Execução de Título Extrajudicial 0000228-73.2006.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000228-73.2006.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:10

Decurso de Prazo

20/04/2026, 01:07

Publicação

06/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL Q 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Nome: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua 11 Quadra V, 31, (91) 99155-0811, Jardim Primavera, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Havendo o devido recolhimento das custas, cumpra-se integralmente a decisão de ID 140733565, com a expedição dos ofícios determinados pelo Juízo. No mais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000228-73.2006.8.14.0074 intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há proposta de quitação do débito. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 12:27

Outras Decisões

30/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:22

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL Q 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Nome: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua 11 Quadra V, 31, (91) 99155-0811, Jardim Primavera, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000228-73.2006.8.14.0074 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova os atos e diligências que lhe competirem, recolhendo as custas processuais, conforme relatado em ato ordinatório de ID 148913905, a fim de que a Secretaria deste Juízo possa cumprir as determinações constantes na decisão de ID 140733565. Fica a parte exequente ciente de que nova negligência com o andamento do feito resultará na extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpra-se. Tailândia/PA, 20 de agosto de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL Q 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Nome: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua 11 Quadra V, 31, (91) 99155-0811, Jardim Primavera, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. Em atenção ao pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 102913481), onde a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas atípicas para pagamento de débito, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na cassação de passaportes e na suspensão dos cartões de crédito emitidos em nome do executado, hei por bem deferi-las. Os presentes autos versam sobre cobrança de débito e, até a presente data, após adoção de todas as medidas legais para encontrar bens e valores para fins de penhora, não houve a localização de ativos para satisfação do crédito reclamado na inicial. Conforme alegado pela parte exequente, o executado possui diversos processos perante esta Justiça, no entanto, dificilmente os débitos são quitados, uma vez que o mesmo tenta de diversas formas ocultar o patrimônio. Desse modo, imperioso acolher os pedidos formulados pela parte exequente visando a satisfação do seu crédito. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da sua constitucionalidade quando esgotado os demais meios coercitivos para quitação da dívida (ADI 5941). No presente caso, o Juízo esgotou as possibilidades de cobrança, tendo sido realizadas diversas tentativas executórias, sem êxito, o que torna plenamente possível a adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do CPC, conforme termos do Acórdão da 4ª turma do STJ, face ao RHC 97.876-SP. Desse modo, à luz do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, determino que seja oficiado ao DETRAN/PA para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA, pelo prazo inicial de 03 (três) anos e impeça eventual renovação, sem prejuízo da reiteração da respectiva suspensão em caso de persistência da inadimplência. Oficie-se, ainda, à Polícia Federal para que promova a suspensão do passaporte do executado, bem como impeça sua renovação/emissão, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, oficie-se às operadoras de cartão de crédito, especificamente Mastercard e Visa, bem como aos bancos encontrados em pesquisa no sistema SISBAJUD, para que suspendam os cartões de crédito emitidos em nome do executado, pelo prazo de 03 (três) anos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000228-73.2006.8.14.0074 Intime-se o executado para que tome ciência da presente decisão, bem como para que, caso queira, apresente proposta de pagamento do débito. Expeça-se o necessário servindo a presente decisão como ofício. Feitas as comunicações e nada sendo apresentado, arquivem-se os autos provisoriamente. Cumpra-se. Int. Tailândia/PA, 8 de abril de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL Q 04, BLOCO C, LOTE 32, EDIFICIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 EXECUTADO: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Nome: ANTONIO MARINHO RODRIGUES DE LIMA Endereço: Rua 11 Quadra V, 31, (91) 99155-0811, Jardim Primavera, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000228-73.2006.8.14.0074 Trata-se de pedido formulado pelo exequente (ID 106020208) para penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do executado, que é servidor público municipal. Intimado, o executado apresentou manifestação (ID 114107492) opondo-se ao pedido, alegando que a constrição pretendida comprometeria sua subsistência e de seus dependentes. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Contudo, tal mitigação só é possível quando não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. No caso em análise, verifico que o executado comprovou por meio de contracheques (ID 114107493, ID 114107494, ID 114107495) que percebe rendimentos mensais brutos de R$ 6.500,00, valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Ademais, o executado demonstrou ser responsável pelo pagamento das mensalidades do curso de medicina de seu filho, apresentando faturas que evidenciam despesa regular e significativa com a educação. Nesse contexto, a penhora de 30% de seus vencimentos claramente comprometeria sua subsistência digna, situação que encontra respaldo na jurisprudência: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, MANTIDA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA, DE RELATIVIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO EM COMENTO, CONTUDO, COM PROVAS DE QUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR SERIA AFETADA COM A CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR 00486026420248160000 Toledo, Relator: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 05/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Ressalte-se que não se trata de crédito de natureza alimentar e os rendimentos do executado não são significativos, hipóteses que, segundo o STJ, autorizariam a mitigação da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de vencimentos formulado pelo exequente, por entender que, no caso concreto, tal medida comprometeria o mínimo existencial do executado e de seus dependentes. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende quitar o débito executado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 102913481, formulado pela parte exequente. Tailândia/PA, 10 de fevereiro de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

28/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(16)