Embargos de Declaração Cível 0841401-12.2024.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0841401-12.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO c/c DANOS MORAIS, proposta por JOSE ROBERTO GOMES, contra o ESTADO DO PARÁ; e o BANPARÁ, ambos qualificados nos autos, considerando-se o fato de ter sido realizado um acordo entre o ESTADO DO PARÁ e a parte autora, tendo esta, informado ao devedor a conta que deveria depositar o valor acordado entre ambos. Ocorre, que a parte requerida, deixou de cumprir o acordo, quando depositou dinheiro em conta não informada pela parte autora, descumprindo o acordo. Pelo acordo entre as partes, deveria a parte ré, depositar o dinheiro na conta do Banco 0260, Nu Pagamentos S/A, da agência 001, conta corrente 16566145/4, porém, sem qualquer autorização da parte autora, como alteração de acordo registrada, depositou a parte requerida, ora Estado do Pará, o valor total no BANPARÁ, que descontou todo valor em divida que tinha a parte requerente. Citados para apresentarem resposta, juntaram suas contestações. Breve descrevemos no relatório. Passo a Decidir; Entendemos que somos competentes para analisar o presente processo, considerando-se o que descreve o art.2º, da lei 12.153/2009. Conforme relatado, a pretensão da parte autora é receber a verba específica, a saber, como seu pagamento por prestação de serviços. Passamos a analisar a legitimidade das partes, que consideramos legitimas, tendo em vista o elo entre ambas, já que o fato que as envolve, somente teria solução essa definição diante dessa relação jurídica. Assim, a legitimidade de partes é a condição de uma pessoa ser parte de um processo judicial, ou seja, ter interesse e capacidade para defender esse interesse, o que “in casu” se estabelece entre elas. A legitimidade de partes é um pressuposto processual que garante a proteção dos direitos e interesses envolvidos, o que observamos que há neste processo. Antes de iniciar a descrever sobre o processo, não poderíamos deixar de mencionar sobre o Princípio da Boa Fé, que é um princípio jurídico que determina que as pessoas devem agir com honestidade e respeito nas relações jurídicas. É um dos pilares do direito, que visa promover a confiança e a justiça. Analisando o acordo efetuado pela parte ré, verificamos que a conta que teria que efetuar o deposito, do que devia para parte autora, deveria ser realizado na conta indicada por ela, mas, sem entendermos os motivos da realização do procedimento contrário ao do acordo, sentimos que não houve boa-fé. Quando agimos com boa fé, jamais nos afastamos do que seja justo, com base em valores éticos e morais da sociedade, e para isso, exige que haja aplicação de deveres de lealdade, transparência e colaboração. Isso então, decorre do modelo garantista de jurisdição do Brasil, determinando que todos aqueles que participem do acordo firmado, possam se comportarem com procedimento de boa-fé. Esse princípio da boa-fé, deve ser aplicado em todas as relações entre os homens, em diferentes contextos, como no direito processual, nas relações contratuais, como no direito do consumidor. Fato que não observamos que tenha tido na relação efetuada entre a parte autora e a primeira parte requerida. Relatou a parte autora, que realizou um acordo com a primeira parte ré, devendo a ela, depositar o dinheiro na conta indicada no termo do acordo, e não foi cumprido por ela, ora Estado do Pará, deixando de concretizar com a sua com a sua obrigação, conforme havia acordado. Desviou para outra conta da parte autora, sem qualquer acerto com ela dessa iniciativa, o que se comprova a má fé em sua atitude, porque foi unilateral, portanto, reprovado o descumprimento do acordo realizado. Não agiu a parte ré ora Estado do Pará, com transparente e colaborativa. Essa violação gerou para parte ré, as consequências jurídicas que expusemos acima, como também a indenização por danos morais. Tudo o que envolveu a parte autora com a parte ré, ora Estado do Pará, nos fez lembrara da expressão “quem paga mal paga duas vezes” que é usada pelo cidadão prejudicado em uma demanda de cobrar do devedor que deixou de cumprir as regras, bem a propósito da conduta realizada pelo primeiro requerido. Esse entendimento está apoiado pelo Código Civil de 2002, que seria a teoria da aparência, que permite considerar válidos pagamentos feitos de boa-fé a credores putativos. Essa expressão “Quem Paga Mal Paga Duas Vezes”, fez com que o STJ, conforme o site do Jusbrasil, citasse essa jurisprudência: “STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1335966 ES 2012/0156348-6... Inteiro teor: vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordename...” Assim, pela regra do art.312 do Código Civil, poderíamos dizer que se não é exata a afirmação de que quem paga mal paga duas vezes, considerando-se a possibilidade da repetição, certa