Execução de Título Judicial 0800126-91.2024.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800126-91.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 13:03

Definitivo

13/02/2025, 13:02

Documento (Informações)

13/02/2025, 13:01

Decurso de Prazo

09/02/2025, 23:48

Decurso de Prazo

01/01/2025, 15:38

Decurso de Prazo

31/12/2024, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 13:16

Movimentação processual

11/12/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TADEU ANDREOLI JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, ficam a parte requerente para se manifeste acerca da manifestação juntada nos autos. Medicilândia/PA, 4 de dezembro de 2024 Waldileia Teixeira Lima de Freitas Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, Email 1medicilâ[email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800126-91.2024.8.14.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:28

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: TADEU ANDREOLI JUNIOR Endereço: Doze de Maio, 1037, TADEU ANDREOLI JR ADVOCACIA, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800126-91.2024.8.14.0072 Trata-se de ação de execução de título judicial promovida por Tadeu Andreoli Júnior contra o Estado do Pará, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 16.500,00, reconhecidos por sentença transitada em julgado. Conforme os autos, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 02/09/2024, com prazo de dois meses para pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e do art. 100, §3º, da Constituição Federal. O prazo expirou em 04/11/2024, sem que o ente público cumprisse a obrigação. Em razão do inadimplemento, o exequente pleiteou o bloqueio e o sequestro de valores públicos necessários ao cumprimento da decisão judicial. O pedido encontra-se fundamentado nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, incluindo o art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que dispensa audiência da Fazenda Pública na hipótese de descumprimento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O descumprimento pelo Estado do Pará da obrigação de pagar a RPV no prazo legal configura violação ao disposto no art. 535, §3º, II, do CPC, combinado com o art. 100, §3º, da CF/88, que garantem a exequibilidade imediata do débito. Conforme certidão nos autos, o prazo para pagamento expirou em 04/11/2024, e o ente público, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte. Trata-se de verba com natureza alimentar, o que confere prioridade à satisfação do crédito, conforme preconiza o art. 100, §1º, da CF/88. Ainda, o art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009 prevê que, diante do descumprimento da requisição judicial, o magistrado deve determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente, dispensando-se a oitiva da Fazenda Pública. Portanto, é evidente o direito do exequente à tutela jurisdicional efetiva, de modo que o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §3º, da CF/88, 535, §3º, II, do CPC, e 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, DEFIRO o pedido do exequente para determinar o bloqueio de valores no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) por meio do sistema SISBAJUD, nas contas do Estado do Pará, até o limite necessário à satisfação da obrigação. Na data de hoje, este juízo PROTOCOLOU consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores em nome do executado, tendo o resultado se manifestado positivo, conforme tela anexa. Assim sendo, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, conforme prevê o art. 854, §3º, I e II, do CPC. Cumpridos os itens acima, deverá ser a exequente intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: TADEU ANDREOLI JUNIOR Endereço: Doze de Maio, 1037, TADEU ANDREOLI JR ADVOCACIA, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800126-91.2024.8.14.0072 Trata-se de ação de execução de título judicial promovida por Tadeu Andreoli Júnior contra o Estado do Pará, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 16.500,00, reconhecidos por sentença transitada em julgado. Conforme os autos, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 02/09/2024, com prazo de dois meses para pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC e do art. 100, §3º, da Constituição Federal. O prazo expirou em 04/11/2024, sem que o ente público cumprisse a obrigação. Em razão do inadimplemento, o exequente pleiteou o bloqueio e o sequestro de valores públicos necessários ao cumprimento da decisão judicial. O pedido encontra-se fundamentado nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, incluindo o art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que dispensa audiência da Fazenda Pública na hipótese de descumprimento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O descumprimento pelo Estado do Pará da obrigação de pagar a RPV no prazo legal configura violação ao disposto no art. 535, §3º, II, do CPC, combinado com o art. 100, §3º, da CF/88, que garantem a exequibilidade imediata do débito. Conforme certidão nos autos, o prazo para pagamento expirou em 04/11/2024, e o ente público, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte. Trata-se de verba com natureza alimentar, o que confere prioridade à satisfação do crédito, conforme preconiza o art. 100, §1º, da CF/88. Ainda, o art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009 prevê que, diante do descumprimento da requisição judicial, o magistrado deve determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente, dispensando-se a