Execução de Título Extrajudicial 0023050-10.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0023050-10.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A contestação apresentada aos autos refere-se ao procedimento inicial da presente ação, quer seja ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação executiva. Nesse passo, a executada ainda não foi citada e nem a parte autora requereu diligências no sentido da citação da mesma, devendo ser mantida a decisão Id nº 111540661. O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Entrementes, o diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento. Mercê de tais alinhamentos: 1.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 1.2. Após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a localização do executado ou a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil. Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Diligencie-se com as formalidades legais. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de constrição de dinheiro pela via on line, antes de implementada a citação do (s) executado (s), não comporta deferimento. Já se decidiu no sentido de que "a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Desta forma, evidencia-se que a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, razão por que sua ausência impede a realização de atos constritivos" (TRF 03 R., AG n. 332613, rei. Luiz de Lima Stefanini, em 6-8-2009). No mesmo sentido: Conquanto deva ser observado o princípio do resultado, segundo o qual todo o processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não há razão, na hipótese, que justifique a efetivação da penhora na forma do Provimento n. 05/06 da Corregedoria-Geral de Justiça (regulamentação do sistema Bacen Jud), uma vez que o devedor sequer foi citado. Não é o caso, portanto, de perquirir-se sobre a gradação legal de bens penhoráveis, ou da possibilidade, ou não, de realização da penhora on line, porquanto, como dito, o devedor não foi citado e, ademais, não foram suscitados nenhum dos requisitos do art. 813 do CPC, o que justificaria o deferimento da medida acautelatória. Não sendo este o caso, correta a decisão de primeiro grau, que merece ser, por ora, mantida (Agravo de Instrumento n. 2010.033985-4, da Palhoça, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler). I. Indefiro, por ora, o pedido de penhora SISBAJUD antes da citação do(s) executado(s). II. Intime-se a parte autora a requerer o que entender e direito, dentro do prazo de 5 dias, uma vez que se manteve inerte em relação ao endereço encontrado em Id nº 102512438. Intimar e cumprir. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0023050-10.2013.8.14.0301 - Despacho - Junto aos autos, documento relativo ao detalhamento da ordem judicial de requisição de informações, relativo à pesquisa de endereço da executada MARIA EUNICE SOARES FERREIRA VILAS BOAS, CPF 607.008.902-20. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0023050-10.2013.8.14.0301 - DESPACHO - Defiro o pedido - Id. 81391996. Proceda-se à pesquisa de endereço da requerida nos sítios eletrônicos disponíveis à Justiça para este fim. Intime-se a parte autora para recolher as custas do ato, no prazo de 15 dias. Cumpra-se Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023050-10.2013.8.14.0301. AUTOR: B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. DAS NAÇOES UNIDAS, Nº 14171, TORRE A, 8 AND, CONJUNTO 82, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 REU: MARIA EUNICE SOARES FERREIRA VILAS BOAS Nome: MARIA EUNICE SOARES FERREIRA VILAS BOAS Endereço: desconhecido - Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o pedido de Id. 36426299, Pág. 1, referente à substituição processual do polo ativo, face a cessão de crédito pelo autor, comprovado por peio do termo de cessão juntado aos autos, Id. 36426303, Pág. 2, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE RÉDITOS FINANCEIROS. Proceda, a Serventia da 1ª UPJ, às alterações devidas nos autos do processo eletrônico do Sistema PJe, certificando tudo a respeito. Ante as tentativas frustradas de localização do bem alienado e em face do pedido de Id. 40083279, defiro a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.043/2014. Proceda, a serventia da 1ª UPJ, às anotações/alterações nos autos do processo eletrônico no Sistema PJe, inclusive em relação ao valor da causa, certificando tudo a respeito. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado da executada, face a certidão do oficial de justiça de Id. 36426304, se for o caso. Após cumpridas as determinações supra, cite-se o executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo executado. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da executada, observando-se o art. 841 e §§ do CPC. Não sendo encontrado a executada, proceda ao arresto de bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. A executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, a executada poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do CPC, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 do CPC poderá ser requerida diretamente à 1ª UPJ, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC/2015). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃOLOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Documento de Migração 21093013513800000000034219512 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21093013514100000000034219514 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21093013514300000000034219516 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21093013514500000000034219518 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21093013514800000000034219520 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 21093013515100000000034219834 DOC. 002 CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21093013515300000000034219835 DOC. 002 CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21093013515600000000034219836 DOC. 002 CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21093013515800000000034219837 DOC. 003 DECISAO INTERLOCUTORIA E DESPACHO.pdf Documento de Migração 21093013520000000000034219838 DOC. 004 PETICAO CIVEL.pdf Documento de Migração 21093013520100000000034219839 DOC. 005 PETICAO CIVEL_parte_0001.pdf Documento de Migração 21093013520300000000034219840 DOC. 005 PETICAO CIVEL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21093013520500000000034219842 DOC. 006 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21093013520600000000034219844 DOC. 007 PETICOES CIVEIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21093013520900000000034219845 DOC. 007 PETICOES CIVEIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21093013521000000000034219846 DOC. 008 ATO ORDINATORIO.pdf Documento de Migração 21093013521200000000034219847 DOC. 009 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21093013521400000000034219848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101911440510700000036038935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101911440510700000036038935 Petição Petição 21102611034274600000036795319 PET_INFORMACAO_ MARIA EUNICE SOARES FERREIRA Petição 21102611034296200000036795320 Petição Petição 21110418041236000000037869660 CÁLCULOS - 04.11.2021 Documento de Comprovação 21110418041255400000037869662 FIPE Documento de Comprovação 21110418041290900000037869663 Certidão Certidão 22091313590797400000073524836

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023050-10.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MMa. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Intimo o autor, através de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fl. 82, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso requeira nova diligência, recolher as custas processuais. Belém, 19 de outubro de 2021 BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

20/10/2021, 00:00

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•16/07/2024, 00:00