Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0806786-40.2023.8.14.0039 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0806786-40.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA MARIA BARBOSA DE FREITAS Nome: RITA MARIA BARBOSA DE FREITAS Endereço: Rua do Parque, 221, Angelim, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0806786-40.2023.8.14.0039 Trata-se de pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO de RITA MARIA BARBOSA DE FREITAS, uma vez que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento atualizada no Cartório de Registro Civil de Garrafão do Norte/PA, obteve resposta negativa, informando que não havia registro com seu nome nos livros do cartório. Nos IDs 104809104 - Pág. 1/13 e 114888160 - Pág. 1, foram juntados RG e CPF, certidões negativas criminal, de débitos, eleitoral, certidão negativa de registro de nascimento, e primeira via da certidão de nascimento, atestando que RITA MARIA BARBOSA DE FREITAS, nasceu em 07/03/1984, em Garrafão do Norte/PA, CPF nº 749.054.652-49, filha JOSE CAVALCANTE DE FREITAS e ANTONIA BARBOSA DE FREITAS Em Parecer de ID 106732979, o Ministério Público manifestou-se favorável à procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 6.015/73, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos especialmente: certidão negativa do cartório de Registro de Nascimento, e diante da manifestação de concordância do Ministério Público, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda. Dessa forma, diante do conjunto probatório contido nos autos, não verifico a necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. Ante o exposto, com respaldo no art. 109, § 4º da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, para que o CARTÓRIO COMPETENTE proceda à restauração do registro de nascimento de RITA MARIA BARBOSA DE FREITAS, cujos dados pessoais possam ser IDs 104809104 - Pág. 1/13 e 114888160 - Pág. 1, e informações contidas nos autos. Oficie-se o cartório competente, com as cópias necessárias para que restaure o registro de nascimento da parte autora. Destaco que a gratuidade deferida às partes se estende às despesas em cartório, devendo uma via do documento expedido ser entregue às partes, ou encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. Intime-se o Ministério Público. Tratando-se de jurisdição voluntária, declaro desde já o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se de imediato. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

16/07/2024, 00:00

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