é a possibilidade de ser cobrado pelo prejudicado na desatenção, pelo que sugere esse dispositivo. Uma vez que as partes solucionaram que o pagamento deveria ser pago por meio de transferência bancária a determinada conta de titularidade da credora, não constitui prova do pagamento equivocado feito pela parte devedora conta bancária diferente. Verificamos esse entendimento pela decisão do recurso inominado do TJ-PR de nº00002721120218160107Mamborê, Relator: Feranadanert Michielin, data do julgamento 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data da Publicação: 05/10/2023. Quanto a ação do segundo requerido, realizou ele, uma conduta de praxe, porque se havia a divida por parte do autor, e conforme havia ratificado o contrato com o BANPARA, caso a parte autora estivesse devendo, poderia a segunda parte requerida realizar o desconto, portanto, entendemos que nesse fato, não deverá ele responder por qualquer das questões levantadas na inicial pela parte autora, até porque quem realizou a ação errada foi a primeira parte requerida, ou seja, o Estado do Pará, causando várias complicações para a vida da parte autora, a qual, indicou uma conta a ser depositado o que lhe cabia pelo acordo realizado, e a primeira parte requerida o fez equivocadamente, agindo sem qualquer anuência da parte requerente, como bem já ficou descrito acima. Portanto claro ficou o dano moral sofrido, após a atitude do primeiro requerido, pois, para a caracterização do dano moral, para que haja o dever de indenizar, devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. No tocante especificamente à culpa, lembramos que a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante é de alargar seu conceito. Surgiu, daí, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar. Esse fundamento fez também nascer a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. Por esta razão observamos que a insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade ensejou a criação da teoria do risco, com vários segmentos que ensejam na ideia de que o sujeito é responsável pelos riscos ou perigos que a sua ação desenvolve, mesmo que haja empenho para que ocorra o certo. A ação da parte ré, enseja no dever de indenizar, não importando se houve benefícios ou vantagens. Aqui, portanto, presente está a figura do “in re impisa” pois o prejuízo moral é presumido, ou seja, por si só comprova a alegação. Para suporte neste fundamento, verificamos o art.927, do C.C., por este fundamento a responsabilidade objetiva é aplicada muito além do que se verifica na legislação do país, deixando de se considerar a culpa, e primordialmente as implicações de caráter processual. Para caracterização do dano moral já existe um consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previsto no art.11, do C.C., como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc. Segundo o que se refere o "Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Assim, entendemos que a primeira parte requerida, deva reparar o dano moral causado na parte requerente. Temos consciência de que a Lei Civil Brasileira, descreve perfeitamente a obrigação de reparar-se o dano causado a outrem, o que destacamos nessa oportunidade: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Isto Posto; Julgo procedente o presente requerimento, com fundamento no art.487, I, do C.P.C., determinando nesta oportunidade que a parte requerida indenize moralmente a parte autora, pagando como dano moral R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao dano material, deve o contador juntar os cálculos, sobre o valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) que foram pagos em conta equivocada, para a parte autora e deverá ser pago novamente. Depois do cálculo expeça-se a documentação necessária para o pagamento. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, hei por bem arbitrar multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) observando-se o limite do teto, como descreve o art.537, do C.P.C. Defiro a justiça gratuita. Cumpram-se todas as demais exigências legais. Custas ex-vi-legis. PRIC Belém, 7 de abril de 2025 MARINEZ CATARINA V. CRUZ ARRAES Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO GOMES Nome: JOSE ROBERTO GOMES Endereço: Passagem Marajoara, Rua 48, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-440 REU: ESTADO DO PARÁ, BANPARA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0841401-12.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), envolvendo as partes acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório. DECIDO. A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º. A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0). No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta. Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

16/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(41)