as taxas de remoção e estadia do veículo no pátio de retenções, exceto o pagamento da multa de trânsito aplicada. Nesse ínterim, vislumbra-se que o artigo 271, §1º, do CTB dispõe que: “a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Portanto, é legal a cobrança de taxas para a liberação do veículo apreendido. Anote-se a jurisprudência: AGRAVO. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA LIMITADA A SEIS MESES. – As Leis ns. 13.160/2015 (de 25-8) e 13.281/2016 (de 4-5), incluíram os §§ 1º, 2º e 10 no art. 271 do CTB: “§ 1º - A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. § 2º -A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.(...) § 10 – O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses” – Apreendido o veículo após a vigência das mencionadas leis, sua liberação fica condicionada ao reparo do aparelho com irregularidades, bem como ao pagamento da estadia do tempo em que o caminhão permaneceu em depósito, limitado ao prazo de seis meses. Não provimento do agravo interno. (TJ-SP – AGR: 21796626020188260000 SP 2179662-60.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 18/12/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018). (Grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE ESTADIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJ-SC – MS: 289295 SC 2006.028929-5, Relator: Cesar Abreu, Data de Julgamento: 03/04/2007, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.028929-5, de Chapecó.). (Grifou-se). Fixadas tais premissas, verifica-se que o direito líquido e certo alegadamente violado encontra-se no fato de o veículo ter sido apreendido e não ter sido expedido as notificações de infrações no prazo legal, inclusive não constando no sistema, conforme documento juntado pelo Impetrante. Ora, em nada se vincula a expedição da notificação de suposta infração com a retenção do veículo, podendo haver a notificação sem apreensão, e esta, com nulidade da primeira sem que gere nulidade da própria apreensão. Assim, fica evidente que o veículo foi arrematado pelo Impetrante, e que estava circulando no veículo sem o licenciamento e outros itens necessários à circulação legal do mesmo, motivo pelo qual foi removido, devendo apenas ser liberado após a regularização. Outrossim, se não houve a expedição de multa correspondente, este fato não anula a apreensão, não cabendo qualquer tipo de certidão à parte Impetrante, pois não há o que certificar sobre a expedição, sendo um procedimento administrativo impessoal, o qual é realizado através de sistema próprio. Sequer há interesse jurídico na expedição de certidão de que não foi expedido “multa” se a mesma pode ser constatada através do sistema legal de notificação. Dito isto, verifica-se que não assiste razão ao Impetrante em ter a liberação do veículo, posto que não comprovou documentalmente de plano a regularidade do veículo e a recusa do impetrado em sua liberação ante os documentos apresentados. Não se pode perder de vista que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO (ART. 5º, LIV, CF). APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao pedido de anulação do Auto de Infração lavrado em decorrência do suposto inadimplemento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI atinente à aquisição do imóvel pelo autor. 2. É cediço que os atos administrativos, dentre os quais se destaca o auto de infração, gozam de presunção relativa de veracidade e possuem fé pública, podendo ser elididos apenas por prova robusta em contrário. 3. In casu, depreende-se que o auto de infração constatou a falta de pagamento do ITBI e a apresentação de guia fictícia quando da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel. Nesse contexto, considerando-se que o autor não se desincumbiu do ônus de juntar cópia da guia de recolhimento do ITBI ou de outro comprovante da efetiva quitação do tributo, deve prevalecer a presunção de veracidade do auto de infração quanto à inadimplência autoral. 4. Apelação provida. Ônus da sucumbência invertido. 5. Quanto ao depósito judicial, aplica-se o disposto no art. 156, inciso VI, do CTN (conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE 00465275320098060001 CE 0046527-53.2009.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 26/02/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2018). (Grifou-se). ADMINISTRATIVO. UNIÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370, parágrafo único do CPC/2015), o magistrado deve indeferir as provas inúteis à elucidação dos fatos em debate no processo. II. Caso em que a oitiva, na condição de testemunha, do agente público que lavrou os autos de infração de trânsito impugnados não se revelaria eficaz a demover sua impressão no momento em que elaborou os atos objeto de irresignação. III. O ato administrativo praticado por autoridade competente, no exercício regular de suas atribuições, possui presunção de veracidade e legalidade, de natureza iuris tantum, incumbindo a quem dele discordar fazer prova em sentido contrário. IV. Caso em que os documentos trazidos aos autos pela parte autora não são capazes de elidir os fatos atestados pela autoridade policial que constatou estar ele conduzindo veículo sem uso de cinto de segurança, com pneu sobressalente "liso" e com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, relativo ao para-brisa dianteiro com "trincas". V. Ademais, os atos administrativos em questão restaram motivados, indicando especificamente a que se referiam, bem como os artigos legais objeto de violação, possibilitando recurso da parte autora. VI. A responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes pauta-se pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em virtude da adoção da teoria do risco administrativo. Combinando o dispositivo constitucional aludido com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que para a configuração da responsabilidade civil do ente público e do consequente dever de indenizar, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente estatal, de dano e de nexo de causalidade entre ambos. VII. No caso, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelo agente público que tenha ocasionado danos morais à parte autora. VIII. Recurso de apelação do autor a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00108724320094013800 0010872-43.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 20/11/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 01/12/2017 e-DJF1). (Grifou-se). Reforço que nos autos não há prova cabal capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do termo de retenção (ID 13277112). O ônus de provar a ilegalidade da apreensão, conforme já mencionado, competia ao impetrante, nos moldes do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se ainda que pelo histórico de infrações praticadas no uso do mesmo veículo descrito na exordial é possível verificar que este já fora autuado em outras diversas oportunidades, inclusive com a mesma infração (falta de licenciamento), o que serve como antecedente desabonador e ainda ajuda a refutar a tese levantada pela impetrante. Em assim sendo, não há nos autos nada que macule a conduta do Impetrado, conforme já fundamentado em linhas anteriores. Ante o Exposto, DENEGO a SEGURANÇA pleiteada e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita deferida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do que dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF. Intime-se a autoridade apontada como coatora, bem como a pessoa jurídica interessada para ciência da presente decisão, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao MP. Sentença negativa de segurança, portanto, NÃO SUJEITA ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. ANANINDEUA, 9 de abril de 2021. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

13/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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