oitiva da Fazenda Pública. Portanto, é evidente o direito do exequente à tutela jurisdicional efetiva, de modo que o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §3º, da CF/88, 535, §3º, II, do CPC, e 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, DEFIRO o pedido do exequente para determinar o bloqueio de valores no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) por meio do sistema SISBAJUD, nas contas do Estado do Pará, até o limite necessário à satisfação da obrigação. Na data de hoje, este juízo PROTOCOLOU consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores em nome do executado, tendo o resultado se manifestado positivo, conforme tela anexa. Assim sendo, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, conforme prevê o art. 854, §3º, I e II, do CPC. Cumpridos os itens acima, deverá ser a exequente intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TADEU ANDREOLI JUNIOR Endereço: Doze de Maio, 1037, TADEU ANDREOLI JR ADVOCACIA, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800126-91.2024.8.14.0072 Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada por TADEU ANDREOLI JÚNIOR em face do ESTADO DO PARÁ na qual reivindica o pagamento de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios devidos em razão de sua nomeação e atuação como defensor dativo perante este juízo, nos processos indicados na exordial, dada à ausência de Defensor Público nesta Comarca. Juntou documentos. No despacho inicial, foi concedido à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. O executado foi devidamente citado, porém quedou inerte e não apresentou impugnação à execução. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado foi citado e não apresentou impugnação, razão pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, contudo, sem atribuir os seus efeitos por se tratar de ente público, nos moldes do artigo 345, II, CPC. O feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, face à revelia da executada e por não haver necessidade de dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido é procedente. Explico. De acordo com o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Por sua vez, as decisões judiciais que fixam/arbitram honorários são títulos executivos por expressa disposição legal, à luz do disposto no artigo 784, XII, do CPC c/c artigo 24 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a parte exequente pretende o recebimento de valores inerentes a verbas honorárias arbitradas em decisão(ões) judicial(is) que reconheceu(ram) a sua nomeação e atuação como defensora dativa em processo(s) criminal(is) em decorrência da ausência de Defensor Público nesta Comarca. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífica no sentido de que a decisão judicial fixa/arbitra verba honorária em favor do defensor dativo, faz título executivo líquido, certo e exigível, devendo o Estado suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado por juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver defensoria pública instalada ou quando for insuficiente para atender a demanda da circunscrição judiciária, como ocorreu na hipótese em julgamento (TJ-PA - APL: 01451796920158140067 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/05/2018). Deve-se ressaltar, de início, que, não há Defensoria Pública na Comarca de Medicilândia e, sendo assim, inexistindo, junto ao órgão judiciário, serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres é cabível o pagamento nestes casos, pela Fazenda Estadual de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Ademais, a(s) própria(s) decisão(ões) que fixou(aram) os honorários foi(ram) expressa(s) em mencionar a falta de Defensor Público na comarca no momento da realização do ato. Assim, a(s) decisão(ões) que arbitrou(aram) o(s) honorário(s) constitui(em) título executivo líquido, certo e exigível. Outrossim, dada a inexistência de impugnação por parte do ente executado, reputo incontroverso o débito de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) indicado pela parte exequente na petição inicial. Portanto, restando comprovado que a Exequente foi regularmente nomeada como defensora dativa, através do juízo competente, em comarca onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial e HOMOLOGO O CÁLCULO apresentados pelo exequente no ID. 108937820 - Pág. 2/3. 1. Intime-se as partes desta sentença. 2. Advirtam-se as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. 3. Sobrevindo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, em favor da parte exequente, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para o pagamento da importância de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição ao representante legal do executado (artigo 535, § 3º, II do CPC), sob pena de sequestro do valor (artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009). 4. Deve constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data desta decisão, ficando a cargo do ente executado a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). 5. Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, havendo (ou não) nos autos a prova da realização do pagamento, intime se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação do valor pago, ou sem a manifestação do credor, arquive-se o feito. 7. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser a parte executada a Fazenda Pública. 8. Decisão não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. P.I.C. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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